Ales autoriza uso de créditos de ICMS para compensar efeitos do 'tarifaço'
Autorização ocorreu na tarde desta segunda-feira (15) em sessão extraordinária
Foi aprovado na tarde desta segunda-feira (15) pelos deputados, o Projeto de Lei (PL) 595/2025 que autoriza o fisco estadual a transferir aos setores produtivos afetados pelo “tarifaço dos Estados Unidos” o crédito acumulado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Durante a reunião entre as comissões de Justiça e Finanças, o deputado Mazinho dos Anjos (PSDB) acatou emenda do presidente Marcelo Santos (União) e deu parecer pela constitucionalidade e aprovação, sendo acompanhado pelos integrantes dos colegiados e depois pelo conjunto dos parlamentares.
Segundo o presidente, a emenda aditiva foi acordada com o vice-governador, Ricardo Ferraço (MDB), e “dá à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) a avaliação de mudanças de critérios para a liberação dos créditos”.
Mazinho explicou ainda que a proposta tem o objetivo de proteger o Estado das tarifas impostas ao Brasil pelos Estados Unidos. “Fico abismado vendo algumas pessoas defendendo o tarifaço, independente de ideologia de direita ou esquerda, está afetando o Espírito Santo. Os Estados Unidos são concorrentes do agro capixaba. Quem defende o agro não pode defender isso, concorrem na soja, no trigo, no milho, só não concorrem no café porque eles não produzem. Vai ajudar também nossos empreendedores de rochas ornamentais”, destacou.
Outros deputados também abordaram o tema. Adilson Espindula (PSD) disse que a medida beneficia produtores rurais de mamão, gengibre e pimenta-do-reino, já que o Estado é o maior produtor e exportador de gengibre do Brasil, com 75% da produção nacional e 57% das exportações e que os municípios que mais produzem essa raiz são Santa Maria de Jetibá, Santa Leopoldina e Domingos Martins.
Já Camila Valadão (Psol) ressaltou que é preciso reafirmar a soberania brasileira diante do que chamou de “chantagem” do governo Trump. “É uma tentativa de embargo econômico, com participação da extrema direita brasileira. É para prejudicar a economia com chantagem política, felizmente nosso país não se curvou”, comemorou. Ela ainda citou a necessidade de diversificação dos parceiros econômicos para evitar esse tipo de situação.
Para Zé Preto (PP), é necessário que ocorram mais diálogos entre os governantes para sair desse cenário. “Quem mais perde é quem produz, os produtores estão perdendo, não vejo como retaliação, mas como falta de diálogo lá em Brasília”, enfatizou.
De acordo com Callegari (PL), as ações do governo Trump foram uma resposta à atuação do Supremo Tribunal Federal (STF). “A falta de diálogo é um problema. Jamais vou defender tarifa de país estrangeiro contra o meu país. (...) O Brasil sempre foi aliado de primeira linha dos Estados Unidos, mas a Suprema Corte rasgou a Constituição Federal e agride os Direitos Humanos, então o Brasil está entre os párias da comunidade internacional. Se fosse reconhecido como um regime democrático jamais aconteceria isso”, argumentou.
Agricultura familiar
O PL 610/2025, que estabelece a obrigatoriedade de que nas compras realizadas pelos órgãos estaduais seja reservado no mínimo 30% dos recursos para aquisição de produtos da agricultura familiar também foi acatado. O projeto foi aprovado tendo em anexo os PLs 249/2019 e 10/2023, de Gandini (PSD).
A iniciativa foi relatada por João Coser (PT) na Comissão de Justiça; Adilson Espindula (PSD), em Agricultura; e Janete de Sá (PSB), em Finanças. A deputada ainda lembrou que vem trabalhando por essa medidas há anos na Casa, tendo matéria de sua autoria virado a Lei 11.137/2020, a qual pediu menção no escopo da futura norma.
“A aquisição de produtos da agricultura familiar, que é o forte da agricultura do nosso estado, garante a permanência das pessoas em nossas regiões rurais. Temos mais de 108 mil propriedades e 75% são tocadas pela agricultura familiar. É a garantia que o produtor tem de saber que seu produto vai ter a venda certa”, comentou.
Essas proposições seguem agora para sanção ou veto do governador Renato Casagrande (PSB).
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