Exigência de exames para renovar carteira de motorista vai continuar
Renovação automática não isentará motoristas sem infrações da avaliação médica. Texto segue para sanção presidencial
Motoristas considerados “bons condutores” vão continuar obrigados a passar por exame médico para renovar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A exigência foi mantida pelo Senado ao aprovar a medida provisória que cria a renovação automática do documento para quem não comete infrações de trânsito. O texto aguarda sanção presidencial.
A matéria aprovada altera o Código de Trânsito Brasileiro e faz parte da proposta enviada pelo Executivo em dezembro do ano passado.
Ao enviar a medida, o governo havia retirado essa obrigatoriedade do exame de aptidão física e mental na renovação da habilitação dos condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), o chamado Cadastro do Bom Condutor.
Para ser considerado “bom condutor”, o motorista precisa cumprir critérios, entre os quais não ter infrações nem pontos registrados na carteira nos últimos 12 meses.
A medida provisória precisava ser votada até hoje para não perder a validade.
No último dia 6, uma comissão mista do Congresso aprovou o texto e, após um acordo, retomou a exigência de exames médicos no processo de renovação.
A mudança foi um pedido do vice-presidente da comissão, senador Dr. Hiran (PP-RR), que propunha preservar a avaliação clínica.
No parecer, o relator da proposta, senador Renan Filho (MDB-AL), argumentou que a alteração permite “compatibilizar os objetivos de simplificação administrativa com a preservação dos mecanismos de acompanhamento médico previstos no Código de Trânsito”.
Além disso, Renan Filho também fez uma alteração a respeito da forma de atualização monetária do preço público dos exames, que será influenciada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo.
A advogada de motoristas e donos de veículos Erica Avallone avalia que a manutenção do exame médico obrigatório pode contribuir para a melhoria da segurança viária.
“Manter o exame físico e mental é uma forma de olhar também para a segurança no trânsito, e não apenas para a simplificação administrativa”, afirmou a advogada.
Saiba mais
Renovação automática
O texto aprovado permite a renovação automática da CNH e da Autorização para Conduzir Ciclomotor para condutores cadastrados no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), mas o motorista continuará obrigado a fazer os exames de aptidão física e mental.
A regra não vale para pessoas com 70 anos ou mais nem para aqueles que tenham prazo de renovação dos exames reduzido por recomendação médica.
Para os de 50 anos ou mais, a renovação automática só poderá ser usada uma vez.
Exames
Os exames de aptidão física e mental serão feitos, respectivamente, por médicos e psicólogos peritos examinadores. Esses profissionais deverão ser especialistas em medicina do tráfego ou em psicologia do trânsito, com titulação conferida pelo respectivo conselho profissional, nos termos de regulação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Os demais exames exigidos no processo de habilitação, como os de legislação, primeiros socorros e direção veicular, ficarão a cargo do órgão executivo de trânsito.
Tarifa única
Os valores dos exames de aptidão física e mental deverão observar preço público fixado pela Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito, antigo Denatran), conforme regulamentação do Contran.
O governo federal argumenta que a medida busca acabar com a diferença de custos para obtenção da habilitação no País. Os valores dos exames deixarão de seguir tabelas estaduais discrepantes.
O Poder Executivo acrescenta que a obtenção do documento no Brasil é um processo oneroso e burocrático, que cria barreiras de acesso e contribui para a informalidade. A proposta, segundo o governo, busca reduzir custos, ampliar a formalização de condutores e promover inclusão social, eliminando assimetrias regionais.
Documento digital
A CNH continua tendo fé pública e equivale a documento de identidade em todo o território nacional. Mas agora o condutor poderá escolher se deseja a CNH em meio físico, digital ou ambos.
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