Veja o que muda com a volta do DPVAT
Estimativa é que o valor do seguro fique entre R$ 50 e R$ 60 por ano, segundo o Ministério da Fazenda. Cobrança deve começar em 2025
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Criado com o objetivo de indenizar vítimas de acidentes de trânsito, o seguro obrigatório de Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres (DPVAT) deve voltar a ser cobrado em 2025.
Sem valores divulgados oficialmente, a expectativa é que a taxa seja mais alta que em 2020, quando foi cobrada pela última vez. Além disso, a partir de agora, ele passa a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
A proposta, que seguiu para a sanção da Presidência da República, foi aprovada na última quarta-feira (08) no Senado.
O líder do governo no Senado, Jaques Wagner, afirmou que a estimativa é de que o valor do seguro fique entre R$ 50 e R$ 60 por ano, de acordo com cálculo do Ministério da Fazenda.
Segundo informações da Seguradora Líder, responsável pela gestão do seguro, o valor cobrado ultrapassou R$ 100 em 2016, mas vinha caindo. Em 2020, era R$ 5,23 para automóveis.
O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), vinculado ao extinto Ministério da Economia, aprovou em 2020 a isenção do DPVAT para 2021, sob alegação de que tinha recursos em caixa suficientes para operação no próximo ano.
As novas regras aprovadas preveem que o valor da indenização ou reembolso será estabelecido pelo CNSP. Será o órgão que também vai definir os percentuais de cobertura para cada tipo de incapacidade parcial.
A advogada especialista em Direito de Trânsito, Ana Cecília Carneiro, disse que uma das mudanças é que o seguro será pago a qualquer pessoa que apresente prova do acidente e dos danos causados.
“Isso será independente da existência de culpa ou dolo e ainda que no acidente estejam envolvidos veículos não identificados ou inadimplentes com o seguro. Antes, quem estava inadimplente, tinha o pedido negado administrativamente”, destacou.
Ela enfatizou que, considerando que o motivo da suspensão da cobrança pelo governo anterior era a existência de verba suficiente até 2025, e se realmente o atual governo apurou que não existe condições de pagar os acidentes, considero necessário o retorno da cobrança. “Porém sou contra o aumento abusivo do valor”.
O advogado especialista em Direito Tributário Sandro Rizzato explicou que as bases da cobrança ainda estão sendo definidas. No entanto, avalia que, por se tratar de um seguro obrigatório, tem fins de arrecadação, não de indenização.
“O DPVAT tem um histórico de fraudes no pagamento indevido e desvios que somavam R$ 2,1 bilhões. Sempre custou muito ao contribuinte e sem muitos benefícios”, ressaltou.
Entenda
Seguro Obrigatório
Pago pela última vez em 2020 pelos proprietários de veículos, o antigo DPVAT passará a se chamar Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidente de Trânsito (SPVAT), que será administrado pela Caixa Econômica Federal.
Ele será obrigatório para quem tem carro ou moto.
Um fundo comum será criado para reservar as contribuições e os valores serão usados para cobrir indenizações por morte ou invalidez, pagas às pessoas que sofrerem acidentes.
O dinheiro também será usado no reembolso de despesas com tratamento médico, fisioterapia e próteses, se esses serviços não estiverem disponíveis, via SUS, no município.
Valores
Os valores, tanto da taxa do seguro quanto das indenizações, ainda serão definidos, mas estimativas iniciais são de que custe em torno de R$ 50 por ano.
O pagamento do SPVAT pode mudar de acordo com o tipo de veículo.
O motorista que não pagar o seguro obrigatório estará sujeito à multa por infração grave. O presidente Lula pode vetar esse ponto.
O pagamento da indenização deve ocorrer em um prazo de 30 dias.
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