Associação de Moradores em Vitória pede internação à força para viciados
Grupo pediu auxílio do Ministério Público do Espírito Santo após invasões e ameaças. Polícia diz que faz ronda rotineira na região
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A situação de quem vive ou tem comércio em Jardim da Penha, Vitória, está ficando cada vez mais complicada. Isso porque moradores de rua, que em sua maioria, são usuários de drogas, estão fazendo ameaças.
Na tentativa de resolver o problema que está atingindo a população, a Associação de Moradores de Jardim da Penha, em Vitória, está pedindo ao Ministério Público do Estado que auxilie o grupo com internações compulsórias das pessoas em situação de rua, que são em sua maioria, usuárias de drogas.
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“Já encaminhamos um pedido ao delegado de polícia da delegacia que atende a região e vamos encaminhar para o Ministério Público. A gente entende que o cara que está há 10 anos no crack não tem a menor condição de sair dessa vida sozinho”, disse Peterson Pimentel, coordenador de segurança de Jardim da Penha.
André Rocha, advogado criminalista, explica que a lei brasileira sempre restringiu a possibilidade de o Estado realizar as internações desses usuários de drogas compulsivos sem a anuência deles.
Contudo, como observa, em 2019, foi sancionada a lei nº 13.840, a qual dispõe acerca da possibilidade de internação compulsória em determinados casos.
“Segundo a referida legislação, que alterou e incluiu artigos na já existente Lei Antidrogas (lei nº 11.343/06), registrou no artigo 23-A, a possibilidade de realização de dois tipos de internação de dependentes químicos: internação voluntária e involuntária”.
No primeiro caso, a lei é clara ao apontar que esta se dá com o consentimento do dependente de drogas. “Na segunda hipótese, se dá, sem o consentimento do dependente, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde, da assistência social ou dos órgãos públicos integrantes do Sisnad (Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas)”.
Ele explica que, a partir deste comando legislativo, incluiu-se a possibilidade de o familiar, responsável legal ou, na falta deles, até mesmo qualquer servidor público da área de saúde ou assistente social, ampliando as possibilidades de ajudar aquela pessoa em condição totalmente prejudicada a resgatar sua vida e conseguir retornar à sociedade livre do vício em drogas.
“Neste contexto, tanto as secretarias de saúde quanto os demais órgãos, inclusive o próprio Ministério Público, poderão ser provocados a tentar solucionar a questão e dar um tratamento digno e resgate dessas pessoas que se perderam ao entrar no caminho das drogas”.
Polícia diz que faz ronda rotineira
Capitão da 12ª Companhia Independente da Polícia Militar (PM), Vitor Nunes, que atende a região de Jardim da Penha, foi procurado pela reportagem, na manhã de ontem, para falar sobre as ameaças feitas por usuários de drogas.
Segundo o capitão, todo o bairro passa por constantes patrulhamentos de rotina, onde são abordadas todas as pessoas que se mostrarem suspeitas de algum crime.
Ele lembrou que, embora a maioria dos moradores de rua tenha várias passagens criminais, o problema não pode ficar restrito apenas à polícia.
“O problema com os moradores de rua vai além da Polícia Militar. Isso é um problema que envolve o Estado, política de drogas, direitos humanos… É claro que, quando eles cometem crimes, a atenção é voltada para a gente, e nós temos trabalhado bastante com rondas, abordagens em toda essa região”, disse o capitão.
Vitor explicou que, em todos os casos onde houve algum tipo de crime praticado por esses usuários, a PM atuou prontamente. Ele se lembrou de um homicídio que aconteceu na praça do bairro na última quarta-feira.
“Infelizmente tivemos uma situação de briga, da qual um indivíduo esfaqueou o outro. O suspeito tem diversas passagens pela polícia, mas isso não é uma questão que cabe só à polícia sanar”.
Já a Secretaria Municipal de Segurança Urbana informou que os grupamentos de Proteção Comunitária, de Apoio Operacional e Ronda Ostensiva Municipal, ambos da Guarda Civil Municipal de Vitória, realizam patrulhamento preventivo e ostensivo na região de Jardim da Penha, efetuando abordagens e, quando há crime, conduzindo pessoas para as medidas cabíveis junto à Polícia Civil.
Ministério Público defende união
O Ministério Público do Espírito Santo (MPES) informa que já atua permanentemente na fiscalização e no fomento de políticas públicas mais eficazes destinadas às pessoas em situação de rua, bem como das políticas públicas de saúde e de segurança pública, em conjunto com o Estado e os municípios.
“A demanda relacionada às pessoas em situação de rua, ao uso de álcool e outras drogas e aos furtos em determinados bairros é complexa e deve envolver a atuação e a união de esforços do poder público em conjunto com diferentes segmentos da sociedade”.
Por fim, em relação ao caso concreto citado, o MPES informa que aguardará o recebimento oficial da demanda da associação de moradores para análise e adoção das providências cabíveis.
Já a Prefeitura de Vitória disse que a rede socioassistencial da capital oferta o Centro de Acolhimento, inaugurado nesta gestão, ampliando o número de vagas para pessoas que vivem em situação de rua em Vitória, além de abrigos, Casa Lar, Hospedagem Noturna e o Centro Pop.
Também conta com o Centro de Referência Especializado em Assistência Social (Creas). Oferece, ainda, o Consultório na Rua, com atendimentos básicos de saúde.
Vitória ainda conta com quatro Centros de Atenção Psicossocial (Caps) e dois Centros Municipais de Especialidades, que ofertam atendimento psiquiátrico.
A Secretaria Municipal de Assistência Social informa que o atendimento é pelo Serviço Especializado de Abordagem Social, que contam com assistentes sociais, psicólogos e educadores sociais.
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