O que muda com o novo licenciamento ambiental
Após o Congresso derrubar os vetos do presidente Lula, dispositivos que simplificam as regras do processo voltam a valer
Em meio a impasse entre o governo federal e o Congresso, o projeto de lei do Novo Licenciamento Ambiental – que flexibiliza processos, reduz exigências para alguns tipos de obras e amplia o uso de licenças simplificadas – será promulgado.
O texto já havia sido aprovado, mas recebeu 63 vetos do presidente Lula. Nesta semana, no entanto, os parlamentares derrubaram vetos. Com as mudanças, especialistas explicaram o que muda.
A bióloga e conselheira do Conselho Regional de Biologia da 10ª Região, Jaely Rosa Merlim, explicou que, com a derrubada dos vetos, dispositivos que simplificam o processo de licenciamento ambiental voltam a valer.
“Isso torna o rito mais simples e menos rigoroso, especialmente para empreendimentos de médio porte e para obras de infraestrutura. Projetos que antes exigiam estudos de impacto detalhados, avaliação técnica, fiscalização e anuência de vários órgãos agora podem, em muitos casos, avançar com base em autodeclaração”.
As regras, segundo ela, dispensam licenciamento para atividades de “baixo risco” ou classificadas como manutenção ou expansão de infraestrutura existente.
“Estados e municípios passam a ter maior autonomia para definir o que é baixo ou médio impacto, o que pode gerar diferenças nos critérios adotados no País”.
Para ela, há preocupação de que os mecanismos de flexibilização e simplificação resultem no enfraquecimento do licenciamento ambiental, reduzindo o controle e a fiscalização sobre atividades poluidoras ou impactantes.
O ambientalista e doutor em Ciência Florestal, Luiz Fernando Schettino, referiu-se à derrubada dos vetos como “retrocesso verde”.
“A derrubada dos vetos é um sinal claro de que o Brasil está disposto a sacrificar o futuro em nome de um progresso que insiste em ignorar os limites do planeta. Em pleno século 21, com a emergência climática batendo à porta e os olhos do mundo voltados para os compromissos assumidos na COP30, o parlamento escolhe flexibilizar o principal instrumento de controle ambiental”.
Ele enfatizou que a medida, vendida como uma solução para a burocracia, escancara as portas para a negligência. “Barragens, estradas, obras de médio impacto poderão avançar com menos exigências”.
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva, afirmou que a derrubada dos vetos é “uma verdadeira demolição do licenciamento ambiental brasileiro”.
O Instituto Estadual do Meio Ambiente (Iema) informou que irá aguardar a efetivação da Lei Geral do Licenciamento Ambiental.
ENTENDA
O que é o licenciamento ambiental?
> É um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades que utilizam recursos ambientais, consideradas potencialmente poluidoras.
Lei do Licenciamento
> Aprovado pelo Congresso, o projeto de lei tem o objetivo de atualizar procedimentos para emissão de licença ambiental em todo o País e simplificar licenças para os empreendimentos de menor impacto.
> Após a aprovação, em agosto, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou 63 dos 400 dispositivos. Para o governo, os pontos colocavam em risco a proteção ambiental e de populações vulneráveis. Nessa semana, no entanto, o Congresso derrubou 52 vetos.
Alguns pontos
Autodeclaração
> Com a derrubada do veto, a Licença por Adesão e Compromisso voltou à lei. Isso significa que projetos de médio potencial poluidor podem aderir. Segundo especialistas, cerca de 90% dos licenciamentos estaduais poderão ser feitos automaticamente, de forma declaratória.
Estados e municípios
> Texto original volta a ter dispositivos que transferem de forma ampla a cada ente federado, sem padronização, a responsabilidade por estabelecer critérios e procedimentos de licenciamento - como porte, potencial poluidor, tipologias sujeitas a licenciamento.
Mata Atlântica
> Com a derrubada dos vetos, acaba a necessidade de autorização do órgão ambiental estadual para o desmatamento na Mata Atlântica se a vegetação for primária ou secundária em estado avançado de regeneração.
Povos indígenas
> Foram derrubados os dispositivos que restringiam a consulta a povos indígenas e comunidades quilombolas em projetos que impactassem seus territórios.
Compensação ambiental
> Foi derrubado o veto de trechos que liberavam compensações ambientais sem ligação com o território afetado pela obra, os chamados “impactos indiretos”.
Cadastro Ambiental Rural
> O Congresso voltou com a dispensa de licenciamento ambiental para produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural ainda pendente de análise pelos órgãos ambientais estaduais.
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