Governo prepara reforma para criar novos direitos trabalhistas
Governo discute com representantes dos empresários e dos empregados mudanças nas leis, sobretudo no trabalho por aplicativos
O governo vai apresentar, até o fim de junho, uma proposta para revisar a legislação trabalhista, em uma nova reforma da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, prevê que, já no segundo semestre, essas propostas sejam enviadas para votação no Congresso.
As revisões, explicou ele, estão sendo discutidas em grupos de trabalho tripartites, com participação de governo, trabalhadores e empregadores. No dia 23 desse mês, por exemplo, lideranças empresariais e representantes dos trabalhadores estarão reunidos para definir datas e prioridades.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na campanha eleitoral, prometeu rever a reforma de 2017. Entre as mudanças propostas, Marinho frisou a necessidade de regulamentar os aplicativos no Brasil.
Um dos pontos é a criação da chamada “previdência da Uber”, com um modelo para garantir aposentadoria pelo INSS para quem trabalha pelas plataformas.
As Centrais Sindicais já demonstraram ser contrárias à revogação da reforma de 2017, mas defendem mudanças para dar mais segurança e benefícios a algumas categorias.
Já o presidente da Associação dos Motoristas por Aplicativos do Estado (Amapes), Luiz Fernando Müller, representante da Federação dos Motoristas por Aplicativos do Brasil, disse que as entidades são contra o vínculo empregatício.
“Somos contra a CLT, lutamos por um formato intermediário, no qual tenhamos as garantias previdenciárias, porém que possamos trabalhar livres. Da forma que estão divulgando, como limitar o horário de trabalho, descanso semanal, o motorista não tem interesse, pois, com as baixas tarifas, será inviável a atividade”, afirmou.
O vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado (Fecomércio-ES), José Carlos Bergamin, defende a reforma de 2017, mas vê possibilidade de aperfeiçoamentos.
“A questão do trabalho intermitente, por exemplo, pode ser melhorada, visto que não está sendo muito utilizada pelos empregadores. Melhorias podem ser feitas para os aposentados também.”
O presidente do Conselho Temático de Relações do Trabalho (Consurt) da Federação das Indústrias (Findes), Fernando Otávio Campos, entende que a proposta não será positiva. “A CNI está fora desse debate. Para revisar a legislação, devem considerar dados de criação de empregos.”
Desafio será convencer o Congresso, diz especialista
O governo terá o desafio de conseguir convencer o Congresso Nacional a aprovar as mudanças na legislação trabalhista, segundo o especialista em gestão pública Fernando Dilen.
Ele diz que o governo não está tendo atualmente estabilidade política necessária em um Congresso alinhado à direita para aprovar essa e outras demandas.
“Vão criar embate no Congresso Nacional. Pode até mandar, mas conseguir aprovar, no momento que vivemos hoje, acredito ser muito difícil”, disse.
Prova disso é que o presidente da Câmara, Arthur Lira, sabendo da reforma trabalhista planejada pelo governo, já deixou claro que, neste ano, só passam a reforma tributária e a nova regra fiscal.
Lira afirmou que não há nenhum sentimento entre os parlamentares de rever votações de reformas já aprovadas no Congresso Nacional. Segundo ele, a legislação pode ser até aprimorada, mas não há como mudar radicalmente o que já foi aprovado há dois, três ou quatro anos pelos parlamentares.
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Revisão da legislação trabalhista
Um projeto de lei propondo a revisão de alguns pontos da reforma trabalhista de 2017 deve ser apresentado pelo governo federal ainda neste semestre ao Congresso Nacional, disse o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho.
As mudanças estão sendo discutidas no grupo de trabalho interministerial, estabelecido por decreto publicado no início de abril. São 36 membros no grupo tripartite, 12 de cada parte representada: governo, trabalhadores e empregadores.
A próxima reunião do grupo será no dia 23 deste mês, quando serão estabelecidas datas e prioridades do grupo que, conforme o decreto, visa discutir a reestruturação das relações de trabalho e a valorização da negociação coletiva.
O governo vem tentando ser apenas intermediário nessa comissão tripartite, deixando que as propostas sejam construídas pelas partes, segundo o ministro.
“O propósito do governo é mais de coordenar as partes, de provocar, para que as partes construam o entendimento”, disse o ministro.
Proteção aos trabalhadores
Uma das prioridades é a proteção de trabalhadores definidos como “não clássicos”, a exemplo de motorista por aplicativo ou trabalhadores da agricultura familiar.
“Espero que venha trazer benefícios ao trabalhador, mas acredito que os políticos só mudam pensando neles Ananias Correa, Pedreiro, 47 anos
Ajustes para o modelo de trabalho de autônomos e pequenos empreendedores, que se enquadram na categoria de Microempreendedor Individual (MEI).
Regularização dos motoristas de aplicativo
É uma longa discussão que já vem se desenrolando: a regulamentação do trabalho de motoristas de aplicativo no País. Isso porque, atualmente, qualquer trabalhador que atue como entregador e motorista de empresas de aplicativo não possui direitos trabalhistas.
A previsão é que esses profissionais consigam regulamentação. Mas, a categoria não quer ser guiada pela CLT. Os trabalhadores pedem para serem regulamentados como Microempreendedores Individuais (MEIs), escolhendo a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) adequado para a sua atividade.
“Trabalho com entrega por diária, e prefiro trabalhar sem CLT e pagar minha contribuição por fora Jonas Hermogenes, Entregador, 24 anos
Marinho expressou preocupação com o fato de essas tecnologias estarem sendo utilizadas para explorar ainda mais os trabalhadores, em vez de melhorar as condições de vida da população.
O ministro ressaltou que as famosas plataformas estão transformando os trabalhadores em quase escravos dos algoritmos, e é necessário agir para garantir que os trabalhadores dessas plataformas sejam respeitados.
Trabalho intermitente
Novas regras para o trabalho intermitente, com mínimo de horas diárias a se contratar para a empresa.
O governo avalia manter essa modalidade de contrato apenas para determinados setores.
Outros pontos
A volta da homologação trabalhista, quando o processo de demissão tem acompanhamento por sindicatos e órgãos estatais antes de ser formalizado.
O retorno da ultratividade, quando pontos conquistados de um acordo trabalhista passam a valer antes da resolução final.
Considerações do empresariado
Revisão da tributação na folha de pequenas empresas e empresas que utilizem do trabalho feito por máquinas.
Incentivo a empresas para contratações de trabalhadores com baixa qualificação e mães solteiras.
Reavaliar a questão do trabalho intermitente, para que seja melhor utilizado pelas empresas.
Ajustes visando empreendedores e MEIs.
Participação de todas as frentes na revisão de legislação trabalhista.
Fonte: Empresários consultados, Luiz Marinho e Agência Brasil.
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