Espírito Santo cria plataforma para monitorar ações judiciais na saúde
Plataforma inédita reúne dados de 130 mil processos e amplia transparência sobre ações judiciais contra o SUS no Espírito Santo
Não são apenas os planos de saúde que acumulam ações judiciais. Na rede pública, processos também são ajuizados contra o Sistema Único de Saúde (SUS).
Para ampliar a transparência e qualificar o acesso às informações sobre a judicialização da saúde no Espírito Santo, o governo do Estado lançou recentemente a versão piloto do Observatório Capixaba de Direito à Saúde, por meio do Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde (ICEPi).
Os painéis com dados compõem o panorama dos processos judiciais no campo da saúde no Estado. A plataforma agrupa informações sobre o histórico da judicialização do acesso à saúde no Espírito Santo, a situação de momento da judicialização, as principais demandas dos processos, a caracterização das demandas e as despesas com a judicialização da saúde no Estado.
“A plataforma mostra para a sociedade, o meio acadêmico e o jurídico os impactos reais da judicialização da saúde, que são deletérios e que fazem com que o planejamento em saúde repense o modo de mitigar esse fenômeno, de forma a prevenir essa judicialização. Essa é a única ferramenta com dados estaduais no País, feita a partir de uma ideia de vanguarda de transparência para ser fonte de pesquisa fidedigna para a sociedade”, destaca Fabrício Santos Neves, supervisor de inovação do Lab SUS + Justiça.
Os painéis foram desenvolvidos a partir de um repositório que existe desde 2013 e conta com cerca de 130 mil processos judiciais.
Além disso, para tornar essas informações mais robustas, é feito o cruzamento desses dados com bancos, como o DATASUS, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), entre outros.
O secretário de Estado da Saúde, Tyago Hoffmann, ressalta que a judicialização deve ser compreendida dentro do contexto histórico do País.
Segundo ele, deficiências acumuladas ao longo dos anos na prestação dos serviços levaram a população a recorrer ao judiciário como forma legítima de garantir o direito à saúde, previsto na Constituição Federal.
Hoffmann aponta que o Observatório Capixaba de Direito à Saúde surge como uma ferramenta estratégica. “Além de ampliar a transparência e permitir que qualquer cidadão acompanhe os dados da judicialização, a plataforma fornece informações qualificadas para que o Estado possa planejar ações e desenvolver estratégias ainda mais eficazes de prevenção e redução das demandas judiciais”.
Além disso, o secretário cita outras estratégias para reduzir esse fenômeno, entre as quais o Núcleo de Assessoramento Técnico (NAT), criado em 2011, que oferece suporte técnico aos magistrados, e a Câmara de Conciliação Administrativa, que atua em diálogo com a Defensoria Pública e o Ministério Público, buscando soluções antes do ajuizamento das ações.
Medicamentos de alto custo entre as queixas
Dados do Observatório Capixaba de Direito à Saúde indicam que as consultas foram a principal motivação dos processos judiciais ajuizados entre 2022 e 2025.
No entanto, o secretário de Estado da Saúde, Tyago Hoffmann, aponta que atualmente os medicamentos representam cerca de dois terços das ações judiciais, especialmente os de alto custo, muitos deles de responsabilidade do governo federal.
Ele explica que a ausência de conhecimento técnico específico pode levar a decisões judiciais que não seguem os protocolos do sistema de saúde, incluindo a concessão de medicamentos ainda em fase experimental ou com alternativas terapêuticas já disponíveis.
Sobre os processos referentes a internações, Hoffmann destaca avanços estruturais, como a ampliação da rede hospitalar, especialmente de leitos de UTI.
Segundo ele, há cerca de dois anos o Estado não enfrenta judicializações relacionadas à falta de leitos de terapia intensiva, resultado de investimentos realizados sobretudo na pandemia e após esse período crítico.
O juiz Felippe Monteiro Morgado Horta, titular da 4ª Vara Cível de Cariacica e membro do Comitê Executivo Estadual do Fórum Nacional da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), destaca que a maior parte dos processos segue sendo direcionada ao SUS, em que figuram como réus a União, os estados e os municípios.
“Temos muitas ações contra a saúde suplementar, mas a maioria ainda é contra o SUS, o que representa cerca de 70%”, disse o magistrado.
Análise
“É essencial que o cidadão não se cale”
“A judicialização da saúde no Brasil tornou-se um fenômeno relevante diante das falhas estruturais do Sistema Único de Saúde (SUS) e das negativas frequentes dos planos de saúde.
Quando não é assegurado o acesso tempestivo ou adequado a consultas, exames, medicamentos, além de tratamentos e internações, o judiciário passa a ser o caminho para a efetivação do direito fundamental à saúde, previsto na Constituição Federal.
Essas ações não representam privilégio, mas sim a concretização de um direito básico ligado à dignidade da pessoa humana.
É essencial que o cidadão não se cale diante de abusos, omissões ou negativas indevidas, pois a busca judicial não apenas protege a vida e a saúde individual, como também contribui para o aprimoramento das políticas públicas e para a responsabilização de entes e empresas que descumprem a lei.
A informação e o acesso à Justiça são instrumentos legítimos de cidadania e não devem ser vistos como exceção, mas como garantia”.
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