Senado aprova projeto que limita ganho do salário mínimo e muda regras do BPC
Texto segue para a aprovação do presidente Lula
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O plenário do Senado aprovou nesta sexta-feira (20) o projeto de lei que altera as regras do BPC (Benefício de Prestação Continuada) e limita o ganho real do salário mínimo, concluindo a votação da terceira medida do pacote de gastos do governo federal.
O texto-base foi aprovado por 42 a 31. A aprovação exigia apenas maioria simples. O texto segue, agora, para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O número dois do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, acompanhou parte da sessão.
Nesta quinta (19), o Senado validou duas das três medidas aprovadas horas antes pela Câmara dos Deputados: o projeto de lei complementar que cria novos gatilhos no arcabouço fiscal e a PEC (proposta de emenda à Constituição) que muda o critério de concessão do abono salarial.
Pilar central do pacote, a mudança no salário mínimo prevê que o ganho real, acima da inflação, continuará atrelado ao crescimento do PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos antes, mas não poderá superar a correção do limite do arcabouço fiscal --que oscila entre 0,6% e 2,5% ao ano.
Pela legislação atual, sem a trava do arcabouço, o salário mínimo seria corrigido de R$ 1.412 para R$ 1.521 no ano que vem. Com a nova lei, o valor deve chegar a R$ 1.515 em 2025, R$ 6 a menos.
Assim como na Câmara, no Senado, a resistência foi maior em relação ao BPC, pago a idosos com mais de 65 anos e pessoas com deficiência de baixa renda.
Como mostrou a Folha de S. Paulo, o governo tenta restringir a concessão para pessoas com deficiência diante da explosão do número de beneficiários, particularmente elevado no caso de pessoas diagnosticadas com transtorno do espectro autista.
Para destravar a votação, o relator na Câmara, Isnaldo Bulhões (MDB-AL), rejeitou a mudança no critério de deficiência, mas inseriu outros dois artigos que condicionam o benefício à avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave.
Senadores protestaram contra a exclusão do grau de deficiência leve. A senadora Mara Gabrilli (PSD-SP) fez uma fala emocionada dizendo que as mudanças no BPC causam aflição imensa nas famílias porque o benefício separa as pessoas da miséria.
"Vocês já conviveram com alguém que tem ataxia? A pessoa não para de se mexer. É terrível. Não temos medicamento que cure uma ataxia. E está sendo considerada leve", discursou a senadora.
O líder do MDB, Eduardo Braga (MDB-AM), conversou com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e afirmou que tinha o aval dele para dizer que o objetivo do governo não é prejudicar pessoas que comprovadamente precisam, mas coibir fraudes diante de uma interpretação expandida do que é uma deficiência permanente.
"O governo não tem nenhum interesse, em nenhuma circunstância, de prejudicar seja qual for o tipo de necessidade de uma criança [...]. O que o governo quer é poder modificar a legislação atual, que deixa na mão do juiz um espectro muito amplo em que alguém com diarréia seja considerado deficiente físico. Isso é escandaloso", disse.
Diante da preocupação, o relator no Senado, Rogério Carvalho (PT-SE), e o líder do governo, Jaques Wagner (PT-BA), afirmaram que o governo se compromete a vetar o trecho que prevê a concessão para pessoas com deficiência moderada ou grave. Wagner foi aplaudido pelos senadores ao assumir o compromisso.
A Câmara também decidiu excluir as regras que restringiam o acúmulo de benefícios, ampliavam o conceito de família para o cálculo da renda e dificultavam a concessão a quem tem a posse ou propriedade de bens. Será necessário ainda apresentar o CID (Classificação Internacional de Doenças), no caso de pessoas com deficiência.
"Em síntese, o substitutivo suprime as mudanças propostas na definição de família, na composição da renda e na caracterização da pessoa com deficiência usadas na verificação do direito ao BPC, assim como a restrição sobre o patrimônio do requerente", resumiu o parecer de Rogério.
As medidas incluídas no projeto respondiam, em sua versão original, por R$ 31,9 bilhões da economia de R$ 71,9 bilhões esperada pela equipe econômica em 2025 e 2026. A mudança na regra do salário mínimo responde sozinha por ao menos R$ 11,9 bilhões.
Além das flexibilizações que atingiam o BPC, a Câmara excluiu a alteração no FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal), que traria à União a economia de R$ 2,3 bilhões em dois anos. Ainda não há nova estimativa pública do impacto fiscal do projeto de lei.
Nesta sexta, durante café da manhã com jornalistas, Haddad afirmou que o impacto das três medidas do pacote ao longo dos dois primeiros anos foi reduzido em pouco mais de R$ 1 bilhão diante das mudanças aprovadas pelo Congresso.
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