Legalização de bingos e cassinos: empresários do ES torcem por aprovação
Para eles, a instalação de um cassino seria um catalisador para o turismo internacional
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Empresários que foram a Brasília participar de uma articulação em prol da aprovação da proposta festejaram o resultado da votação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
Em nota conjunta enviada à reportagem pelo presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis do Estado (ABIH-ES), Fernando Otávio Campos, o grupo afirma que “a aprovação da regulamentação dos cassinos e jogos no Brasil representa uma oportunidade ímpar para impulsionar o turismo e dinamizar a economia nacional”.
Segundo o documento, para o Espírito Santo, em particular, a obtenção de uma licença de cassino traria benefícios substanciais.
“Seja em Guarapari, nas Montanhas Capixabas ou em qualquer outra região do estado, a instalação de um cassino seria um catalisador para o turismo internacional”, diz um trecho.
Ainda segundo a nota, a regulamentação dos cassinos promoveria “um efeito multiplicador em toda a economia capixaba.”
“Hotéis, restaurantes, lojas e serviços diversos se beneficiariam do aumento no fluxo de turistas, gerando novos empregos e aumentando a renda local”, diz outro trecho.
O texto também afirma que “a maioria dos frequentadores de cassinos são pessoas de classe média ou alta e que “diferente das apostas online de baixo valor, que muitas vezes atraem indivíduos de todas as faixas de renda, os cassinos tendem a funcionar como uma forma de distribuição de renda”.
Isso ocorreria porque “os turistas que visitam os cassinos geram empregos, renda e impostos, que são aplicados para beneficiar toda a população”
“A presença de cassinos implica em um fluxo financeiro que se traduz em melhorias na infraestrutura local, serviços públicos e oportunidades de emprego para os residentes. No Espírito Santo, essa iniciativa pode ser o impulso necessário para revelar ao mundo as riquezas e belezas do nosso estado”, afirmou Fernando Otávio Campos à reportagem.
Além de Fernando Otávio Campos, também assinam a nota o diretor da Resort Brasil e vice-presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis de São Paulo (ABIH-SP), Antônio Dias; O vice-presidente da executiva nacional ABIH Sérgio Gaspar; o presidente da ABIH-DF Henrique Severien; e o Gestor de Novos Negócios da Bourbon Hospitalidade, George Araújo.
Comissão aprova projeto que legaliza cassinos e bingos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na última quarta-feira (19) uma proposta que libera os jogos de azar no Brasil, incluindo o bingo, o jogo do bicho e o cassino.
Foram 14 votos a favor e 12 votos contrários. Representantes do Estado, o senador Fabiano Contarato (PT) votou a favor, enquanto o senador Marcos Do Val (Podemos) votou contra.
O projeto cria regras para a exploração e mecanismos de fiscalização e controle dos jogos. Também estabelece a tributação das casas de apostas e de prêmios, além de uma série de direitos aos jogadores.
A proposta aprovada pela CCJ autoriza a prática e a exploração no Brasil de jogos de cassino, jogos de bingo, jogos de videobingo, jogos online, jogo do bicho, apostas em corridas de cavalos (turfe).
A proposta havia sido aprovada pela Câmara em 2022 e enfrentou obstáculos durante a passagem pelo Senado. A resistência de parlamentares conservadores e movimentos sociais levou a uma série de adiamentos na discussão do texto.
Membros da bancada evangélica no Congresso e parlamentares conservadores lideraram uma mobilização ao longo das últimas semanas para virar votos de senadores, especialmente de siglas do centro.
Com a aprovação pela CCJ, o texto seguirá para a análise do plenário do Senado. Se aprovado da forma como está, será enviado para a sanção do presidente Lula (PT), já que não houve alterações no conteúdo do texto pelos senadores.
O texto põe fim a uma proibição, prevista numa lei de 1946, à exploração de jogos de azar em todo o território nacional. Também revoga trechos da Lei de Contravenções Penais, que estabelece punições para as práticas.
A operação dos jogos de azar, no entanto, deverá seguir uma série de critérios. Serão exigidos, por exemplo, valores mínimos de capital da empresa e comprovação de origem lícita dos recursos.
Somente empresas com sede no Brasil poderão operar as jogatinas, que estarão permitidas em locais previamente autorizados. Pela proposta, somente maiores de 18 anos poderão jogar. Haverá proibição, por exemplo, para jogadores que se declararem ludopatas (pessoas diagnosticadas com compulsão por jogos de azar) ou forem interditados judicialmente.
Entenda
O que diz o projeto
O texto estabelece que os jogos de azar somente poderão ser oferecidos por empresas registradas, sediadas e administradas no Brasil. A oferta dependerá da concessão de uma licença pelo Ministério da Fazenda.
Pelas regras previstas no projeto, o estatuto da empresa deverá estabelecer que a atividade principal do CNPJ será a exploração dessas práticas, mas atividades como comércio de alimentos e bebidas e a realização de atividades artísticas e culturais poderão ser registradas como atividades secundárias.
Para ter direito a uma licença de operação, além de outros requisitos, a empresa precisará comprovar origem lícita de recursos e um capital mínimo de R$ 10 milhões para bingos e jogos do bicho e de R$ 100 milhões para cassinos.
As licenças seguirão critérios a serem definidos pelo ministério e poderão ser concedidas em caráter permanente ou por prazo determinado. A operação também poderá autorizada para locais específicos ou previamente definidos — as chamadas zonas de jogos. Essas autorizações serão inegociáveis e intransferíveis.
A oferta dos jogos somente poderá acontecer em estabelecimentos físicos ou virtuais autorizados pelo governo federal.
Pela proposta, se não houver regulamentação dos critérios de licenciamento depois de 12 meses de funcionamento da lei, serão autorizadas provisoriamente as ofertas de bingo e de jogo do bicho.
Quem poderá jogar
O projeto estabelece que somente maiores de idade poderão jogar. Menores de idade também não poderão acessar endereços credenciados para a oferta dos jogos, que não poderão ter máquinas de jogos instaladas no exterior. De acordo com a proposta, apostadores terão até 90 dias para reclamar os prêmios das apostas.
O projeto prevê, ainda, a criação de uma política nacional de proteção aos apostadores, com a obrigação das casas de apostas de manter serviço de atendimento aos apostadores e mecanismos de prevenção do vício em jogos.
Tributação e fiscalização
As empresas credenciadas terão de pagar uma taxa de fiscalização, de cobrança trimestral e valores diferentes para cada tipo de jogo ofertado.
A proposta estabelece uma série de regras para a transparência e a fiscalização das apostas. Todas as movimentações financeiras das casas de apostas terão de ser registradas no Sistema de Auditoria e Controle (SAC), que poderá ser acessado em tempo real pelo Ministério da Fazenda.
Crimes
Pelo texto, quem explorar jogos de azar sem licença poderá ser preso por até quatro anos. Fraudes em apostas também poderão levar à cadeia, com pena de até sete anos.
Autorizar que um menor de idade jogue levará à prisão por até dois anos, além do pagamento de multa. Também haverá penalização para quem criar embaraços ou dificultar a fiscalização dos jogos: reclusão de até três anos, além de multa.
Fonte: G1.
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