TST defende direitos para quem trabalha por aplicativo
Presidente do Tribunal defende regras para trabalho digital, com fiscalização, proteção social e avanço no Congresso até março
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, defendeu a regulamentação do trabalho por aplicativos que garantam proteção ao trabalhador sem inviabilizar modelos econômicos.
Para o ministro, o projeto em negociação no Congresso, construído com participação do TST, é essencial. Em entrevista ao jornal O Globo, o ministro prevê que a proposta possa avançar “até fevereiro ou março”.
Ele disse ver a necessidade de regulação e fiscalização rigorosa, para garantir que serviços prestados por meio de plataformas digitais ou empresas terceirizadas sejam éticos, seguros e sujeitos à supervisão adequada do Estado.
“Nenhum modelo econômico deve ser inviabilizado. Mas não podemos aceitar um sistema em que milhões de pessoas saem de casa sem saber se voltam e sem nenhum tipo de proteção. O projeto em negociação no Congresso avançou justamente por ouvir todos os lados: plataformas, trabalhadores, sindicatos e especialistas”, afirmou o ministro.
Vieira de Mello também criticou o que chamou de “pejotização irrestrita”, alegando que o modelo pode levar à superexploração e consequências sociais graves.
“O que vemos hoje são pessoas incentivadas ou quase coagidas a se tornarem pessoas jurídicas, sem previdência, sem FGTS, sem representação sindical e sem qualquer garantia”.
Questionado sobre aumento da judicialização na área trabalhista, o ministro disse que esse aumento se deve à falta de cumprimento da lei, e que a Justiça do Trabalho não irá reduzir artificialmente o número de ações.
“Nosso papel é garantir o cumprimento da lei e o equilíbrio das relações. Quando a economia melhora e as regras são respeitadas, naturalmente a litigiosidade diminui”, explicou.
O ministro também criticou o pagamento de supersalários à magistratura, defendendo um modelo mais transparente de remuneração.
“Defendo a manutenção de um subsídio definido e transparente, com correção anual por índice único e adicional por tempo de serviço, garantindo equidade entre magistrados antigos e recém-ingressos. A criação de gratificações sem uma estrutura clara gera distorções, desigualdades internas e compromete a credibilidade do Judiciário”.
Categoria critica projeto e quer diálogo com governo
O projeto atual que tramita no Congresso não agrada representantes dos trabalhadores por aplicativo, que aguardam a oportunidade de dialogarem diretamente com o governo, por meio do grupo de trabalho previsto para o primeiro bimestre deste ano.
A Federação Nacional dos Sindicatos de Motoristas por Aplicativos (Fenasmapp) considerou o relatório do projeto de lei um avanço, mas acredita que “há pontos a serem aprimorados”.
Já Gessé Gomes Júnior, presidente do Sindicato dos Motoristas de Aplicativo do Espírito Santo (Sintappes), considera que ainda falta muito a ser melhorado no projeto, que, no momento, estaria criando uma “terceirização disfarçada”.
“A gente se preocupa porque o Congresso parece não entender o modelo adequado para o trabalhador. Temos a esperança de que, com o grupo de trabalho, o nosso ponto de vista seja mais ouvido”.
O texto do projeto também foi alvo da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), que diz que “o texto mantém mecanismos que podem elevar significativamente o custo final das entregas para os consumidores, afetando diretamente o acesso e a sustentabilidade desses serviços”.
Saiba mais
As mudanças previstas
Piso por viagem
Segundo relatório do projeto, motoristas e entregadores poderão optar pela condição de “trabalhador plataformizado”, o que mantém a prestação de serviço sem vínculo empregatício formal. Em contrapartida, o projeto define garantias mínimas, como o valor do piso por viagem.
No transporte de passageiros, o trabalhador plataformizado terá direito a remuneração bruta mínima de R$ 8,50 por viagem com 2 km rodados.
Já nos serviços de entrega de alimentos, itens e encomendas, o piso de R$ 8,50 será aplicado a entregas de até 3 km, quando realizadas com carros, e de até 4 km, quando feitas com motos ou bicicletas.
O texto autoriza estados e o DF a estabelecerem pisos mais elevados.
Falta, porém, consenso. O presidente da comissão especial, deputado Joaquim Passarinho, avalia que a adoção de um valor uniforme pode prejudicar municípios menores.
Segundo ele, valores considerados adequados para grandes capitais podem inviabilizar a operação no interior e levar empresas a suspender o serviço.
Limite de taxa
O projeto também limita a taxa cobrada pelas plataformas. Nos serviços por viagem, a taxa não poderá ultrapassar 30% do valor pago pelo usuário.
Nos modelos de cobrança por mensalidade, o limite será de 15%.
Seguro contra acidentes
Outro ponto previsto é a criação de um seguro privado contra acidentes, que deverá ser custeado pelas operadoras das plataformas.
O valor mínimo da cobertura será de R$ 150 mil, abrangendo acidentes pessoais, invalidez permanente ou temporária, morte, doenças graves ou ocupacionais, assistência médica e emergencial, além de danos pessoais e a terceiros.
Previdência
As empresas também ficarão obrigadas a contribuir com os regimes de Previdência Social dos trabalhadores que optarem pelo regime de plataformização.
Relação regulamentada
Além disso, o texto regulamenta a relação entre plataformas e usuários, estabelecendo que os aplicativos respondam de forma objetiva pela prestação adequada, segura e respeitosa dos serviços, bem como por danos decorrentes de atos ilícitos ocorridos na execução das atividades, independentemente de culpa.
Grupo de trabalho
A intenção do governo é concluir o grupo dos entregadores até o fim de janeiro ou início de fevereiro, de modo que as discussões sejam convertidas em propostas práticas.
A expectativa é que as negociações realizadas com representantes dos trabalhadores, parlamentares e órgãos como o Ministério Público do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho sejam incorporadas ao projeto que tramita na Câmara dos Deputados.
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