Veja o que muda na lei de gratuidade nos ônibus do Transcol
Nova legislação, sancionada pelo governador, aumenta a faixa de renda de PCDs com direito à isenção da tarifa nos coletivos
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Mais pessoas com deficiência (PCDs) terão acesso à gratuidade na passagem do Sistema Transcol. O governador Renato Casagrande sancionou lei complementar que aumenta a faixa de renda com isenção da taxa, explica o diretor-presidente da Ceturb-ES, Marcelo Campos.
“Isso vai aumentar a faixa de renda para quem recebe a gratuidade. Temos mais de 12 mil solicitações de gratuidade represadas. A expectativa é que, até o ano que vem, 24 mil PCDs recebam a isenção da taxa na Grande Vitória”.
Outra mudança é o fim da exigência de registro de qualificação da especialidade (RQE) do profissional emissor do laudo médico.
“Os médicos poderão ser indicados por secretarias e municípios, que precisarão garantir a competência do profissional para emitir o laudo. As audiometrias, para pessoas surdas, também poderão ser feitas em rede privada. Isso vai dar celeridade aos processos, vai garantir direitos à população”, explica Marcelo.
Os profissionais devem ser indicados por meio de convênios firmados entre os municípios e a Ceturb-ES. Segundo o diretor do órgão, vários municípios já assinaram acórdão.
“Vitória, Serra e Viana já firmaram convênio, e a Secretaria de Saúde já garantiu que também vai firmar. A quantidade de pedidos de gratuidade para PCDs subiu 1.500% nos últimos dois anos, e queremos garantir a mobilidade dessas pessoas”.
Para Lúcia Mara dos Santos, líder do Coletivo “Mães Eficientes Somos Nós”, a ampliação da isenção vai permitir que ela obtenha gratuidade para acompanhar o filho ao médico e na terapia.
Bruno, de 33 anos, tem autismo nível 3, caracterizado pela necessidade de suporte diariamente.
“Moro com meu filho e esposo, e a renda da minha casa ultrapassava R$ 20 do permitido anteriormente. Agora, vou correr atrás da gratuidade, que foi construída com as demandas mostradas pelo nosso coletivo. Outro ponto positivo é a utilização do CadÚnico para comprovar a renda. Isso reduz muito a burocracia”.
Apesar da conquista, Lúcia afirma que ainda há outras demandas não atendidas. “Temos mães que precisam ficar na porta da escola por horas, esperando o filho sair, porque não têm vale-transporte e precisam usar a gratuidade do filho. O passe-escolar deveria ser gratuito em qualquer momento para nós, mães de PCDs”.
Fique por dentro
Ampliação da isenção
A Lei Complementar 1.117/2025, sancionada pelo governador Renato Casagrande, altera temos da Lei Complementar 2.133/01. A normativa amplia a faixa de renda para gratuidade de Pessoas com Deficiência (PCDs) no Sistema Transcol. Com a atualização, podem requerer a gratuidade nos ônibus:
Beneficiário que more sozinho com renda igual ou inferior a dois salários mínimos;
Família de até 4 pessoas com renda igual ou inferior a 4 salários mínimos;
Família de mais de 4 membros com renda igual ou inferior a 6 salários mínimos.
Comprovação de renda
O Cadastro Único Para Programas Sociais (CadÚnico) poderá ser utilizado para comprovar renda, junto de contracheque, extrato de recebimento do INSS, declaração anual do IRRF e declaração MEI.
Acompanhamento gratuito
Pessoas com deficiência intelectual, doença mental e cadeirantes, de qualquer idade, terão direito a acompanhante.
Fim do RQE
A exigência de registro de qualificação da especialidade (RQE) do médico emissor do laudo médico, para solicitação da gratuidade, não é mais necessário. Prefeituras e secretarias podem firmar convênio com a Ceturb-ES e indicar profissionais para a realização de exame.
Audiometria particular
Pessoas surdas poderão apresentar laudo emitido por médico de rede privada. Na norma anterior, a audiometria precisava ser feita em unidades do SUS.
Onde solicitar
A gratuidade da passagem, que atualmente custa R$ 4,90, pode ser requerida nos postos de atendimento do sistema Transcol:
Cariacica: Faça Fácil, ao lado do Terminal de Campo Grande (Rod.Leste-Oeste, 154, Santo André).
Serra: Terminal de Laranjeiras (Avenida Eldes Scherrer Souza, Parque Residencial Laranjeiras).
Vitória: Setpes (Rua Constante Sodré, 265, Santa Lucia).
Vila Velha: Terminal de Vila Velha (Rua Cabo Aylson Simões, 1195, Divino Espírito Santo).
Total de gratuidades
10.800 PCDs recebem gratuidade na passagem no Transcol atualmente. Cerca de 103,7 mil idosos também são beneficiários, e em torno de 40 mil estudantes da rede pública também não pagam passagem.
Aumento nas solicitações
1.500%: Essa é a porcentagem de aumento na solicitação de gratuidade na passagem de PCDs que utilizam o Transcol nos últimos dois anos, segundo o diretor-presidente da Ceturb-ES, Marcelo Campos.
24 mil até 2026
A expectativa da Ceturb-ES é que, com o aumento da faixa de isenção, até o ano que vem, em torno de 24 mil PCDs tenham gratuidade. O órgão vai analisar 12 mil solicitações de gratuidade negadas por não enquadramento na lei.
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