Reforma pode impedir supersalários no serviço público e limitar home office
Proposta apresentada impede servidores de receber supersalários acima do teto e ainda veta mais de um dia por semana em home office
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A proposta de reforma administrativa em discussão no Congresso Nacional traz mudanças para o funcionalismo público, entre os quais a limitação do trabalho remoto a apenas um dia por semana, reforçando a presença física nas repartições.
Outro ponto é a criação de uma tabela única de remuneração, que estabelece um teto para os salários de entrada no serviço público, entre outros exemplos.
Relator da reforma, o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) propõe limites para o que classifica como “penduricalhos” do funcionalismo — benefícios que, segundo ele, muitas vezes ultrapassam o teto constitucional e geram um impacto significativo nas contas públicas.
“Tem que limitar o montante para não duplicar, triplicar o salário e capturar o restante do Orçamento. É necessário estabelecer limites e que esses auxílios sejam temporários”, disse o parlamentar.
O advogado Harlen Marcelo Pereira, especialista em Direito Administrativo e mestrando em Direito Público pela FGV-SP, cita que as propostas giram em quatro eixos: gestão estratégica com metas para cada governo; produtividade e avaliação de desempenho dos servidores; modernização digital; e combate a privilégios.
“Entre as medidas mais discutidas estão: fim das férias de 60 dias no Judiciário e Ministério Público, limitação dos supersalários, criação de uma tabela única de carreiras, redução do salário inicial, regras mais rígidas para contratações temporárias e regulamentação do teletrabalho. O foco é alinhar progressão e remuneração ao mérito e ao resultado do serviço prestado.”
Já o advogado Eduardo Sarlo, especialista em Direito Público e Administrativo, aponta que o texto em análise prevê que o teletrabalho seja limitado a um dia por semana, no serviço público, como regra geral.
“Caso o servidor deseje ampliar esse período, será necessária uma justificativa formal, que deverá ser pública e transparente, conforme fiscalização do órgão competente”.
Entenda a proposta
O que é?
A Reforma Administrativa é um conjunto de mudanças nas regras que organizam o serviço público. Ela não trata de impostos, mas de carreiras, salários, formas de contratação, estabilidade e avaliação dos servidores.
O objetivo, segundo o advogado Harlen Marcelo Pereira, especialista em Direito Administrativo e mestrando em Direito Público pela FGV-SP, é reorganizar a máquina estatal para que funcione de maneira mais eficiente, justa e adequada às necessidades da população.
Principais pontos
Limite para salário de entrada
A proposta de reforma administrativa prevê a criação de uma tabela única de remuneração para o serviço público, abrangendo todos os cargos, desde os servidores da base até os chefes dos Três Poderes.
A ideia é que o salário de entrada seja limitado a cerca da metade do valor que o servidor poderá alcançar ao final da carreira.
Atualmente, há dezenas de tabelas e carreiras distintas, o que, segundo o relator da proposta, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), amplia a desigualdade entre os servidores.
Com a unificação, funções como técnico de enfermagem, presidente da República, ministros do STF e servidores de nível mais básico seguirão uma mesma lógica de progressão salarial.
Para o relator, o objetivo é combater a disparidade entre os diferentes níveis do funcionalismo, aproximando o topo e a base da pirâmide do serviço público.
Fim das férias de 60 dias
O texto da reforma administrativa propõe o fim das férias de 60 dias comuns nas carreiras do Judiciário e do Ministério Público, que permitem ainda a transformação das folgas em dinheiro (pecúnia), a exemplo de desembargadores, juízes, promotores e procuradores de Justiça. A exceção são os procuradores federais, dos estados e dos municípios, que não têm direito a 60 dias.
De acordo com o relator da proposta, deputado Pedro Paulo, a mudança é fundamental para eliminar privilégios e fortalecer a legitimidade da reforma junto à sociedade.
Trabalho remoto
O texto prevê que trabalho remoto ficará restrito a um dia por semana, reforçando a presença física nas repartições.
Contratos temporários
A proposta limita a duração dos contratos temporários a cinco anos e prevê uma quarentena de 12 meses antes de eventual recontratação.
Outro ponto é facilitar a contratação de temporários, inclusive para funções específicas, como brigadistas, e criar um cadastro nacional de temporários, extensível a estados e municípios.
Metas
O texto suporta o controle sobre verbos indenizatórios, reduzindo os chamados “penduricalhos” que elevam os avanços acima do teto constitucional.
Também são estabelecidas disposições baseadas em desempenho, com avaliações periódicas como requisitos para promoções.
E prevê um 14º salário condicionado ao cumprimento de metas e bônus por resultados.
As metas coletivas poderão gerar bônus temporários, sem incorporação aos vencimentos.
Secretarias municipais
O projeto define teto para o número de secretarias em municípios que dependem de mais de 50% de repasses federais.
E ainda limita a negociação de secretários a 20% da remuneração dos governadores.
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