Receita diz que compras internacionais declaradas chegam a 46% em setembro
O programa Remessa Conforme prevê hoje isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50 para empresas certificadas pela Receita Federal
O secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, disse nesta quarta-feira (4), em audiência pública na Câmara dos Deputados, que 46% das remessas internacionais enviadas ao Brasil foram declaradas ao Fisco em setembro.
Em agosto, esse percentual foi de 20%, de acordo com Barreirinhas. Antes da implementação do programa Remessa Conforme, da Receita Federal, apenas 2% a 3% das compras internacionais eram devidamente declaradas aos órgãos competentes. A meta do governo é alcançar 100% de regularização até o fim do ano.
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"Nesse mês de setembro, atingimos 46% de declarações. Isso significa dizer que das 18 milhões de encomendas que chegaram no mês passado, quase metade já houve preenchimento de declarações", afirmou.
"No mês de agosto havia sido 20%, estamos aumentando paulatinamente. Esse mês de setembro foram 46% e antes do fim do ano nós chegaremos a 100% de declarações. Teremos informação precisa do que está entrando no Brasil, quem está remetendo no Brasil", acrescentou.
As declarações do secretário da Receita foram dadas em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação na Câmara dos Deputados para discutir o recolhimento do imposto de importação nas compras feitas pela internet.
"Em breve fecharemos os dados de setembro, já com um volume de declaração bastante substancial, de 46%. Teremos condições de dar informações mais precisas de quem está remetendo, quem está recebendo, onde está recebendo, há fracionamento, não há fracionamento, o tempo de recebimento, para que esse debate seja feito em bases de dados concretos", complementou.
Aos deputados, Barreirinhas disse que o Remessa Conforme tem ajudado o governo a ter informações sobre as compras internacionais feitas pela internet e a identificar eventuais irregularidades, como brechas usadas por empresas estrangeiras que enviam compras fatiadas ao Brasil em nomes de pessoas físicas.
"Já identificamos, por exemplo, que nos 20% de encomendas de agosto em que houve declaração, houve 3,5 milhões de CPFs [Cadastros de Pessoas Físicas] registrados em relação a eles. A grande maioria deles trouxe apenas uma encomenda nesse período, nesse universo de 20%, mas algumas centenas de CPFs trouxeram um volume de dezenas de encomendas nesse período", disse.
"Ainda é um universo pequeno para chegarmos a algumas conclusões, mas já começamos a ter dados objetivos em relação à distinção do consumidor brasileiro", continuou.
O programa Remessa Conforme prevê hoje isenção do imposto de importação para compras de até US$ 50 para empresas certificadas pela Receita Federal. Para remessas acima desse valor (incluindo frete e outros encargos), é cobrada uma alíquota de 60%.
Além do imposto federal, é cobrada por todos os estados uma alíquota de 17% de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em operações de importação por comércio eletrônico, conforme definiu o Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária).
Já receberam a certificação para participar do Remessa Conforme Shopee, Mercado Livre, Shein, AliExpress (do grupo Alibaba) e Sinerlog. A Receita ainda analisa o pedido de adesão ao programa que foi protocolado pela Amazon.
O tema é motivo de críticas de varejistas nacionais, que alegam risco de perda de empregos e fechamento de lojas no país. Representantes das empresas brasileiras falam em "competitividade desleal" e necessidade de "equidade" ao criticarem a isenção do imposto de importação nas compras de até US$ 50.
"Nós viemos falar aqui não só da questão do imposto sobre o produto importado cross-border [transfronteiriço], viemos falar de emprego, destruição da indústria nacional e renda. O imposto é uma consequência, que está levando à perda, à destruição dos empregos, à eliminação de empresas", disse Jorge Gonçalves Filho, presidente do IDV (Instituto para Desenvolvimento do Varejo).
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