Receita com letra legível é seguro para pacientes e médicos
A legibilidade das receitas é obrigatória desde 1973, através de lei federal.
Quem nunca teve dificuldade em entender alguma receita médica? A despeito do advento da informatização, existem profissionais que ainda emitem receitas escritas à mão. Uma prescrição medicamentosa com grafia não legível pode causar graves consequências à saúde do usuário, com possibilidade de intoxicação e óbitos, além de penalizações para farmacêuticos e médicos.
A legibilidade das receitas é obrigatória desde 1973, através de lei federal. Além de infringir a lei, ao escrever de forma ilegível, o prescritor também está ferindo o Código de Ética Médica, que veda ao médico receitar, atestar ou emitir laudos de forma secreta ou ilegível, em seu artigo 11.
O farmacêutico exerce um papel de confiança durante o aviamento do receituário médico e frente à dispensação do medicamento e está apto a recusar a venda de medicamentos com prescrições ilegíveis ou preenchidas incorretamente, a teor do que dispõe o art. 35 da Lei Federal nº 5.991/73.
A Resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) RDC nº 67, de 2007, autoriza o farmacêutico a avaliar a receita pelos critérios de legibilidade antes de aviá-la, podendo barrá-la pelos riscos que uma interpretação errônea pode causar. O farmacêutico é responsável por analisar as prescrições e só pode dispensar os medicamentos quando todos os itens da receita e da notificação de receita estiverem devidamente preenchidos.
Isso porque os farmacêuticos podem ser punidos se venderem medicamentos errados em função da má interpretação da receita, podendo responder criminalmente por crime à saúde.
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Essas dúvidas sobre qual é o medicamento, a quantidade necessária e como fazer o uso do que foi prescrito também acabam causando atrasos nos atendimentos e até frustrando os pacientes, que podem ficar sem o medicamento necessário para o tratamento naquele momento. No entanto, a recusa faz-se necessária, em algumas situações, pois uma receita mal escrita pode levar o paciente a utilizar o medicamento errado ou, até mesmo, a dosagem incorreta.
Apesar de o Brasil não ter dados oficiais que mostrem as consequências das receitas médicas ilegíveis, já foram relatados inúmeros casos de penalidades a profissionais que descumpriram as legislações vigentes.
Diante do exposto, o uso de computadores, com a impressão de receitas e pedidos de exames, contribui para o registro adequado e segurança de todos os envolvidos. No entanto, é algo que não está presente em todos os hospitais e clínicas, seja pela falta de recursos ou por qualquer outro motivo. Assim, infelizmente, o profissional, muitas vezes, ainda precisa redigir na forma de caligrafia.
Portanto, é preciso cuidado redobrado para evitar possíveis danos à segurança e à saúde do paciente em decorrência de receituário ilegível.
A receita médica é o principal elo de comunicação entre prescritores, farmacêuticos e usuários. Para que não haja falha nesse processo, esta deve ser elaborada de acordo com critérios definidos e padronizados. Todos saem ganhando!
FERNANDA RONCHI é advogada especializada em Direito Médico e da Saúde
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