Procon autua lanchonete em Recife que não aceitava dinheiro como pagamento
Recusar pagamento em dinheiro pode gerar multa para o estabelecimento ou prestador de serviço
Fiscais do Procon do Recife autuaram uma lanchonete localizada no interior de um hospital na capital pernambucana que estava aceitando apenas pagamentos com cartão e Pix. O local foi denunciado ao órgão de fiscalização e proteção ao consumidor, que foram ao local na manhã desta quarta-feira (26).
Deixar de aceitar dinheiro em espécie como forma de pagamento não é permitido pela legislação brasileira, infração prevista no Art. 39, IX, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e Art. 43 da Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais). Já o contrário é permitido, quando é possível que o estabelecimento ou prestador de serviço opte por não trabalhar com cartão de crédito ou débito e só aceite dinheiro.
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O Procon Recife disse que poder pagar um serviço ou produto com Pix, cartão de crédito ou débito, é uma facilidade que os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviço podem oferecer, mas que não podem deixar de aceitar dinheiro como pagamento.
Quem passar por situação parecida por registrar sua reclamação ou denúncia pelo Whatsapp (81) 3355 3286 ou pelo site procon.recife.pe.gov.br. Outra alternativa de entrar em contato com o Procon Recife para realizar denúncias é pelo email [email protected].
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