Nova lei amplia direitos de 120 mil pacientes com fibromialgia no ES
Lei que reconhece a fibromialgia como deficiência já está em vigor, mas é preciso comprovar dificuldade no dia a dia
Entrou em vigor ontem a lei que reconhece a fibromialgia como deficiência. A Lei 15.176/25 foi sancionada em 2025. Na época, estabeleceu-se um prazo de 180 dias para se tornar válida. Além de configurar deficiência, a lei prevê atendimento multidisciplinar.
Com a nova legislação, devem ser garantidos direitos como atendimento prioritário, políticas de inclusão no trabalho, reserva de vaga em concurso público, acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), direito ao saque do FGTS e aposentadoria especial, com base em uma avaliação biopsicossocial. No Estado, estima-se que 120 mil pacientes convivam com a doença.
Fabiano Contarato, senador do Espírito Santo que foi o relator do projeto no Senado, destaca que a lei não cria privilégios.
“Ela promove justiça e inclusão social, ao olhar para a realidade de quem não pode viver de forma funcional por conta das dores crônicas constantes”, ressalta.
“A doença provoca dor contínua, fadiga, limitações funcionais e impactos profundos na vida pessoal e profissional”, conclui.
José Mário Corassa, reumatologista, explica que o diagnóstico é totalmente clínico. “Ele se baseia no sintoma relatado pelo paciente. Essa é uma grande dificuldade, inclusive, para separar o paciente que realmente tem a doença daquele que está simulando”.
A advogada Kamilla Pimentel luta pela causa da fibromialgia há anos. Ela convive com a doença.
“De acordo com a nova lei, para que a pessoa com fibromialgia seja considerada pessoa com deficiência não basta ter o CID ou um relatório médico. É preciso comprovar incapacidade na vida social e no trabalho, por meio de uma avaliação biopsicossocial multiprofissional e interdisciplinar”.
Regulamentação
A advogada Ludmyla Nunes acrescenta que será necessária ainda a regulamentação para estabelecer como será essa caracterização na prática.
“A gente não fala só de benefícios administrativos. O mais importante é o tratamento. Sem regulamentação, não há garantia de acesso à saúde”.
Estela Barth Machado, presidente da Associação Capixaba de Fibromialgia, assinala que a luta é grande. “Ser reconhecido já nos garante muita coisa. Principalmente atenção, respeito e empatia. Muitos ainda sofrem com a falta de informação”.
Fique por dentro
O que é a fibromialgia?
É uma síndrome dolorosa, que não tem causa definida, sem mecanismo inflamatório, degenerativo ou qualquer outro que justifique objetivamente a doença.
Trata-se de uma dor crônica, generalizada, de difícil tratamento, que acomete principalmente as mulheres. Ela está muito relacionada a quadros psiquiátricos, principalmente à depressão.
Como é feito o diagnóstico?
É totalmente clínico. Ele se baseia no sintoma relatado pelo paciente. Essa é a grande dificuldade, segundo os médicos, inclusive para separar o paciente que realmente tem a doença daquele que está simulando.
Existem técnicas e formas de conduzir a consulta que ajudam nessa separação. A experiência e o conhecimento da doença fazem com que o especialista faça perguntas específicas ou exames que, muitas vezes, desmontam a história do paciente, em caso de simulação da dor.
É importante, também, identificar se é fibromialgia mesmo ou outra doença. Em casos de fibromialgia, identificar se existe alguma doença associada.
A dor é sempre generalizada ou pode variar?
É uma dor generalizada, com múltiplos pontos. Além disso, é uma dor com sensibilidade ao toque e que pode estar associada a alterações dermatológicas, gastrointestinais e urinárias. É uma condição bastante complexa.
Como é o tratamento?
O tratamento mais comum é com antidepressivos, relaxantes musculares e analgésicos opioides, derivados da morfina.
O ideal é montar um projeto de tratamento. O paciente precisa de uma equipe multidisciplinar com psicólogo, psiquiatra, reumatologista, às vezes um médico da dor e um fisioterapeuta. O diagnóstico em si não é o mais difícil. O difícil é separar quem realmente tem dor de quem está simulando.
E o atendimento no SUS?
As avaliações serão realizadas por equipes multiprofissionais e deverão considerar critérios clínicos, funcionais, sociais e ambientais.
Hoje existem, no Brasil, 6,2 mil equipes multiprofissionais no SUS, compostas por médicos especialistas (como psiquiatras), enfermeiros, psicólogos, assistentes sociais, farmacêuticos, fisioterapeutas, terapeutas ocupacionais, profissionais de educação física, entre outros.
A organização da rede, a definição dos fluxos de atendimento, a formação das equipes e a operacionalização da avaliação caberão a estados, municípios e Distrito Federal, conforme a estrutura de cada localidade.
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