Posso cobrar aluguel do meu irmão que mora no imóvel herdado?
Lei permite cobrança de aluguel quando herdeiro usa imóvel herdado de forma exclusiva antes da partilha
Sergio Araújo Nielsen
Quando um imóvel é deixado em herança para mais de um herdeiro, ele se torna um bem indivisível até que haja a partilha ou alienação. Durante esse período, todos os herdeiros são coproprietários e têm direito ao uso do bem.
É uma situação bastante comum em famílias brasileiras: após o falecimento dos pais, um dos filhos passa a residir no único imóvel deixado como herança, enquanto os demais herdeiros ficam sem qualquer compensação.
Surge, então, a dúvida crucial: é possível cobrar aluguel do herdeiro que usa o imóvel com exclusividade, especialmente quando o inventário ainda não foi realizado? A resposta é sim.
Se apenas um deles reside no imóvel ou o utiliza com exclusividade, é possível cobrar uma compensação pelo uso exclusivo da propriedade comum. Trata-se de um desdobramento do regime de condomínio, previsto no Código Civil.
Dessa forma, todos os herdeiros são donos da casa. Em consequência disso, se um dos irmãos mora sozinho no imóvel herdado os outros irmãos podem pedir para que ele pague um aluguel.
É importante destacar que, mesmo que o herdeiro tenha cuidado do falecido ou tenha morado muitos anos no imóvel, ele não adquire automaticamente o direito de propriedade exclusiva. A ocupação sem consentimento dos demais herdeiros pode ser questionada judicialmente.
Também é importante saber, que a obrigação de pagar aluguel não retroage à data do falecimento. O dever de compensação financeira só nasce quando a tolerância dos demais herdeiros termina. Para que o aluguel se torne devido, é imprescindível que os coerdeiros manifestem formalmente sua oposição à ocupação gratuita.
Para que o herdeiro que mora no imóvel continue residindo sem problemas, o ideal é que todos os herdeiros cheguem a um consenso formalizado por escrito.
Esse acordo pode prever:
a) Pagamento de aluguel proporcional aos demais herdeiros (entenda no próximo tópico);
b) Cessão gratuita do direito de moradia (comodato);
c) Outras formas de compensação ou divisão do uso do imóvel.
Sem esse acordo, o herdeiro que reside no imóvel pode ser obrigado a pagar aluguel ou até ser retirado judicialmente, caso os demais herdeiros assim decidam.
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