Transporte por aplicativo: sindicatos a favor de projeto para motorista autônomo
Representantes da categoria no Estado aprovam a proposta do governo federal de não enquadrá-los na CLT, mas pedem ajustes
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Os sindicatos que representam os motoristas de aplicativo aprovam a decisão do governo federal de não enquadrá-los na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O governo recuou da ideia inicial de enquadrar motoristas de aplicativo em três categorias profissionais — uma delas pela CLT — e enviará projeto de lei ao Congresso no qual reconhece esses trabalhadores como autônomos.
Se o projeto for aprovado pelos parlamentares, haverá a criação de uma nova categoria profissional: a de trabalhador autônomo por plataforma. Os trabalhadores que usam motos ficaram de fora das negociações, pois não se chegou a um consenso com as empresas.
A categoria vê de forma positiva o projeto de lei que será apresentado pelo governo federal. Segundo o presidente da Associação dos Motoristas de Aplicativos do Estado (Amapes) Luiz Fernando Müller, os motoristas de aplicativo aprovam a criação da profissão.
“Em relação ao autônomo, que é um grande desejo nosso e que é o objetivo que a gente tem, é positivo. Mas de você limitar a hora trabalhada, isso é muito ruim, porque é sabido que em outros países as plataformas, quando o governo delimitou valor mínimo por hora, fez com que o ganho dos motoristas caísse”, explicou.
Müller disse que o principal objetivo hoje é a criação da profissão. “Porém, que seja via MEI (Microempreendedor individual) e que a gente possa contribuir com o valor real de nossos ganhos para ter um valor por aposentadoria bom. Que possamos nos aposentar por tempo de serviço e pelos valores que a gente realmente recebe”.
Já o presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Prestadores de Serviços de Aplicativos de Transportes e de Aplicativos de Prestação de Serviços do Estado (Sintappes), Gessé Gomes, destacou que a primeira posição do sindicato é reconhecer que o governo vai apresentar um projeto de lei e que, sendo encaminhado para a Câmara do Deputados, será debatido pelos representantes do povo.
“O sindicato acredita que essa é a oportunidade de todos os trabalhadores colocarem sua voz, seu pensamento, a sua opinião sobre o projeto de lei”, disse.
Ainda, segundo ele, o sindicato reconhece que o esforço realizado por todos os trabalhadores da categoria.
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Proposta do governo
O governo federal enviará projeto de lei ao Congresso no qual reconhece esses trabalhadores como autônomos.
O enquadramento consta em uma minuta de regulação do setor, que determina contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de 7,5%, pagamento de hora de trabalho no valor de R$ 32,09 e remuneração de ao menos o salário mínimo, hoje em R$ 1.412.
Se aprovada, a proposta de lei criará uma nova categoria profissional, a de trabalhador autônomo por plataforma, o que vai ao encontro de decisões judiciais do Supremo Tribunal Federal (STF), que enquadra a categoria como autônoma.
Os trabalhadores que usam motocicletas ficaram de fora das negociações, porque não se chegou a um consenso com as empresas dessa área, mesmo após um ano de debates entre o Ministério do Trabalho (MTE), empresas de aplicativos, entregadores e sindicalistas.
Segundo a minuta elaborada na pasta comandada por Luiz Marinho e entregue ao Palácio do Planalto, os motoristas deverão recolher 7,5% de contribuição à Previdência Social sobre o salário recebido.
As empresas irão contribuir com 20% sobre a remuneração mínima do profissional, que irá corresponder a 25% da renda bruta. A hora mínima começará a contar a partir do momento em que o profissional aceitar a viagem, ou seja, o pagamento será por hora trabalhada, e não pela hora logada, como desejava originalmente a categoria.
Fonte: Folha de S.Paulo.
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