INSS muda decisão e vai liberar aposentadoria de 3.400 no ES
Órgão havia negado pedidos, mas mudou decisão após constatar que errou. Agora, vai oferecer acordo para evitar brigas na Justiça
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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) vai convocar 3.400 trabalhadores no Espírito Santo com pedido de benefícios negados pelo órgão para firmar acordos nos próximos 90 dias.
As medidas visam acordos com quem já acionou ou pode acionar a Justiça contra o Executivo, onde a União tem grandes chances de perder, após erros cometidos pelo próprio INSS.
O número leva em consideração o dado nacional, de 170 mil, proporcional a economia e a população do Estado.
A coordenadora-adjunta do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário no Estado (IBDP-ES) Maria Regina Uliana destacou sobre a primeira situação que ainda é necessário ver os detalhes de como os acordos serão negociados.
“O governo espera economizar em custas processuais e juros de mora, o que ao meu ver, já economizaria se os servidores do INSS analisassem os processos da forma como se deve, ou que o INSS faça a revisão do ato que indeferiu (negou) e o conceda”, disse.
Evitar uma ação judicial é sempre interessante, mas é preciso saber qual será a proposta apresentada para esses segurados, destacou a advogada especialista em Direito Previdenciário Renata Prado.
“É importante que os mesmos estejam assistidos por advogados para elaborarem os cálculos de forma a garantir o mínimo de perdas possível, uma vez que no acordo as duas partes acabam cedendo”.
Em relação à expectativa de economia de R$ 225 milhões só com o pagamento de juros, o especialista em Direito Previdenciário Theodoro Agostinho avaliou que é preciso mais do que uma “medida paliativa”.
“Como se diz no ditado popular, ‘é enxugar gelo’. Como a base do INSS é precária, você faz esse acordo com esses 170 mil agora, mas tem mais ações chegando. Precisa de uma reestruturação geral em todas as frentes e não uma medida paliativa e criticável”, afirmou.
Em outra situação, o INSS formalizou um termo de compromisso coletivo para pagar a 139 mil beneficiários que têm direito a uma revisão de valores por terem se aposentado recebendo menos do que deveriam, por conta de um erro de cálculo do órgão previdenciário.
O valor estimado a ser pago é de R$ 750 milhões, segundo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Na audiência, o INSS se comprometeu a concluir o pagamento de todos os benefícios até 31 de dezembro do ano que vem.
Acordo com o governo pode valer a pena, diz especialista
O acordo com o governo pode valer a pena, a depender de cada caso, segundo as especialistas.
A coordenadora do IBDP-ES, Maria Regina Couto Uliana, destacou que é importante que “seja avaliado caso a caso antes que o acordo seja celebrado e o segurado não tenha um benefício pior sendo implantado e que depois não possa mais recorrer da decisão”.
Segundo a advogada especialista em Direito Previdenciário Renata Prado é necessário observar a situação de cada segurado.
“Se está sem condições de comprar medicamentos ou comida, a implantação imediata do benefício fará muita diferença em sua vida. Aceitar um deságio no retroativo para iniciar o recebimento do benefício seria extremamente vantajoso nesse caso. Irá depender de caso a caso, de acordo com a situação individual de casa segurado”.
Saiba mais
Acordos após benefícios negados
Nos próximos 90 dias, o governo começará a convocar 170 mil trabalhadores no País, sendo 3.400 no Estado, com pedidos de aposentadorias e pensões indeferidos pelo INSS. Esses casos já têm jurisprudência favorável.
O objetivo é fechar acordos e iniciar os pagamentos antes que se tornem ações judiciais.
A medida deve economizar R$ 225 milhões apenas em juros, sem incluir custas processuais. Uma portaria recente da Advocacia-Geral da União (AGU) permitirá a parceria com a Defensoria Pública da União (DPU) e o INSS.
Batizado de “Pacífica”, o projeto terá início pelos mais vulneráveis, como trabalhador rural, aposentadoria, salário-maternidade e Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O governo também deve criar um link no aplicativo Meu INSS para que os candidatos aos benefícios possam acionar a AGU para fazer acordo.
Uma lei aprovada em 2015 já permite a realização desses acordos, mas o plano agora é aproveitar a janela de oportunidade, diante da necessidade de cortar gastos do Orçamento. O maior volume de precatórios contra a União vem de demandas por benefícios previdenciários e assistenciais.
Acelerar concessão de benefícios
Em outra frente, a AGU e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) fizeram uma parceria para reduzir a litigiosidade em torno de dez teses atualmente em tramitação em várias instâncias nos tribunais, envolvendo reconhecimento do direito a benefícios da Previdência e assistenciais.
Foram selecionados temas que já contam com jurisprudência consolidada. Entre eles, estão reconhecimento de dependentes, concessão do BPC, auxílio-reclusão, auxílio-doença e critérios para a concessão da aposentadoria.
Lote extra de revisão
A revisão dos benefícios prevista no artigo 29 da Lei 8.213/1991 ocorre porque, entre 2002 e 2009, o Instituto deixou de descartar as 20% menores contribuições na definição de pensão por morte (precedida de auxílio-doença), auxílio-doença, aposentadoria por incapacidade permanente (por invalidez) e auxílio-acidente. Dessa forma, o segurado acabava recebendo menos do que deveria, já que salários menores entraram na conta.
Caso o segurado acredite ter direito à correção, mas não sabe como checar nem fazer o cálculo, a indicação é procurar um advogado especializado. Segundo o TRF, se for preciso, o instituto realizará mutirões para cumprir o cronograma. Na audiência, o INSS se comprometeu a concluir o pagamento de todos os benefícios até 31 de dezembro de 2025.
Fonte: Agências O Globo e Folhapress.
Análise
“Judicialização expressiva no País”
“O Brasil tem hoje um número muito expressivo de judicialização no campo previdenciário.
O projeto ‘Desjudicializa Prev’, criado em abril deste ano entre Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Advocacia-Geral da União (AGU) estabeleceu 10 temas que foram sedimentados na Justiça e que decidiram não recorrer mais.
O fato de propor medidas extrajudiciais de solução de conflitos é bastante positiva e evita a judicialização.
O projeto de convocar 170 mil trabalhadores se chama ‘Pacifica’ e vai buscar resolver questões menos complexas em aposentadorias, salário-maternidade, benefícios rurais e BPC.
É a implementação de um procedimento de acordo extrajudicial que o INSS vem adotando desde o mês passado, com publicação da portaria conjunta PGF/INSS 1/2024, que passará a valer a partir de 1º de outubro deste ano.”
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