FGTS pode ser usado em pensão alimentícia
FGTS pode ser usado e penhorado para garantir pagamento de pensão alimentícia
A pensão alimentícia para filhos é uma obrigação legal destinada a garantir o sustento, a educação e o bem-estar de crianças e adolescentes, cujos pais não vivem sob o mesmo teto.
O FGTS é um benefício trabalhista destinado a proteger o trabalhador demitido sem justa causa, constituído por depósitos mensais realizados pelo empregador.
Em situações específicas, o FGTS pode ser usado para pagar pensão alimentícia. A legislação permite a utilização do saldo, desde que haja autorização judicial. Mas há condições específicas para isso, especialmente em casos de inadimplência.
Além da utilização direta, o FGTS pode ser objeto de retenção judicial. Isso significa que, em casos de inadimplência, o juiz pode determinar a penhora do saldo para garantir o pagamento das pensões futuras, assegurando que o devedor cumpra suas obrigações alimentares.
A Súmula 161 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece o seguinte enunciado: “É possível a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do devedor, independentemente da nomeação de bens à penhora.”
Essa súmula estabelece um importante precedente jurisprudencial que facilita o processo de execução de dívidas, incluindo as referente à pensão alimentícia.
Ela indica que o dinheiro em depósito ou aplicação financeira do devedor pode ser penhorado diretamente para garantir o pagamento da dívida alimentar, mesmo que não tenha sido nomeado nenhum bem específico para penhora.
Na prática, isso significa que, caso o devedor não cumpra com suas obrigações de pagar a pensão alimentícia, o credor pode requerer a penhora dos valores depositados em contas bancárias, investimentos ou outras aplicações financeiras do devedor.
Essa medida visa garantir que os alimentos sejam efetivamente pagos, assegurando o sustento do alimentando.
A Súmula 161 do STJ, portanto, representa um importante instrumento para a efetivação dos direitos dos alimentandos e para a coerência na aplicação da lei em casos relacionados à pensão alimentícia.
A pensão alimentícia é um direito fundamental que visa garantir o sustento e bem-estar de quem não pode se manter sozinho. O uso do FGTS é uma medida importante para assegurar que essa obrigação seja cumprida.
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