Pontos de Inclusão Digital: democratizando acesso à Justiça
Pontos de Inclusão Digital levam acesso à justiça a quem está fora do mundo online
O Poder Judiciário brasileiro atravessa um profundo processo de modernização, impulsionado pelos influxos da 4ª Revolução Industrial. A incorporação massiva de Tecnologias de Informação e Comunicação (TICs) — desde processos eletrônicos e audiências por videoconferência até o uso de inteligência artificial para otimizar a gestão processual — redefine a prestação jurisdicional.
Contudo, essa transição digital, embora promissora, gera um paradoxo: a mesma tecnologia que visa ampliar a eficiência e o alcance da Justiça pode criar novas e intransponíveis barreiras para milhões de cidadãos. Ciente desse desafio, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu os Pontos de Inclusão Digital (PIDs) como política pública estratégica. A iniciativa consiste na instalação de espaços físicos equipados com a infraestrutura tecnológica necessária, localizados em municípios sem sede de comarca, distritos e periferias, permitindo a realização de atos processuais virtuais e a oferta de serviços de cidadania, garantindo que a modernização não signifique exclusão.
A relevância e a necessidade dos PIDs são inquestionáveis. A pesquisa TIC Domicílios 2023 revela 29 milhões de brasileiros em exclusão digital: a maioria reside em áreas urbanas, pertence às classes D e E, se autodeclara preta ou parda e possui baixa escolaridade. Somado a isso, o estudo “Conectividade Significativa” aponta que apenas 22% da população possui acesso à internet com a qualidade necessária para atividades complexas, como uma audiência virtual.
A iniciativa está em sintonia com o Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) 16 da Agenda 2030 da ONU, que preconiza a construção de “instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis” e a garantia de “igualdade de acesso à justiça para todos”. Essa estrutura materializa a concepção de “Justiça como serviço, e não como um lugar”, deslocando o paradigma do prédio do fórum para uma rede de pontos de serviço acessíveis. A presença de facilitadores treinados é um diferencial, pois oferecem o suporte necessário para guiar o cidadão com as ferramentas digitais, tornando a tecnologia mais acessível.
Um exemplo dessa implementação é a iniciativa do TJES, que, junto com outras instituições, promoveu a instalação simultânea de 23 PIDs em julho de 2024, os quais se somaram a outros 5 já em funcionamento. Os PIDs emergem como solução engenhosa e de alto impacto. Com custos de instalação e manutenção bem menores aos de um fórum tradicional, eles representam uma alocação mais eficiente de recursos públicos. A viabilização por meio de um ecossistema de cooperação fortalece o pacto federativo e multiplica os espaços de cidadania.
Assim, enquanto a inclusão digital não se consolida no País, os PIDs funcionam como um instrumento indispensável, uma ponte estratégica que assegura que a garantia do amplo acesso à justiça não seja uma vítima do próprio progresso tecnológico.
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