TST decide que grávidas em emprego temporário têm direito à estabilidade
Tribunal mudou entendimento anterior para se adequar ao que já definiu o STF sobre o mesmo tema; entenda
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O TST (Tribunal Superior do Trabalho) decidiu que grávidas em emprego temporário têm direito à estabilidade garantida a gestantes desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto.
O tribunal mudou entendimento anterior para se adequar ao que já definiu o STF (Supremo Tribunal Federal) sobre o mesmo tema. Os ministros ainda devem modular os efeitos para determinar a partir de que data a novoa decisão passa a valer, já que em 2019 tiveram entendimento contrário e negaram o direito.
O caso em questão começou a ser julgado em março de 2025, com o voto favorável do relator, ministro Breno Medeiros, para alterar a decisão de 2019 e adequar o entendimento do TST ao do Supremo. Em 2023, ministros do Supremo garantiram que grávidas em emprego temporário têm estabilidade provisória.
A decisão do STF tem repercussão geral e vale para todos os tipos de processos no país. O posicinamento, no entanto, foi tomado em ação que discutia o direito na administração pública, o que tem dividido especialistas a respeito do tema. Para alguns advogados, a regra é válida também em contratos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Para o ministro Medeiros, a interpretação do Supremo ampliou o alcance do direito constitucional à maternidade, tornando incompatível a manutenção do entendimento anterior do TST. Ele também destacou em seu voto que a proteção à gestante tem fundamento não apenas jurídico, mas social, pois envolve a saúde da mãe e do nascituro, além do interesse coletivo.
As discussões começaram na Segunda Turma, que levou o caso do plenário. Na ação do TST, discute-se o direito à estabilidade para funcionária temporária gestante de uma cervejaria. Por 14 votos, a estabilidade foi garantida após a advogada da trabalhadora recorrer ao TST alegando a repercussão geral no Supremo.
Haverá ainda modulação dos efeitos a pedido do ministro Ives Gandra Martins Filho. A decisão reforça ações do tribunal no mês de março, quando se comemora o Dia Internacional da Mulher, no qual adotou iniciativas voltadas a causas que envolvam mulheres.
Para a advogada Camila Zatti Araponga, especialista em compliance trabalhista e direito do trabalho do escritório Bruno Freire Advogados, a decisão do TST tem relevância prática por três motivos. O primeiro deles é que traz para a Justiça do Trabalho decisão do STF, o segundo é que amplia a proteção à maternidade no trabalho e o terceiro, diminui divergências jurídicas sobre o tema.
"Como ainda será analisada a modulação dos efeitos, permanece pendente a definição sobre a aplicação temporal do novo entendimento, o que pode impactar casos anteriores à decisão", explica ela.
O QUE O TST DECIDIU SOBRE GRÁVIDAS?
O TST decidiu que era necessário mudar o seu entendimento anterior sobre o direito à estabilidade da gestante em contratos temporários. No julgamento, os ministros garantiram esse direito para acompanhar o que diz o STF. No caso julgado
O QUE DIZ O STF NO TEMA 542 SOBRE A ESTABILIDADE DA GESTANTE?
Em 2023, o STF decidiu que a trabalhadora gestante tem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico do seu contrato de trabalho. A regra, no entanto, vale para a administração pública, segundo esclarecimentos em ações recentes no Supremo. Há especialistas que defendem que o benefício também se estende à trabalhadora celetista, já que o STF afirmou, na tese, que a validade da decisão independe do tipo de contrato.
PARA QUEM VALE ESSA DECISÃO?
A decisão do TST reconhece o direito à estabilidade provisória da gestante às trabalhadoras contratadas sob regime de trabalho temporário regido pela lei 6.019, de 1974, explica Camila Zatti. Segundo ela, todas as grávidas que são funcionárias temporárias têm direito à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto.
A tese firmada pelo STF estabelece que a estabilidade na gravidez se aplica "independentemente do regime jurídico ou da natureza do vínculo", o que abrange o setor público e o privado. A decisão do TST reafirma essa aplicação no âmbito das relações regidas pela CLT.
O QUE MUDA COM A DECISÃO DO TST? NÃO HAVIA MUDADO JÁ COM O STF?
A principal mudança é que o TST passou a alinhar expressamente sua jurisprudência ao entendimento do STF, que é vinculante, e vale para todos os casos do tipo no país. Embora o STF já tivesse fixado essa tese em 2023, o TST mantinha precedente próprio anterior, de 2019, negando o direito.
SE A GESTANTE NÃO TIVER ESSE DIREITO ASSEGURADO, O QUE ELA FAZ? COMO ENTRA NA JUSTIÇA? EM QUAL INSTÂNCIA? PRECISA DE ADVOGADO?
Caso a estabilidade não seja respeitada, a trabalhadora pode entrar com uma reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de sua região. Embora possa entrar com processo sem advogado, é recomendável ter um defensor, especialmente nos casos em que for pedir reintegração ao emprego ou indenização pelo período.
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