Empresas são multadas em R$ 9 milhões por irregularidades em compras públicas no ES
Secretaria Estadual de Controle e Transparência (Secont) condenou 30 empresas por irregularidades em compras públicas em 2023
A Secretaria Estadual de Controle e Transparência (Secont) aplicou R$ 9.232.395,59 em multas a 30 empresas condenadas por praticar fraudes em compras públicas no ano de 2023, no Espírito Santo.
De acordo com a pasta, entre as irregularidades cometidas por essas empresas estão a apresentação de atestados de capacidade técnica falsos e de documentos necessários para a participação no certame, como certidão de regularidade fiscal, com informações inverídicas.
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Em todos os casos, as pessoas jurídicas condenadas tiveram a oportunidade de recorrer administrativamente da decisão no Conselho do Controle e da Transparência (Consect).
A atuação da Secont é feita com base na Lei Anticorrupção, também conhecida como Lei da Empresa Limpa. Os valores arrecadados nas condenações são obrigatoriamente revertidos em ações para o combate à corrupção.
“O Fundo Anticorrupção é um grande diferencial do Estado do Espírito Santo. O uso desses recursos diretamente em ações de integridade, transparência e controle fomenta um ciclo que gera valor para uma cadeia de fornecimento limpa e íntegra”, ressaltou o secretário de Estado de Controle e Transparência, Edmar Camata.
A lei prevê punições, como multa administrativa – de até 20% do faturamento bruto da empresa – e o instrumento do acordo de leniência, que permite o ressarcimento de danos de forma mais célere, além da alavancagem investigativa. A norma pode ser aplicada pela União, estados e municípios e tem competência inclusive sobre as empresas brasileiras atuando no exterior.
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