Projeto aprovado pela Ales é vetado por inconstitucionalidade
Governo estadual considerou como inconstitucional proposta que havia sido aprovada por maioria dos deputados
O governador Renato Casagrande (PSB) vetou o projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa que previa punir pessoas que ocupassem propriedades privadas no Espírito Santo.
O projeto, de autoria do deputado Lucas Polese (PL) havia sido aprovado por 22 votos, enquanto 3 parlamentares votaram contra — João Coser (PT), Iriny Lopes (PT) e Camila Valadão (Psol).
Segundo o texto original do projeto, Polese ressaltava que a lei pretendia penalizar “todo aquele que invade propriedades com violência à pessoa ou grave ameaça”, por meio de proibição de prestar concursos públicos e cancelamento de auxílios sociais, por exemplo.
O governo justificou o veto afirmando que a proposta era inconstitucional “A inconstitucionalidade do projeto foi constatada uma vez que a sua redação não especifica quem serão considerados como 'ocupantes ou invasores de propriedades rurais'”, diz o documento.
O veto também cita que a luta dos movimentos sociais pelo direito a terra e moradia “possui respaldo na Constituição, que estabelece que 'compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social'”.
Nas redes sociais, Polese protestou contra o veto: “O nosso projeto ia fechar a torneira de quem invade propriedade para tentar roubar. Quem invadisse íamos cortar privilégio, auxílio social e impedir de ocupar cargo público. É um absurdo”.
Cabe lembrar que o projeto foi votado na Assembleia em meio às ocupações de terras em propriedade privada de São Mateus, no Norte do Estado. Em abril, cerca de 200 famílias acabaram ocupando uma fazenda na cidade.
Já a deputada Camila ressaltou que “o veto afirma nossa posição de denunciar o projeto, em virtude do perverso. Ao invés de atuar no sentido de defender as garantias e os direitos, como a habitação, o deputado proponente apenas busca criminalizar os setores mais vulneráveis”.
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