Royalties: decisão do STF pode obrigar prefeituras a demitir e parar investimentos
Julgamento no STF pode tirar milhões dos municípios e levar a cortes de serviços e demissões em cidades produtoras
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No pior dos cenários, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a redistribuição dos royalties do petróleo pode forçar prefeituras a demitir e cortar investimentos.
Marcado para o próximo dia 6, o julgamento é visto como um divisor de águas para o equilíbrio das contas públicas e a continuidade de serviços prestados. Um dia antes, às 15 horas, será realizada uma audiência de conciliação para discutir a partilha, na sala da Segunda Turma do Supremo, em Brasília.
O tema pode resultar em perdas bilionárias para estados produtores, como Espírito Santo – que deixaria de faturar cerca de R$ 500 milhões/ano –, Rio de Janeiro e São Paulo, além de impactar diretamente dezenas de municípios, como Presidente Kennedy, Marataízes, Itapemirim e Linhares.
A controvérsia gira em torno da constitucionalidade da chamada Lei da Partilha dos Royalties, que alterou os critérios de distribuição das receitas provenientes da exploração de petróleo e gás natural no País. A ministra Cármen Lúcia é a relatora.
Na prática, os estados que não produzem petróleo querem receber uma parte maior do dinheiro dos royalties. Já Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, que concentram mais de 90% da produção, defendem manter a maior parte desses recursos, uma vez que são os mais impactados pela exploração.
A Associação dos Municípios do Estado (Amunes) demonstra preocupação. “A decisão comprometerá a receita de municípios capixabas produtores, já impactados pela Reforma Tributária, causando prejuízo em sua capacidade de investimento”.
Anchieta, por exemplo, disse: “Perderemos cerca de R$ 13 milhões de royalties anuais e R$ 18 milhões de ICMS anuais, o que fará com que parte do serviço público seja afetado, com certeza. Teremos de diminuir DTs (designação temporária) e terceirizados”.
A Prefeitura de Marataízes informou que acompanha com atenção o julgamento relacionado à eventual repactuação das receitas de royalties, reconhecendo a relevância desses recursos para o equilíbrio das contas públicas municipais, especialmente no que diz respeito à necessidade de recomposição do equilíbrio fiscal mediante eventual revisão da política tributária municipal.
“Considerando o percentual que os royalties representam para a receita do município, tal cenário revela uma dependência estrutural relevante, o que expõe a Administração Municipal a riscos fiscais significativos em caso de oscilação ou redução dessas receitas, como pode ocorrer em hipóteses de repactuação dos critérios de distribuição”.
Entenda
O que são os royalties e por que estão em disputa?
Os royalties são compensações financeiras pagas pelas empresas exploradoras de petróleo à União, estados e municípios pela utilização de recursos naturais não renováveis. Trata-se de uma receita estratégica, especialmente para regiões produtoras.
Até 2012, os critérios favoreciam fortemente estados confrontantes com áreas de exploração offshore.
Com a mudança legislativa, buscou-se uma distribuição mais ampla, sob o argumento de que o petróleo pertence à União e, portanto, deveria beneficiar todo o País.
A reação dos estados produtores foi imediata, resultando na judicialização do tema no Supremo Tribunal Federal, onde a aplicação da nova regra permanece suspensa por decisão liminar desde 2013.
O que está em jogo?
O julgamento poderá definir:
- A validade definitiva da Lei nº 12.734/2012
- O modelo de repartição de receitas do petróleo no Brasil
- O futuro financeiro de estados e municípios produtores
- Dependendo do desfecho, os efeitos podem alcançar cifras bilionárias e redesenhar o mapa fiscal brasileiro.
Linha do tempo da disputa
Antes de 2012:
Concentração dos royalties nos estados produtores
2012
Aprovação da Lei nº 12.734, com redistribuição
2013
A ministra do STF Cármen Lúcia concede liminar suspendendo os efeitos da nova lei
2026 (dia 6/5)
Retomada do julgamento pelo STF
Impacto direto
No Espírito Santo, os royalties representam parcela relevante das receitas públicas, sobretudo em municípios como Presidente Kennedy, Marataízes, Anchieta e Itapemirim.
A eventual validação da nova regra pode provocar uma reconfiguração fiscal significativa.
Quem perde mais
Se a redistribuição for validada, os mais prejudicados serão:
- Estados produtores (especialmente Espírito Santo e Rio de Janeiro)
- Municípios confrontantes com campos de exploração
- Regiões com forte dependência de receitas petrolíferas
- Por outro lado, estados não produtores seriam beneficiados com aumento de arrecadação
Risco jurídico e econômico
Para especialistas, a decisão não afeta só as partes envolvidas diretamente; ela produz efeitos estruturais e em cadeia.
Impacto financeiro no Espírito Santo
Dados recentes indicam que o Espírito Santo arrecadou aproximadamente R$ 2,42 bilhões em 2025, somando Estado e municípios, provenientes de royalties e participações especiais.
Governo do Estado: R$ 1,43 bilhão
Municípios: R$ 996,4 milhões
Total: R$ 2,42 bilhões
Municípios mais expostos no Espírito santo
Presidente Kennedy: R$ 192,3 milhões
Marataízes: R$ 190,8 milhões
Itapemirim: R$ 170,3 milhões
Linhares: R$ 95,4 milhões
Caso a regra mude, o prejuízo será bilionário para o Estado e municípios.
Quem seriam os maiores prejudicados — e por quê?
Municípios produtores: alta dependência orçamentária, menor diversificação econômica e uso dos recursos para despesas correntes.
Governo do Estado: perda de capacidade de investimento em infraestrutura e políticas públicas.
Cadeia econômica local: possível retração econômica regional.
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