Governo do ES prevê perda bilionária com Reforma Tributária
Casagrande já disse que é favorável ao aprimoramento do sistema tributário, mas pediu proteção aos estados
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O governo do Estado prevê perda de arrecadação de R$ 3,5 bilhões por ano para o Espírito Santo, com a reforma tributária. O assunto virou prioridade para o governador Renato Casagrande, que esteve em Brasília semana passada em busca de solução, inclusive em reunião com o presidente da Câmara, Arthur Lira (Republicanos).
Casagrande já disse que é favorável ao aprimoramento do sistema tributário, mas pediu proteção aos estados e indicou que a reforma, do jeito que está, acaba fortalecendo os entes mais ricos da Federação e prejudicando os mais pobres.
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) informou que se debruça sobre o tema em busca de uma proposta de consenso para subsidiar os governadores nos debates junto ao Congresso.
“O diálogo entre os entes federativos continua, com o objetivo de garantir que a reforma tributária respeite as diferenças regionais e seja fator indutor do desenvolvimento, sem comprometer a solidez fiscal e tributária do Estado”, informou em nota a Sefaz.
O setor comercial do Estado também informou que apoia a “simplificação, modernização e desburocratização” do sistema tributário, mas manifestou preocupação com a manutenção dos incentivos fiscais, conforme informou a Federação do Comércio do Espírito Santo (Fecomércio-ES).
A Federação destacou que diante de tantos investimentos públicos e privados, a discussão sobre mecanismos de compensação fiscal precisa e deve ser cautelosa.
Alessandro Rostagno, membro da Comissão Nacional de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB e Conselheiro Federal da OAB-ES disse que existe uma pluralidade de tratamentos fiscais diferenciados.
Citou preocupação com o desenvolvimento regional, os benefícios fiscais, e as garantias constitucionais que envolvem o federalismo.
“Os estados ainda têm dependência perante a Constituição federal de determinarem suas legislações sobre a circulação dos produtos e das mercadorias no que diz respeito ao ICMS, que vai ser extinto com a nova proposta.”
Segundo ele, isso pode caracterizar uma perda de arrecadação para os estados e municípios.
Membro da OAB vê perda para o setor de serviços
A reforma tributária vai ser muito prejudicial ao setor de serviços, segundo Alessandro Rostagno, advogado e membro da Comissão Nacional de Direito Tributário do Conselho Federal da OAB e Conselheiro Federal da OAB-ES.
Ele disse que isso passa a onerar quem precisa desse serviço e a advocacia. No setor de serviços, incluindo a advocacia, que arca com o peso dos impostos é quem contrata o serviço.
“O prometido pela proposta é que o encargo pese agora sobre os ombros do prestador, que vai tomar o crédito sobre o imposto assumido, desde que o cliente seja uma empresa. Esse é o ponto de discussão. A maior parte dos clientes do setor de serviços são pessoas comuns. O que não permite a tomada de crédito, de acordo com a nova proposta”, afirmou.
Melhora na economia e mais empregos, avalia indústria
A reforma tributária tem sido tratada como benéfica para a indústria. A Federação da Indústria do Espírito Santo (Findes) destacou sua importância.
“Sem a reforma, todos perdem. Por isso, chegou a hora de avançarmos nesse tema. Fazer a reforma é simplificar o sistema tributário, torná-lo mais transparente e isonômico. É gerar mais crescimento para o Espírito Santo e para o Brasil”, afirmou a presidente da Findes, Cris Samorini.
Ela destacou que, para se ter uma ideia, “com as novas regras, em 15 anos, poderemos ter um aumento de 12% no PIB e 12 milhões de trabalhadores a mais no mercado. Além disso, será possível desonerar os investimentos e as exportações, ampliar a segurança jurídica, e tornar as nossas empresas e o País mais competitivos”.
Mudanças
Advogado e professor de Direito Tributário e Previdenciário, Gerson de Souza destacou que há a possibilidade de alteração no projeto.
A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) informou que atuação do Estado já resultou em vitórias, como a proposição de criação do Fundo de Compensação de Benefícios Fiscais, incorporada à redação do texto da reforma que será apresentado e votado na Câmara dos Deputados.
“Os recursos do Fundo de Compensação – proposta apresentada pelo Espírito Santo – serão fundamentais para preservar a competitividade das empresas, com a manutenção dos benefícios fiscais convalidados até 2032”, disse a pasta por nota.
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