Doze mil aposentados pagam a mais por empréstimo
Levantamento aponta para 12 mil contratos de crédito consignado do INSS com juros mais altos do que o limite definido pelo governo
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Contratos de crédito consignado ativos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fechados entre o fim de 2022 e o início de 2023 que tinham juros acima do limite estabelecido pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) chegam a 12.476 no Estado.
A estimativa é do economista Ricardo Paixão, com base em dados nacionais do relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o tema, que mostrou que dois em cada 10 contratos de consignado do INSS estão nessa situação, o que dá um total de 623,8 mil no País.
Os resultados do relatório apontam falhas nos controles internos do INSS, relacionadas a informações registradas no e-Consignado, inexistência de acompanhamento da qualidade do serviço prestado, falta de divulgação de informações mínimas e ausência de regras que possam medir custos operacionais.
Quanto à supervisão das instituições que realizam os empréstimos, a constatação foi de que “não foi implementada rotina de acompanhamento contínuo em relação às reclamações cadastradas”.
Em 2022, destacaram os auditores, o crédito consignado foi o terceiro tema em reclamações na plataforma consumidor.gov.br, sendo o assunto com mais reclamações entre pessoas acima de 60 anos.
Para a advogada especialista em Direito previdenciário Renata Prado, a revelação desses dados levanta um alerta para o governo que precisa intensificar a fiscalização e, também, para os aposentados que precisam conferir as taxas praticadas nos empréstimos firmados.
“A busca incansável por lucro pelas instituições financeiras não encontra limites e os aposentados acabam sendo afetados diretamente”.
O advogado Josmar Pagotto sugere que os aposentados prejudicados procurem as instituições financeiras e solicitem uma revisão do contrato de empréstimo para obter redução da taxa de juros, abatendo-se valores quitados a mais e pedindo redução do saldo devedor e das parcelas a vencer.
“Caso não sejam atendidos, devem buscar o apoio de associações de classe, sindicatos, órgãos de defesa desses direitos e, especialmente, buscar o Ministério Público, visando a obter tutela individual ou coletiva. Por fim, devem buscar uma solução judicial”.
Procurado, o INSS informou que ainda não teve acesso ao relatório com os detalhes, mas afirma que a base de dados usada no estudo retrata um cenário defasado em relação ao produto atual.
Novo limite para juros do consignado está em vigor
Entrou em vigor ontem o novo teto de juros do crédito consignado para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
No caso do empréstimo tradicional com desconto em folha, o limite baixou de 1,76% para 1,72% ao mês. Nas operações realizadas por meio de cartão de crédito e cartão consignado de benefício, caiu de 2,61% para 2,55% ao mês.
Há uma semana, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução 1.362 — do Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), em conjunto com o Ministério da Previdência Social (MPS) — que formalizou a redução das taxas, dando um prazo de cinco dias para adequação das instituições financeiras.
A redução dos juros foi aprovada unanimidade pelos 20 representantes presentes no último encontro do CNPS, em fevereiro.
O plano do ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, é cortar os juros do consignado do INSS no compasso das quedas da Selic, a taxa básica de juros da economia, sob responsabilidade do Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC).
Saiba mais
Entrar na Justiça é saída em último caso
- Relatório
Segundo o documento da Controladoria-Geral da União (CGU), de um total de 3,1 milhões de contratos ativos fechados entre 13 de dezembro de 2022 e 20 de junho de 2023, 623,8 mil (20,1%) tinham taxa de juros maior do que o permitido.
No Estado, estima-se que cerca de 12.476 contratos estejam nessa situação.
O consignado é um crédito com desconto direto no benefício de aposentados e pensionistas. Os juros são controlados pelo Conselho Nacional da Previdência Social (CNPS). Bancos e financeiras que operam a modalidade podem cobrar menos, mas não mais.
- Falhas
Os resultados do relatório apontam falhas nos controles internos do INSS, relacionadas a informações registradas no e-Consignado, inexistência de acompanhamento da qualidade do serviço prestado, falta de divulgação de informações mínimas e ausência de regras que possam medir custos operacionais.
Procurado, o INSS informou que ainda não teve acesso ao relatório com os detalhes, mas afirma que a base de dados usada no estudo retrata um cenário defasado em relação ao produto atual.
Desde outubro do ano passado, o instituto disponibiliza no aplicativo ou site Meu INSS informações sobre os juros oferecidos por bancos e financeiras.
Na amostra analisada, também foram encontrados 240 benefícios com descontos referentes a empréstimo sem registro de crédito contratado na Dataprev.
O INSS afirma que a falha ocorreu devido problemas de processamento das informações.
- O que fazer?
Os aposentados com contratos de empréstimo consignado ou na forma de cartão de crédito, pagando juros acima do limite fixado pelo Conselho Nacional da Previdência Social, à época da contratação, devem procurar as financeiras e solicitar uma revisão do contrato de empréstimo.
O objetivo da procura deve ser obter redução da taxa de juros, abatendo-se valores quitados a mais e pedindo redução do saldo devedor e das parcelas a vencer.
Caso não sejam atendidos, devem buscar o apoio de associações de classe, sindicatos, órgãos de defesa desses direitos e, especialmente, buscar o Ministério Público, visando a obter tutela individual ou coletiva. Por fim, devem buscar uma solução judicial.
Fontes: INSS, advogados citados na reportagem, e Valor Econômico.
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