Militares podem ficar fora da eleição
Proposta de Emenda à Constituição enviada pelo governo ao Congresso proíbe membros da ativa de entrar para a política
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O governo federal enviou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) ao Congresso que proíbe que militares da ativa participem de eleições ou sejam nomeados em cargos comissionados.
O projeto trata diretamente de militares das Forças Armadas, que incluem o Exército, a Marinha e a Aeronáutica. O texto ainda não foi apreciado. Deve primeiro passar pela Câmara dos Deputados e, caso seja aprovado, seguirá ao Senado.
O projeto diz que “as Forças Armadas são instituições a serviço do povo e do Estado brasileiro, e seus membros devem exercer suas funções constitucionais sem filiação ou alinhamento ideológico ou partidário, sendo vedado o uso do cargo, função ou arma para qualquer forma de intervenção ou atuação política”.
Segundo o doutor em Direito Constitucional e professor da Ufes e FDV, Daury Cesar Fabriz, o projeto não deveria ser polêmico, já que a própria Constituição já veda certas categorias de disputar eleições ou ter atividades político-partidárias quando na ativa.
“É o caso do Poder Judiciário, por exemplo. Para que um juiz se candidate, ele tem que sair da magistratura, se desligar. Só poderá retornar se fizer outro concurso público. A princípio, se não for eleito, ele não retorna”, comentou.
Ainda de acordo com Daury, já existe um ponto na Constituição que prevê que militares que estão na corporação até 10 anos, no ato da candidatura, precisam se desligar e não podem retornar.
“No entanto, militares que já têm estabilidade e possuem mais de 10 anos, caso não sejam eleitos, podem retornar para corporação. A mudança seria pontual”, disse.
Já segundo o especialista em Direito eleitoral, Alexandre Marques, a PEC acerta em fazer com que o militar não possa retornar à ativa caso deseje concorrer às eleições.
“Não há violação ao direito individual, o militar precisa decidir qual caminho seguir, como o próprio ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) fez. Ele foi para a reserva e seguiu a carreira política, nunca mais voltando à ativa”.
Em contrapartida, Marques diz que não vê constitucionalidade em impedir que militares exerçam cargos comissionados ou de confiança. “A meu ver, essa especificidade parece inconstitucional, porque proíbe que os militares exerçam cargos administrativos”.
Tema é delicado, segundo parlamentares
Proposta
A PEC encaminhada pelo governo federal ao Congresso defende que militares que decidirem se candidatar a cargos eletivos não retornem mais para a ativa das Forças Armadas.
A proposta prevê que o militar que desejar se candidatar deve seguir para a reserva, ser desligado ou entrar em licença extra ofício.
A ideia já tem o apoio dos comandantes do Exército, Marinha e Aeronáutica. O objetivo do governo federal é que as regras já passem a valer para as eleições municipais de 2024.
Estima-se que, somente em 2022, mais de mil militares se candidataram a cargos eletivos. O objetivo do governo com a proposta é despolitizar as Forças Armadas, mas o ministro da Defesa, comandante da Marinha Marcos Sampaio Olsen garante que as relações entre as Forças e o governo são “harmoniosas”.
Em entrevista, o ministro chegou a dizer que ”parece que não seja compatível que aquele que concorre a um exame ou processo eleitoral, mas não obteve sucesso, regresse às Forças Armadas. A Força exige comprometimento, dedicação, abnegação”.
Votação
Apesar da proposta já ter sido enviada ao Congresso, ainda não há previsão para que seja votada. A reportagem entrevistou um integrante da bancada capixaba sobre o assunto, que disse que este é um tema delicado e que vai ser preciso calma para votar, já que engloba muitas pessoas.
Além disso. o parlamentar destacou que é preciso tomar cuidado na votação, para que a decisão não atinja nenhum direito do cidadão.
Justificativa
A principal justificativa trazida pela proposta é a de que as “Forças Armadas precisam cumprir seu papel como instrumento da ordem democrática”.
Como modelo, o texto traz um trecho da Constituição portuguesa, que diz que “as Forças Armadas estão ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidárias e os seus elementos não podem aproveitar-se da sua arma, do seu posto ou função para qualquer intervenção política”.
Nomeações
Outra questão prevista pela PEC é que os militares que forem nomeados a algum cargo sejam automaticamente transferidos à reserva.
A intenção, de acordo com a PEC é fazer com que os agentes sejam imediatamente transferidos para a inatividade “com o intuito de afastar qualquer risco de que membros ativos tomem partido de um governo e isso venha a comprometer a impessoalidade e sua inescapável obediência à Constituição”.
Atualmente, a legislação prevê que o militar que ocupe cargo ou função civil de caráter temporário vá para a inatividade após dois anos, ininterruptos ou não.
Outro lado
Em contrapartida à PEC, a Associação Geral dos Militares do Estado do Espírito Santo alegou que a proposta é uma “nítida vingança pessoal contra aqueles que se doam diuturnamente em prol da sociedade brasileira e, assim como outros trabalhadores, conhecem as dores e as necessidades da população”.
Ainda, o órgão alegou que espera que a PEC não seja aprovada e que “nenhum direito da classe trabalhadora, principalmente dos militares, seja cortado”.
Adesão também de estados
Apesar de a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada ao Congresso englobar somente militares das Forças Armadas, especialistas comentam que a mesma ideia, caso aprovada, pode, no futuro, atingir militares das forças estaduais.
“Policiais militares são forças auxiliares das Forças Armadas, portanto, pelo princípio da simetria constitucional, tudo que se aplica aos militares das Forças Armadas também deve ser aplicado aos membros das carreiras militares em âmbito estadual”, disse o doutor em Direito Constitucional Daury Cesar Fabriz.
O advogado especialista em direito Constitucional Flávio Fabiano confirmou que a PEC pode atingir policiais militares no Estado.
“O regimento militar é aplicado de igual forma entre os servidores que exercem a carreira militar”, afirmou.
Associação vê punição
Com a possibilidade da aprovação da PEC que obriga militares das Forças Armadas a terem que deixar suas carreiras para se candidatar a algum cargo político, a Associação Geral dos Militares do Estado do Espírito Santo (AGEM-ES) se manifestou contrária à proposta.
“A mudança legislativa que busca tornar o militar impedido de disputar eleições se apresenta como uma forma de tentar punir aqueles que estavam ligados ao governo anterior, que hoje é oposição ao atual governo”, disse o presidente da AGEM, Maxson Luiz da Conceição Motta.
Ainda de acordo com o ex-cabo da Polícia Militar, a tramitação desse projeto fere direitos e garantias fundamentais e o direito social de votar e ser votado.
“Por que proibir somente uma categoria? Todas vão ser proibidas de se candidatarem?”, indagou.
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