Imposto menor para 395 mil donos de negócios no ES
Faturamento anual para fazer parte do programa MEI vai ter limite aumentado para R$ 144.900. Hoje, esse valor é de R$ 81 mil
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O governo federal vai aumentar o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs) de R$ 81 mil por ano para R$ 144.900 anuais. A proposta foi apresentada pelo Ministério do Desenvolvimento e Indústria e deve ser aprovada até outubro pelo Congresso Nacional.
No Estado, um total de 380 mil MEIs ganhará mais fôlego para desenvolver seu negócio, usufruindo de uma carga tributária menor. Além deles, 15 mil microempresas poderão voltar a ser enquadradas como MEIs, totalizando 395 mil beneficiadas, conforme dados do Sebrae.
A contadora Mônica Porto explicou que hoje um MEI só pode faturar até R$ 6.750 por mês e pagar até R$ 71,10 de impostos mensais. Acima desse valor, já teria de ser microempresa enquadrada no Simples Nacional, pagando um percentual sobre o faturamento que pode chegar a 33%.
Com a mudança proposta pelo projeto, quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 144.900 pagará 1,5% sobre o faturamento. “Temos muita confiança que este projeto será aprovado pela maioria dos deputados e senadores até o mês de outubro”, disse o presidente da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, deputado federal Helder Salomão, que prevê aprovação até outubro.
Na avaliação dele, a mudança não vai ocasionar em perda de arrecadação. “Esta medida vai alavancar o desenvolvimento local, estimular a formalização de novos MEIs, ampliar o acesso ao crédito, gerar mais empregos e possibilitar o crescimento de pequenos empreendedores”.
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Muitos microempreendedores que se tornaram microempresas hoje estão sufocados e terão oportunidade de voltar a ter uma carga tributária mais leve, de acordo com o superintendente do Sebrae, Pedro Rigo. “Estamos falando de dar mais oportunidades e mais fôlego para quem está começando”.
O empreendedor Danilo Nunes, de 35 anos, migrou de MEI para microempresa devido ao aumento do faturamento anual. Dono da fábrica de sucos Bendito Fruto, ele acredita que, com a aprovação do projeto, conseguiria continuar como MEI por mais sete meses. “A mudança potencializa o desenvolvimento”.
ENTENDA
Transição para valores acima de R$ 81 mil
Proposta
> O Governo Federal vai aumentar o limite de faturamento dos Microempreendedores Individuais (MEIs), de R$ 81 mil por ano para R$ 144.900.
> A mudança deve ser aprovada pelo Congresso Nacional até outubro.
Como é
> Hoje, os Microempreendedores Individuais (MEIs) podem ter um faturamento de até R$ 81 mil por ano.
> Pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições conhecido como Simples Nacional, o MEI paga o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) que inclui impostos municipais (ISS), estaduais (ICMS) e a contribuição patronal para Previdência (INSS). Essa taxa, este ano, é de no máximo R$ 71,10.
Como vai ficar
> Atualmente, a empresa que tem um faturamento acima de R$ 81 mil por ano já tem de ser uma microempresa enquadrada no Simples Nacional e pagar um percentual sobre o faturamento que pode chegar a 33%.
> Com a mudança, quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 144.900 pagará 1,5% sobre o faturamento.
Rampa de transição
> O Governo Federal também pretende criar uma rampa de transição de microempreendedor individual para microempresa.
> Segundo a Agência Brasil, o microempreendedor que exceder o teto do faturamento em até 20% terá 180 dias para fazer os ajustes necessários.
> Caso o faturamento ultrapasse o teto em mais de 20%, será mantida a regra atual, de desenquadramento do MEI.
Fim da retroatividade
> O governo quer eliminar a retroatividade na transição do regime tributário.
> Hoje, os impostos cobrados são retroativos a janeiro do ano em que ocorreu a ultrapassagem. O governo quer que o pagamento seja proporcional.
Fonte: Governo federal e Agência Brasil.
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