Mudança na lei pode alterar regras em casamentos, aluguéis e direitos dos animais
Código Civil vai passar por atualização, com alterações inclusive em regras de direito dos animais. Texto deve ser apresentado até abril
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Com mais de 20 anos desde a sua aprovação, o Código Civil passará por atualização. Entre as mudanças que devem ser incluídas no projeto de lei que está sendo preparado no Senado estão as regras de direito dos animais, de aluguel de imóveis e casamentos.
O texto está sendo formulado por uma comissão com 36 juristas e deve ser apresentado até abril.
Um dos pontos que devem ser incluídos no direito dos animais é a alteração da natureza jurídica dos pets. Eles deixam de ser tratados como “coisas”, já que hoje são equiparados a bens no Código.
O presidente da Comissão de Direito dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Espírito Santo (OAB-ES), Breno Panetto, explicou que a forma como o Código trata os animais traz dificuldades, como em casos de divórcio onde um dos cônjuges solicita direito à visita ou pedido para que se arque com parte da despesa.
“Essa é uma atualização pertinente para que a gente possa considerar os animais como seres sencientes, ou seja, dotados de sentimentos. No direito animal moderno, dizemos que são animais não humanos, mas sentem, sofrem”.
O advogado especialista em Direito Civil e Processual Civil, Ramon Mesquita Garcia, destacou mudanças como a possibilidade de divórcio diretamente em cartório, mesmo quando o casal tenha filho menor de 18 anos, o que hoje é feito apenas por ação judicial.
“Se aprovado o texto, o casamento do mesmo sexo será pela primeira vez regulamentado pelo Código Civil. Até então, temos a validade do casamento por força da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal), que abordou o tema em 2011. Talvez esse seja o ponto que será mais debatido no Congresso”.
O professor universitário e advogado especialista em Direito de Família e Sucessões, Alexandre Dalla Bernardina, pontuou que a reforma será profunda em relação ao Direito das Sucessões.
“O relatório confere maior autonomia no planejamento sucessório pela chamada 'sucessão contratual', ou seja, a elaboração de contratos que regulamentem a distribuição da herança. Além disso, prevê a possibilidade do herdeiro renunciar ao direito futuro na herança de outra pessoa”.
SAIBA MAIS
Novo Código Civil
Uma comissão de 36 juristas foi instituída pelo Senado para elaborar uma proposta de atualização do Código Civil, que é de 2002.
A previsão é que o texto do projeto de lei seja apresentado em abril deste ano.
A comissão de juristas é presidida pelo ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Algumas mudanças
1 - Casamento entre pessoas do mesmo sexo
Entre os pontos que estão em discussão e que devem ser incluídos no projeto de lei está o casamento entre duas pessoas do mesmo sexo.
Nesse caso, o texto não deve especificar o gênero das pessoas.
A mudança é uma forma de incluir na lei a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2011, que legitimou uniões homoafetivas.
A alteração exclui a possibilidade de uniões poliafetivas.
2 - Mudança de regime de bens
Outro ponto defendido pela comissão é a que a alteração do regime de bens dos casamentos e uniões estáveis seja feita no cartório.
Também poderão ser realizados em cartório todos os tipos de inventários, além de divórcios, mesmo quando o casal tiver filhos menores de 18 anos – hoje só no Judiciário.
3 - Divórcio unilateral em cartório
Deverá ser incluída a possibilidade de divórcio unilateral em cartório em alguns casos – por exemplo, quando há violência doméstica.
4 - Herança
O texto da comissão possibilita que cônjuges renunciem à herança deixada pelo marido ou pela esposa ou companheiro em caso de morte.
Hoje, a Justiça costuma anular esse tipo de decisão.
A renúncia à herança poderá vigorar em pacto antenupcial ou em contrato de união estável.
5 - Animais de estimação
A proposta do Projeto de Lei (PL) deve ter um capítulo inteiro dedicado aos direitos dos animais.
Hoje, eles são tratados no Código Civil como “coisas”, se equiparando a propriedades.
Mas a proposta é que passem a ter sua natureza jurídica como seres sencientes (que têm capacidade de sentir), com direito à dignidade.
Em caso de dano ao animal, haverá possibilidade de indenização a favor de quem tenha relação de afeto.
Deve ser incluído no texto também regra de guarda do animal em casos de divórcio.
6 - Aluguel
Regras de condomínio e regras de locação de imóvel por aplicativo também devem ser atualizadas.
Um dos pontos é a possibilidade de expulsão do condômino antissocial, em caso de inquilino que tenha ocasionado algum tipo de perturbação no local onde mora de aluguel.
7 - Direito digital
O texto deve aplicar os direitos fundamentais oficialmente ao meio digital. Os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados devem ser inseridos no Código Civil, como o direito à privacidade, à proteção de dados sensíveis e à segurança no meio digital.
8 - Herança digital
Outro ponto abordado são regras para transmissão de patrimônio digital, os ativos intangíveis de valor econômico transmitidos aos herdeiros.
O texto deve esclarecer que não podem ser transmitidos a herdeiros senhas e códigos de acesso a dados íntimos.
9 - Direito empresarial
A comissão quer ampliar a liberdade em contratos paritários – entre empresas ou agentes civis. Será possível, por exemplo, constar em cláusula a limitação de valor de indenização por descumprimento do contrato.
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