Sergio Araujo Nielsen é advogado especialista em Direito Empresarial. |  Foto: Divulgação

A compra de um imóvel na planta, seja uma oportunidade de investimento ou a sonhada casa própria, costuma vir acompanhada de grandes expectativas. No entanto, tudo pode se transformar em frustração quando a entrega do imóvel sofre atrasos, realidade enfrentada por muitos consumidores.

O atraso na entrega do imóvel superior ao prazo de 180 dias é motivo para quebra contratual pelo comprador, com devolução integral dos valores, além de multa, correção monetária e indenização por danos materiais e/ou morais.

Se você mora em imóvel alugado, serão meses a mais que terá de arcar com o pagamento do aluguel. Se você tinha intenção de alugar o imóvel comprado, os meses em atraso representam a perda de um lucro esperado.

Além disso, há, claro, a frustração das suas mais que legítimas expectativas. Se você está passando por essa situação, saiba que você tem e pode exigir os seus direitos na Justiça.

Nos casos de inadimplemento da construtora, em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda, o consumidor possui alguns direitos que passaremos a listar.

A cobrança das despesas com a manutenção das partes comuns do empreendimento (cota condominial) só pode ser exigida do adquirente após a entrega das chaves e efetiva entrega do imóvel.

A taxa de evolução de obra é uma tarifa paga pelo comprador durante o período de construção do imóvel. No entanto, torna-se ilegal quando o consumidor continua a pagá-la após o prazo no contrato para a entrega das chaves.

Se o atraso da construtora lhe gerou um dano material, você tem direito a receber o reembolso integral da construtora dos aluguéis pagos durante o período de atraso.

Visando proteger o consumidor, a legislação prevê indenização pelos lucros cessantes, ou seja, tem o direito de receber da construtora o valor estimado que poderia receber se pudesse locar o seu imóvel caso ele tivesse sido entregue dentro do prazo previsto.

Caso o atraso na entrega do seu imóvel tenha frustrado algum planejamento importante na sua vida, você pode ter direito também a uma indenização por danos morais.

MATÉRIAS RELACIONADAS:

FALANDO DE DIREITO

Golpe da ligação silenciosa

FALANDO DE DIREITO

Posso excluir um filho da herança?

FALANDO DE DIREITO

Direitos do passageiro em caso de voo alterado

FALANDO DE DIREITO

Golpe da falsa central de atendimento: veja como funciona