Nova nota fiscal para 150 mil no Estado
Esse é o número de donos de negócios que passam a ter de emitir o documento eletrônico em padrão nacional no site do governo federal
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Começou a valer a obrigatoriedade para os microempreendedores individuais (MEIs) que são prestadores de serviço emitirem nota fiscal eletrônica em padrão nacional pelo site do governo federal. No Estado, 150 mil são impactados.
As notas, normalmente, eram emitidas pelos sistemas das prefeituras. Com a mudança, o governo informou o objetivo de padronizar as emissões e prover simplificação a esses prestadores de serviço.
A contadora Patrícia Domingos explicou que com a alteração a Receita Federal vai ter um controle muito maior sobre o faturamento dos MEIs.
“Essas emissões de nota eram feitas no sistema das prefeituras. A Receita Federal não tinha esse acompanhamento diário, porque o MEI só emite uma declaração por ano. Agora, a Receita vai acompanhar diariamente”, observou.
De acordo com a contadora Mônica Porto, muitas prefeituras no País ainda não oferecem sistema para emissão da nota fiscal eletrônica, então o prestador precisava ir à prefeitura para fazer a emissão do documento.
“Mesmo usando o sistema das prefeituras, o governo acabava demorando muito para ter acesso a quem extrapolou o limite do faturamento”, apontou.
O sistema começou a funcionar na última sexta-feira. Empreendedores e contadores estavam reclamando que não estavam conseguindo fazer a emissão da nota, devido à instabilidade do site.
A Receita Federal informou por nota que a instabilidade se deveu ao aumento no volume de emissão da NFS-e pelos MEIs . “Os esforços para normalizar a situação estão sendo empregados pelo prestador de serviço de hospedagem do sistema”.
Disse ainda que a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil segue monitorando a situação para a efetiva solução do problema.
O administrador, consultor técnico automotivo e microempreendedor individual Tonny Silva, 49, destacou que tentou a emissão de todas as maneiras possíveis. “Se não emito nota, não recebo”.
Emissão
As notas passam a ser emitidas por meio do site gov.br/nfse ou pelo aplicativo NFS-e-Mobile. Na tabela abaixo há o passo a passo de como fazer.
Saiba mais
Mudança
Foi estabelecido em Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional um padrão nacional para emissão de nota fiscal. Essa Resolução entrou em vigor na última sexta-feira. Anteriormente as notas fiscais eram emitidas pelas prefeituras. Mas nem todos os municípios têm, por exemplo, sistema para emissão de nota.
Segundo o governo, a medida tem o objetivo de padronizar as emissões e prover simplificação a esses prestadores de serviço. De acordo com o Sebrae, a medida vai tornar a vida do MEI mais simples.
Especialistas explicam que também vai ficar mais rápido para acessar as informações de quem extrapolou o faturamento.
Atualmente, o faturamento do MEI é de até R$ 81 mil, mas uma proposta apresentada pelo governo prevê aumento para R$ 144.900. Ela ainda precisa passar pelo Congresso Nacional e deve ser aprovada em outubro.
Vale para quem:
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) prestadores de serviços, que prestam serviços para pessoa jurídica, ficam obrigados a emitir nota fiscal pelo sistema do governo federal.
Desobrigados
Aqueles que prestam serviços para pessoa física ainda estão dispensados. No Espírito Santo, cerca de 150 mil são impactados pela medida, de acordo com dados do Sebrae.
Saiba como fazer
1- Cadastro
- Faça o cadastro no portal: www.nfse.gov.br/EmissorNacional;
- Clique em fazer primeiro acesso;
- Preencha os dados e clique em avançar;
- Informe o número do título de eleitor e clique em avançar;
- Quem declarou o Imposto de Renda como pessoa física precisará informar os números dos dois últimos recibos. Informe seu e-mail e escolha a senha de acesso, digite o código que foi enviado para o seu e-mail.
2- Configuração
- Clique no ícone das configurações;
- Preencha os campos com e-mail e telefone que serão utilizados na geração da nota fiscal. Ao final da página, os MEIs devem selecionar a opção “Não informar nenhum valor estimado para os tributos”.
3- Serviços favoritos
Adicione a emissão de nota aos serviços favoritos. Clique no ícone da estrela e em Novo Serviço Favorito. Preencha os dados solicitados.
4- Emita a nota fiscal
Pelo portal
Emissão simplificada: Clique no ícone da NFS-e e selecione o tipo de emissão que deseja. Informe CPF ou CNPJ do cliente, serviço prestado e valor. Clique em emitir NFS-e.
Emissão completa
É obrigatória para alguns tipos de prestação de serviço. Exige mais informações, como data de competência, se vai emitir a nota como prestador ou tomador.
Pelo aplicativo
- Baixe o app NFS-e Mobile pela App Store ou Google Play;
- Acesse o app com o login e senha que você cadastrou pelo emissor web;
- Toque em emitir NFS-e;
- Selecione o serviço cadastrado como favorito;
- Informe o valor do serviço prestado. Selecione emitir NFS-e.
Fonte: Sebrae, governo federal e especialistas citados na reportagem.
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