PEC que criminaliza posse de drogas divide opiniões
Parlamentares e juristas defendem ampliar o debate sobre o texto aprovado no Senado, que agora segue para a Câmara
Aprovada no Senado, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas no País divide opiniões de especialistas no tema, como juristas e parlamentares. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados.
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Espírito Santo (OAB-ES), José Carlos Rizk Filho ressaltou a importância de reconhecer que, embora os danos causados pelo consumo de drogas à saúde sejam reais e preocupantes, a solução não reside exclusivamente na esfera criminal.
“A PEC, ao propor a criminalização do porte de qualquer quantidade de drogas e inserir essa norma diretamente na Constituição, levanta sérias preocupações sobre direitos e garantias individuais”.
Rizk defende um debate mais amplo e baseado em evidências, que envolva políticas públicas de saúde, educação e assistência social, visando a reinserção e a recuperação de usuários. “Esta abordagem é crucial para que possamos lidar com o problema das drogas de maneira eficaz e humanitária”.
Presidente da Comissão Especial de Segurança Pública da OAB-ES, Leonardo Costa da Silva também entende que esse tema deveria ter sido melhor debatido para fixação em lei infraconstitucional, e não na Constituição.
“A Lei, nº 11.343/2006, no artigo 28, estabelece que comprar, guardar ou portar drogas sem autorização para consumo próprio, incorre nas seguintes penas: advertência sobre os efeitos das drogas; prestação de serviços à comunidade; medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. Esse artigo está em plena vigência, não foi revogado. Portanto, portar para uso próprio substâncias consideradas entorpecentes é crime. E nada disso foi alterado pelo constituinte no Senado. Em nosso entendimento, bastaria alterar a legislação vigente”.
Dos senadores capixabas, apenas Magno Malta participou da votação na terça (16), e foi a favor da PEC.
Em missão oficial nos EUA, o senador Fabiano Contarato não participou da votação, mas tem se manifestado contrário.
Para ele, a PEC não resolve os problemas das drogas, da segurança pública ou do avanço das organizações criminosas no Brasil. “Ficará na mão da autoridade policial o poder discricionário, de forma subjetiva, para definir quem é traficante e quem é usuário”.
O também senador Marcos do Val não participou da votação, mas já se posicionou a favor da PEC que criminaliza a posse de drogas.
Entenda
O que diz a PEC?
A PEC de autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), estipula como crime tanto a posse como o porte de drogas. O texto não faz diferenciação sobre quantidade. Ou seja, considera ato criminoso portar ou possuir qualquer quantidade de entorpecente.
“A lei considerará crime a posse e o porte, independentemente da quantidade, de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”, diz a emenda, que não prevê novas penas para os crimes de uso e tráfico de drogas.
A votação
O Senado aprovou em dois turnos a proposta de emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de qualquer quantidade de drogas no País. A Casa votou o texto duas vezes na última terça-feira (16). Na primeira votação, foram 53 a favor e nove contra; na segunda, 52 a 9.
E agora?
O texto será encaminhado a Câmara Federal, onde serão necessários os votos de 308 dos 513 deputados para alterar a Carta Magna.
Como votaram os senadores capixabas na PEC das Drogas?
Magno Malta (PL): votou a favor
Fabiano Contarato (PT): é contra, mas estava ausente na última sessão (em missão oficial nos EUA)
Marcos do Val (Podemos): é a favor, mas, na última sessão, não participou da votação, pois estava no Estado. Porém, votou a favor da PEC na Comissão do Senado e defendeu a aprovação por acreditar que não há mínimo seguro para que as famílias convivam com o tráfico de entorpecentes.
Fonte: Agência Estado e Senado.
O que eles dizem
Sérias preocupações
“Ressalto a importância de reconhecermos que, embora os danos causados pelo consumo de drogas à saúde sejam reais e preocupantes, a solução não reside exclusivamente na esfera criminal.
A recente PEC, ao propor a criminalização do porte de qualquer quantidade de drogas e inserir essa norma diretamente na Constituição, levanta sérias preocupações sobre direitos e garantias individuais”.
- José Carlos Rizk Filho, presidente da OAB-ES
Precisa de atenção básica
“O STF (Supremo Tribunal Federal) tem defendido que o usuário de drogas antes de um criminoso é um doente, que precisa de atenção básica do Estado, e não punição. E realmente o é. Deve ser tratado sob a ótica de saúde pública.
O texto da maneira que foi aprovado na última terça-feira no Senado praticamente nada alterará a situação atual, exceto se houver uma mudança na legislação ordinária, o que não se viu em nenhuma manifestação legislativa”.
- Leonardo Costa da Silva, presidente da Comissão Especial de Segurança Pública da OAB-ES
Investir em tratamento
“Ainda que não concorde com o uso de nenhuma droga, caso a lei criminalize o seu uso, o governo terá que construir cadeias e vai marginalizar pessoas, principalmente de classes menos favorecidas, e estimular o surgimento de traficantes revoltados com a prisão.
No caso de cocaína, crack, opióides e outras drogas prejudiciais à saude, é necessária intensa fiscalização e a criminalização, sobretudo, de quem fornece. É fundamental investir em tratamento”.
- João Chequer, médico e PHD em dependência química
Não resolve os problemas
“A PEC não resolve os problemas das drogas, da segurança pública ou do avanço das organizações criminosas no Brasil. Se o Senado realmente estivesse comprometido em definir quem vai ser tipificado com a conduta de tráfico ilícito de entorpecentes e qual vai ser a conduta que vai ter a adequação para o porte de substância e entorpecente para uso próprio, tudo bem.
Mas a PEC está enganando a população, pois apenas coloca que portar substância entorpecente para uso próprio é crime, isso já está tipificado na lei de entorpecente no artigo 28”.
- Fabiano Contarato (PT), senador
Significado especial
“Tenho mais de 40 anos de experiência resgatando dependentes químicos das ruas e testemunhando a angústia das mães com seus filhos viciados.
Compreendo profundamente os impactos que uma possível legalização das drogas no Brasil acarretaria, e por isso a aprovação da PEC Antidrogas, no Senado, por ampla maioria, teve um significado especial para mim. Este êxito transcende o âmbito do Congresso e ressoa em todas as famílias do país”.
- Magno Malta (PL), senador
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