A lei da Linguagem Simples e o impacto na comunicação pública
Nova lei exige textos oficiais claros e diretos, marcando avanço na transparência e no acesso a direitos
Leitores do Jornal A Tribuna
A nova lei que institui a Política Nacional de Linguagem Simples representa um marco na relação entre Estado e cidadão. Pela primeira vez, a legislação brasileira determina que a comunicação pública deve ser clara, objetiva e acessível, garantindo que qualquer pessoa compreenda com facilidade atos oficiais que influenciam sua vida.
Órgãos e entidades públicas agora têm o dever de reduzir jargões, eliminar construções rebuscadas e adotar textos diretos, aproximando a administração da população.
Por anos, a linguagem utilizada pelo poder público foi marcada por excessiva formalidade e pouca preocupação com compreensão. Editais confusos, notificações pouco explicativas e portarias longas contribuíram para um distanciamento da sociedade. Essa falta de clareza prejudicou o exercício de direitos, gerou insegurança jurídica, multiplicou erros administrativos e alimentou litígios desnecessários. A ausência de comunicação eficiente tornou processos mais lentos, aumentou custos e fragilizou a confiança do cidadão.
A nova lei rompe com essa lógica. A clareza passa a ser um dever estatal e um requisito de transparência, acessibilidade e boa gestão. A mudança exigirá revisão de documentos como contratos, pareceres, resoluções, termos de referência, formulários e conteúdos digitais. A comunicação deixa de ser tratada como um detalhe e passa a ser política pública estruturada, com padronização textual e capacitação permanente dos servidores.
É importante destacar que linguagem simples não reduz precisão técnica. Pelo contrário, textos claros diminuem ambiguidades, evitam interpretações equivocadas e aumentam a segurança jurídica. Uma comunicação eficaz reduz retrabalhos, acelera processos e melhora a qualidade dos serviços. Quando compreende o que lhe é solicitado, o cidadão cumpre obrigações com mais facilidade e exerce direitos com autonomia.
A advocacia também sentirá os efeitos. Documentos mais compreensíveis fortalecem o contraditório, aprimoram o direito de defesa e evitam litígios baseados em falhas de redação. No consultivo, surgem oportunidades para apoiar órgãos públicos na adaptação de seus textos às novas exigências. No contencioso, atos obscuros poderão ser questionados por violação ao dever de clareza, que agora integra o padrão de validade administrativa.
Com a lei, o Brasil se alinha a países que já adotam a “plain language”, como EUA, Canadá, Reino Unido e Austrália. Esses países colhem benefícios como maior transparência, eficiência, redução de disputas e ampliação da participação social. A linguagem simples é reconhecida internacionalmente como instrumento de cidadania e fortalecimento democrático.
Ao exigir clareza, o Estado brasileiro dá passo decisivo para aproximar governo e sociedade. Falar de forma simples não é simplificar o conteúdo, mas respeitar o cidadão. A lei inaugura uma cultura de acessibilidade, confiança e modernização administrativa. A clareza, antes exceção, passa a ser regra e elemento essencial para um serviço público mais eficiente e democrático.
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