Jaques Paes, executivo da indústria de mineração, palestrante, professor conteudista na Fundação Getúlio Vargas, palestrante e autor do livro Sustentabilidade além dos Rankings: fatores, limites e distorções na medição da sustentabilidade na mineração. |  Foto: Divulgação

Pela primeira vez, a regulação da sustentabilidade deixou de avaliar apenas empresas. Começou a avaliar a si mesma.

Durante duas décadas, a agenda da sustentabilidade concentrou esforços na criação de padrões e mecanismos para incorporar fatores socioambientais às decisões econômicas. Agora, o foco deixa de ser sua expansão e passa a ser sua capacidade de reduzir incertezas, melhorar a alocação de capital e apoiar decisões.

A Resolução 244 da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) ilustra essa mudança de perspectiva. Ao tornar facultativa essa divulgação, a Comissão não afastou essa agenda do mercado de capitais.

Manteve a referência aos padrões internacionais do International Sustainability Standards Board (ISSB) e os incentivos para que as companhias continuem reportando essas informações. Em vez de ampliar obrigações, a regulação passou a admitir que a utilidade da informação também depende da capacidade das organizações de produzi-la e do valor que ela efetivamente agrega ao processo decisório.

A revisão promovida pela CVM não é um caso isolado. No Brasil, o Conselho Federal de Contabilidade propôs adiar a implementação de parte das novas exigências e flexibilizar temporariamente temas de maior complexidade operacional, como o Escopo 3, referente às emissões indiretas ao longo da cadeia de valor. A proposta reconhece que a qualidade dessas informações depende da maturidade dos sistemas de gestão.

No Reino Unido, a Financial Conduct Authority (FCA) estimou que a simplificação das exigências poderá reduzir aproximadamente £20 milhões por ano nos custos do setor financeiro, após concluir que parte das informações produzidas apresentava baixa utilização prática. A própria FCA reconheceu os ganhos obtidos, mas concluiu que parte das exigências gerava custos superiores aos benefícios produzidos.

O Banco Mundial abandonou a meta de destinar 45% de seus recursos anuais de empréstimos a projetos com co-benefícios climáticos, substituindo esse parâmetro por uma abordagem baseada em resultados de desenvolvimento.

A discussão passa a incluir o que esse financiamento produz. Mais importante do que o percentual foi a revisão do próprio indicador, deslocando a discussão do volume financiado para os resultados produzidos.

Os padrões do ISSB nasceram de uma pergunta distinta da tradicional agenda de sustentabilidade: quais questões ambientais, sociais e de governança podem alterar a capacidade da empresa de gerar valor econômico? Depois da crise de 2008, tornou-se evidente que determinados riscos poderiam permanecer fora das demonstrações financeiras e, ainda assim, afetar significativamente o valor das organizações. Agora, essa mesma pergunta começa a ser dirigida aos próprios instrumentos criados para respondê-la.

Observadas em conjunto, essas decisões mostram que os mecanismos criados para incorporar a sustentabilidade às decisões econômicas passaram a ser submetidos ao mesmo escrutínio que, durante anos, aplicaram às organizações.

Esse princípio ultrapassa a sustentabilidade. A legitimidade de qualquer instrumento de governança depende menos das exigências que produz do que da capacidade de melhorar decisões.

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