Eduardo Pinheiro é consultor de tecnologia da informação |  Foto: Divulgação

Na última terça-feira, 17 de março, entrou em vigor em todo o País o chamado ECA Digital (Lei nº 15.211/2025), uma evolução necessária do Estatuto da Criança e do Adolescente para a realidade do século 21. Trata-se de um verdadeiro marco regulatório que coloca no centro do debate a proteção integral e o melhor interesse de crianças e adolescentes também no ambiente digital — um espaço que, há muito tempo, deixou de ser apenas virtual para se tornar parte concreta da vida cotidiana.

A nova legislação parte de uma premissa simples, mas poderosa: redes sociais, aplicativos, jogos on-line e plataformas educacionais são, sim, ambientes onde os direitos fundamentais dos menores precisam ser garantidos.

Se o ECA tradicional protege a criança na rua, na escola e na família, o ECA Digital amplia esse escopo e passa a protegê-la na rede, no aplicativo e no jogo on-line.

Desde a entrada em vigor do Marco Civil da Internet, em 2014, o Brasil não via uma legislação tão relevante e potencialmente transformadora.

O impacto será amplo e não se limitará apenas às crianças e adolescentes. Adultos também sentirão os efeitos da nova lei, especialmente diante da exigência de mecanismos mais robustos de verificação de idade para acesso a determinados conteúdos, rompendo com a lógica simplista da autodeclaração.

Entre os principais pontos de conformidade exigidos pela nova legislação, destacam-se a obrigatoriedade de verificação de idade por meios eficazes, a implementação de ferramentas de supervisão parental habilitadas por padrão e a proibição de práticas abusivas de publicidade direcionada a menores.

A lei também combate estratégias de manipulação algorítmica, como estímulos compulsivos — incluindo autoplay e gamificação excessiva —, além de impor às plataformas o dever de remoção ativa de conteúdos nocivos, independentemente de ordem judicial.

Outro avanço importante está nas regras específicas para jogos e redes sociais, com a proibição de loot boxes, restrições em chats e a exigência de classificação etária mais rigorosa e alinhada aos riscos reais das plataformas.

Para as empresas, o desafio é significativo. A adequação exigirá reestruturação técnica, adoção de APIs de verificação de idade, implementação de medidas de segurança e uma governança alinhada às diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Além disso, será fundamental a criação de canais eficientes de denúncia, monitoramento contínuo e protocolos ágeis de resposta para remoção de conteúdos prejudiciais.

Em meio aos desafios da era da convergência digital, o ECA Digital surge como um divisor de águas. Pela primeira vez, pais e responsáveis deixam de estar sozinhos na missão de proteger seus filhos na internet.

Agora, essa responsabilidade passa a ser compartilhada com as plataformas tecnológicas, que deverão atuar de forma ativa e responsável na construção de um ambiente digital mais seguro. Mais do que uma nova lei, trata-se de uma mudança cultural necessária — e urgente.

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