Semana decisiva para legalizar jogos de azar no País
Comissão do Senado realiza amanhã audiência pública sobre projeto que regulamenta cassino, bingo, bicho e apostas
O Senado realiza na próxima terça-feira (07) audiência pública sobre a regulamentação dos jogos de azar no País, como cassino, bingo, jogo do bicho e apostas em corridas de cavalos. A proposta tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
O projeto já recebeu parecer favorável do relator, o senador Irajá (PSD-TO), em novembro de 2023.
Na Casa Legislativa desde agosto de 2022, o texto seria votado pela comissão no dia 17 de abril, mas a decisão foi adiada. O projeto revoga o Decreto-Lei nº 9.125, assinado em 1946 pelo então presidente Eurico Gaspar Dutra, que proibiu os jogos de azar.
A proposta altera dispositivos de outras três leis que dizem respeito às corridas de cavalos, às sanções aos envolvidos com os jogos e aos pagamentos de apostas. Um dos objetivos do texto é que o poder público intervenha na atividade econômica a fim de prevenir e combater a prática de crimes como sonegação fiscal, lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo.
Segundo os requerimentos de realização de audiência pública dos senadores Eduardo Girão (Novo-CE) e Carlos Viana (Podemos-MG), o debate sobre o projeto é necessário porque “não há consenso sobre essa matéria” que é pauta no Congresso há muitos anos e, por mais que o relator seja favorável ao texto, ainda há muitas pessoas contrárias à legalização sob argumento de que seria uma porta aberta para os “crimes de colarinho branco” e a evasão da receita do lucro dos jogos.
De acordo com o documento assinado por Girão, a liberação pode ainda fomentar crimes contra o patrimônio, como roubos e fraudes, e também contra a integridade sexual, como estupros. Além disso, ele cita os impactos no turismo brasileiro e na saúde de pessoas viciadas em jogos, que seriam mais facilmente “seduzidas” pelos cassinos e outras casas de apostas.
De acordo com o parecer de Irajá, a proposta atende aos critérios de aprovação, já que, segundo ele, apresenta constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade.
O senador ressalta que “as motivações normalmente utilizadas para se contrapor à liberação dos jogos de azar no Brasil”, que envolvem “suposta ofensa à moral e aos bons costumes” e questões religiosas, “não possuem força para se contrapor à regulamentação do tema, uma vez que, como regra, ninguém pode ser privado no País de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política”.
Proposta libera um cassino no Estado
Até 90 casas de apostas
Com base no projeto que tramita no senado, o Espírito Santo poderá ter 90 casas de apostas, cinco empresas de jogo do bicho e até 84 bingos.
Já as corridas de cavalos poderão ser exploradas por entidades turísticas credenciadas no Ministério da Agricultura, que também poderão ser credenciadas a explorar, ao mesmo tempo, jogos de bingo e videobingo.
Jogo movimenta bilhões
De acordo com o IBGE e do Instituto Jogo Legal, o mercado ilegal de jogos movimentou, em 2014, entre R$ 8,6 bilhões e R$ 18,9 bilhões.
“Atualizando esse valor à taxa de inflação calculada pelo IPCA no período, o mercado de jogos de azar movimentaria de R$ 14,34 bilhões a R$ 31,5 bilhões em 2023”, defende o senador Irajá relator do projeto.
Regulamentação
Para realizar este movimento de tirar das “margens da supervisão estatal” os jogos de azar, o projeto de lei estabelece que o Ministério da Fazenda regulamente a exploração dos jogos e formule uma política de supervisão e fiscalização da atividade.
Também é proposta a criação do Sistema Nacional de Jogos e Apostas (Sinaj) que, além do próprio Ministério, contaria também com empresas de auditoria contábil, entidades de autorregulação do mercado de jogos, empresas locadoras de máquinas, entidades turísticas e uma agência reguladora criada pelo Poder Executivo.
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