Regra para entregador de aplicativo deve ficar para o Congresso
Negociações para a criação de uma regra para esse tipo de trabalho tiveram início em 2023
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As discussões para a criação de uma regra que garanta proteção previdenciária e ganhos mínimos a entregadores de aplicativos não avançaram no mesmo ritmo que as conversas envolvendo motoristas.
A expectativa da gestão Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de pessoas envolvidas na negociação é que as discussões sejam retomadas nos próximos dias, mas não está descartado deixar o embate para o Legislativo, para onde o governo enviará o projeto de lei criando a figura do trabalho autônomo intermediado por plataforma ou aplicativo.
As negociações para a criação de uma regra para esse tipo de trabalho tiveram início em 2023, com a criação de um grupo de trabalho no Ministério do Trabalho e Emprego. O trabalho acabou dividido em dois braços, uma para motoristas e outros para entregadores que usam motos ou bicicletas.
Como a Folha de S.Paulo mostrou nesta quarta (28), uma minuta da proposta trata dos motoristas e a versão final deverá ser anunciada na segunda.
O governo desistiu da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), reconhece esses trabalhadores como autônomos e define um modelo de contribuição para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Na negociação do modelo para os entregadores, a conversa travou porque não houve acordo sobre o valor mínimo pago por hora trabalhada e sobre o tipo de tributação dos ganhos.
Pesou nas conversas a heterogeneidade dos entregadores. Sentaram à mesa os sindicalizados e diversos representantes de grupos menores --em geral, figuras tidas como líderes a partir de suas atuações como influenciadores, motoboys que falam do dia a dia desse trabalho nas redes.
Esses grupos tinham demandas diferentes, tanto nos pontos regulatórios quanto no tipo de remuneração, se seria por hora trabalhada ou por hora à disposição do aplicativo.
Houve ainda uma avaliação de que o modelo de contribuição previdenciária definido para os motoristas é uma solução incompleta e arrecadatória e que não poderia ser reproduzida para a realidade dos entregadores, que ganham menos, em média, e trabalham menos horas por mês.
Na avaliação de pessoas com conhecimento das negociações, há o risco de os trabalhadores não atingirem uma renda mínima para serem considerados segurados do INSS.
A contribuição entraria no caixa do governo, custaria aos trabalhadores e às empresas, mas a insegurança social --a falta de acesso a benefícios como auxílio-doença e aposentadoria-- continuaria.
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