INSS tem de devolver dinheiro a 100 mil por “farra do desconto”
Decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas da União como punição a associações que receberam valores sem autorização
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem de devolver os valores cobrados indevidamente por associações pela “farra dos descontos”, como é chamado o escândalo de dinheiro debitado de benefícios sem autorização.
Decisão desta semana do Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu que o INSS deverá adotar medidas para responsabilizar as entidades, associações e sindicatos com suspeita de fraudes na autorização dos descontos.
Só no Espírito Santo, são cerca de 100 mil vítimas da “farra”, conforme estimativa do coordenador do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário no Espírito Santo (IBDP-ES), Valber Cereza.
O TCU informou que, acerca da devolução dos valores, o acórdão determina ao INSS que “após a avaliação supramencionada, adote as medidas administrativas para identificar e responsabilizar as entidades associativas e sindicais com suspeita de fraudes na autorização das consignações de mensalidades, bem como promover o ressarcimento de valores eventualmente descontados indevidamente”.
O INSS deverá fazer também o bloqueio automático do registro de novos descontos de empréstimo consignado ou mensalidade para aposentados e pensionistas.
Segundo a decisão do TCU, novos descontos só podem ser concedidos por meio de assinatura eletrônica e biometria do beneficiário, ou ainda da comprovação de existência de documentos previstos em instrução normativa do INSS.
A coordenadora-adjunta do IBDP-ES, Maria Regina Couto Uliana, disse que após a identificação de irregularidades, o INSS tem a obrigação tanto de punir as entidades fraudulentas quanto assegurar que os aposentados recebam de volta qualquer dinheiro que tenha sido descontado indevidamente.
A recomendação do TCU é que haja um controle maior e autorização individual para cada segurado, e que as entidades sindicais tenham que encaminhar o comprovante de autorização do desconto da mensalidade ao INSS, explicou a advogada previdenciarista Renata Prado. “Descumprimento pode virar ação de improbidade no futuro”.
Resposta
Procurado, o INSS informou que o TCU baseou o julgamento na “nova norma do órgão para filiações e que o tribunal reclama só da demora de 180 dias para implementar as regras de adesão”.
O órgão disse também que “em nenhum momento o TCU critica a gestão atual, até porque não foi ela que começou com o desconto consignado. A gestão do (atual) presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, melhorou ele (sic).”
Desconto indevido de 78 reais
O aposentado Manoel Araújo, 70 anos, morador de Vitória, contou que teve desconto de R$ 78 de uma associação de São Paulo, mas que ele, atento, identificou logo no primeiro mês em que o valor foi subtraído de seu benefício.
“Aconteceu no início desse ano. Liguei para a associação. Eles insistiram para que eu mantivesse, o que não aceitei. E já devolveram o valor descontado. Paralelo a isso, abri uma chamada no INSS para bloquear novos descontos”.
O suposto esquema
Faturamento
Associações sem fins lucrativos são acusadas de aplicar descontos indevidos em aposentados faturando mais de R$ 2 bilhões desde janeiro de 2023. No Estado, cerca de 100 mil tem descontos indevidos.
Ações na justiça
No País, há pelo menos 62 mil ações judiciais ajuizadas contra essas entidades. Somadas, as associações chegam a ganhar mais de R$ 30 milhões por mês com contribuições descontadas diretamente da folha de pagamento dos aposentados.
Decisão do TCU
O TCU determinou que o INSS faça o bloqueio automático do registro de novos descontos de empréstimo consignado ou mensalidade para aposentados e pensionistas.
De acordo com a decisão do TCU, novos descontos só podem ser concedidos por meio de assinatura eletrônica e biometria do beneficiário, ou ainda da comprovação de existência de documentos previstos em instrução normativa do INSS.
O TCU decidiu que o INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social (Dataprev) têm 90 dias para implementar duas ferramentas, que permitam: a assinatura eletrônica e a biometria nos termos de filiação e autorização; bloqueio automático e desbloqueio prévio para cada registro de desconto. Ou seja, os benefícios estarão bloqueados para novos descontos, e, para permitir o débito, o aposentado ou pensionista precisará realizar o desbloqueio.
Além disso, a Corte de Contas determinou que o INSS revalide todas as autorizações de descontos nos benefícios, usando como método de comprovação a assinatura eletrônica e biometria. O Instituto tem 120 dias para cumprir a determinação, sob pena de os descontos existentes serem excluídos automaticamente.
O TCU também estabelece que o INSS deverá adotar medidas para responsabilizar as entidades, associações e sindicatos com suspeita de fraudes na autorização dos descontos. Também deverá ressarcir os valores cobrados indevidamente aos beneficiários.
Como receber os valores de volta?
A decisão do TCU não prevê como o dinheiro será devolvido. O segurado que verificar algum desconto indevido no benefício deverá informar ao INSS imediatamente pelos canais de atendimento.
As vítimas têm direito a entrar naJustiça e pleitear o recebimento em dobro do valor descontado indevidamente, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Há várias condenações nesse sentido no Brasil.
Mas, para isso, juristas aconselham a vítima a registrar um boletim de ocorrência; fazer denúncias nas entidades de defesa ao consumidor e buscar acesso ao contrato e checar se a assinatura foi falsificada.
Fonte: TCU, Maria Regina Uliana, Renata Prado e pesquisa AT.
Grupo cria mais 2 entidades e fatura milhões, afirma site
O mesmo grupo de empresários que está por trás da associação campeã da farra dos descontos de mensalidade sobre as aposentadorias pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ergueu outras duas entidades nos últimos meses, segundo o site Metrópoles.
Juntos, essas duas associações já faturam, por mês, R$ 24 milhões com cobranças feitas diretamente na folha de pagamento dos beneficiários. Ambas também são questionadas por descontos indevidos, sem autorização do segurado.
Atualmente, são mais de 30 associações vinculadas ao INSS, sendo que várias tem histórico de descontos indevidos.
O coordenador-geral do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos no Estado (Sindnapi) Jânio Araujo, após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), disse apoiar qualquer iniciativa que vise a proteção e o bem-estar do aposentado.
“Apoiamos todas as iniciativas que visam proteger o benefício, que já é pouco e ainda tem que ser submetido uma situação dessa”.
Análise
“Cabe indenização na esfera judicial”
“A decisão mostra uma fragilidade imensa que ocorre há anos, passou por muitos governos, mas agora com a informatização tudo piorou.
O aposentado que descobrir descontos indevidos deve entrar em contato imediatamente com a associação e pedir a paralisação dos descontos, além de procurar profissional capacitado, seja advogado particular ou até a Defensoria Pública para pedir a devolução do que já foi descontado.
Cabe indenização na esfera judicial, com devolução dos valores descontados. E toda cobrança indevida, o judiciário entende que deve ser devolvida em dobro como forma educativa para que não ocorra mais”.
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