Novos concursos terão mais chances sem estabilidade
Cargos em áreas como educação, saúde e administração são os que mais vão ter vagas sem vínculo estatutário após decisão do STF
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Com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de que é constitucional uma emenda à Constituição que permite a contratação de servidores públicos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), novos concursos vão contratar sem a garantia de estabilidade.
O presidente da Associação dos Municípios do Estado (Amunes) e prefeito de Ibatiba, Luciano Pingo, destacou que é viável em áreas como saúde, educação e administração.
“Em determinadas áreas, que lidam com demandas variáveis, a flexibilização pode representar uma alternativa para ajustes nas equipes e atendimento da população. Além dessas, setores de apoio administrativo e manutenção também podem adotar contratos celetistas, uma vez que são áreas onde a rotatividade e a flexibilidade são mais recorrentes”, disse.
Segundo Pingo, a decisão do STF pode influenciar a expansão dessa modalidade em decisões administrativas futuras, especialmente para áreas que demandam maior flexibilidade contratual, sem abrir mão da qualidade dos serviços públicos e da transparência nos processos de contratação.
A atual gestão da prefeitura da Serra informou que o município já faz contratações do tipo, mediante processos seletivos públicos, como, por exemplo, para os cargos de agente comunitário de endemias e agente comunitário de saúde. “A decisão de contratação celetista para demais cargos de futuros concursos ou contratações por meio de processos seletivos públicos ainda demandará estudos”.
Em Vitória, o secretário de Gestão e Planejamento Regis Mattos disse que ainda é cedo para definir cargos ou áreas para os futuros concursos para CLT.
“Vamos ter que estudar funções adequadas e para quais cargos será válido. Estudo não só das funções, mas também para gerir os diferentes tipos de contratação. Os concursos em andamento não mudam nada. Vamos estudar para futuros concursos, ainda sem previsão de acontecer”, explicou.
O professor e mestre em Direitos e Garantias Fundamentais Alexandre Amorim disse que, no médio prazo, deve aumentar o número de celetistas no serviço público. “Os cargos têm que ser criados via leis e ter previsão orçamentária, mas no médio prazo, acredito que sim, que deva aumentar o número de celetistas”, explicou.
Ariel Uarian, advogado e mestre em Direito Constitucional, disse que, olhando pelo impacto econômico e financeiro, a tendência é que se prefira a contratação pelo regime CLT, uma vez que ele é menos oneroso para os cofres públicos do que o regime estatutário.
SAIBA MAIS
Mudanças nas contratações
O Supremo Tribunal Federal (STF) validou a flexibilização do formato de contratação de funcionários públicos. Na prática, a decisão acaba com a obrigatoriedade do regime jurídico único (RJU), passando a permitir a adoção de outros modelos, como a Consolidação das Leis de Trabalho (CLT).
A decisão do STF não muda em nada a obrigatoriedade da realização das seleções públicas. O ingresso para cargos e empregos públicos continua sendo por meio de concurso. A diferença é que no edital, os órgãos públicos terão que escolher entre os regimes de contratação já no edital.
Proteção pela CLT
1 Sem estabilidade
Os trabalhadores celetistas são regido pela CLT, usado hoje principalmente pela iniciativa privada.
Nesse caso, os trabalhadores são protegidos por uma série de regras, como jornada diária máxima de oito horas, descanso semanal remunerado, férias, pagamento de hora extra, aviso prévio, licença-maternidade e paternidade, 13º salário, proteção contra demissão sem justa causa e seguro-desemprego. Nesse caso, não há estabilidade.
2 Como será implantada?
A modificação nas regras, mesmo para os novos servidores, não é automática. Para que a mudança no regime de trabalho ocorra, será preciso alterar as leis que estabelecem a regulamentação das categorias.
Estas normas devem passar a prever a aplicação do regime estatutário ou a mudança para a CLT. Modificações em leis só podem acontecer com votação no Poder Legislativo e sanção do Poder Executivo.
3 Áreas que vão ter celetistas
Em determinadas áreas, como saúde e educação, que lidam com demandas variáveis, a flexibilização pode representar uma alternativa para ajustes nas equipes e atendimento da população, segundo a Amunes.
setores de apoio administrativo e manutenção também podem adotar contratos celetistas, uma vez que são áreas onde a rotatividade e a flexibilidade são mais recorrentes.
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