Licença-paternidade de 4 meses pode virar lei a partir de 2024
STF marcou para dia 13 início do julgamento que pode ampliar licença-paternidade a partir do ano que vem e apontar omissão do Congresso
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O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá julgar, até o fim de dezembro, a regulamentação da licença-paternidade. A ação discute se é preciso determinar ao Congresso a regulamentação das regras. A previsão do julgamento é para o próximo dia 13.
Em nome da Associação Elas Pedem Vista e do Grupo Mulheres do Brasil, a advogada Ana Carolina Caputo Bastos argumentou que a licença-paternidade de apenas cinco dias é demasiadamente curta para que as crianças possam contar com a presença paterna, o que compromete, inclusive, o seu desenvolvimento intelectual.
Ela defendeu a equiparação das licenças maternidade e paternidade como forma de garantir a saúde mental e física dos pais e proteger os direitos das mulheres no mercado de trabalho. O STF julga se pais teriam direito à licença remunerada por quatro meses, o que pode ocorrer a partir do ano que vem.
Em sessão realizada no dia 8, o plenário do STF ouviu a leitura do relatório e a manifestação de interessados em ação que alega a omissão do Legislativo na regulamentação do direito à licença-paternidade aos trabalhadores.
Na Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 20, a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) argumenta que, apesar de a Constituição de 1988 ter previsto o direito à licença-paternidade, a medida nunca foi regulamentada em lei própria. Por isso, continua sendo aplicada a licença de cinco dias prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
A ADO 20 começou a ser julgada no Plenário Virtual, e depois o tema foi destacado pelo ministro Luís Roberto Barroso para julgamento presencial. Com isso, o julgamento é reiniciado, preservando-se, nesse caso, o voto do relator, ministro Marco Aurélio, e da ministra Rosa Weber, ambos aposentados.
A advogada Luciana Silva Garcia, representante da Clínica de Direitos Humanos do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP), disse que a omissão do Legislativo, ao não equiparar os direitos entre pai e mãe, “reforça o paradigma cultural da secundarização do papel da paternidade”.
A vice-procuradora-geral Ana Borges Coelho, afirmou que a previsão da licença de cinco dias não afasta o dever constitucional de o Congresso editar lei sobre o tema.
Entenda o caso
A definição do prazo
A Constituição de 1988 fixou a licença-paternidade como um direito dos trabalhadores e estabeleceu que, até o Legislativo elaborar uma lei sobre o assunto, o prazo geral da licença seria de 5 dias. No caso das mães, o prazo geral é de 120 dias.
Mas esses benefícios podem ser estendidos em algumas situações - por exemplo, no caso de empregados de empresas que aderiram ao Programa Empresa Cidadã, que amplia o benefício para 180 dias (para as mães) e 20 dias (para os pais).
A ação
A ação em tramitação no STF foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde em 2012, questiona o fato de, até o momento, o Congresso não ter aprovado um prazo definitivo.
Há um pedido para que a Corte fixe um prazo ao Parlamento para estabelecer a regra, que vai determinar, por exemplo, a quantidade de dias de benefício a que o trabalhador terá direito.
Fonte: G1.
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