Comissão da Câmara aprova aumento do limite anual do MEI. Entenda o que pode mudar
Projeto amplia teto do MEI a partir de 2026 e permite a mais empreendedores regime simplificado, com menos impostos
O limite de receita bruta anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI) pode aumentar de R$ 81 mil para R$ 150 mil a partir de 2026. Na quinta-feira (11) foi dado um passo para isso acontecer, com a aprovação de um projeto sobre o tema na comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados.
Ainda assim, o projeto precisará passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o plenário.
Atualmente, há 309.041 MEIs no Espírito Santo, de acordo com o Sebrae-ES. Caso a medida seja aprovada na Câmara, esse número deve aumentar, uma vez que 173.388 microempresas funcionam hoje no Estado, e parte delas poderá migrar para MEI.
Segundo a Receita Federal, no início de 2025 existiam mais de 15 milhões de microempreendedores individuais no País. Um estudo do Sebrae mostra que esses empreendedores movimentaram cerca de R$ 70 bilhões por ano na economia brasileira.
Conforme explica Andrea Gama, analista do Sebrae-ES, o aumento do limite do faturamento para R$ 150 mil possibilitará maior margem para crescimento para quem já é MEI. Já para quem puder passar para o MEI, isso significa uma redução de carga tributária, além de isenção de impostos federais e menos burocracia.
“Além disso, vão passar a poder ter acesso à aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros direitos previdenciários. Há ainda a questão de os MEIs terem leis específicas que estimulam sua participação em licitações, e linhas específicas de crédito com taxas reduzidas”.
O autor da proposta, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), lembrou que o teto atual do MEI, em vigor desde 2018, está defasado.
“Muita coisa mudou em seis anos. Colocando esse teto durante tanto tempo em R$ 81 mil, a gente freia esse pessoal. Inclusive, faz com que alguns achem um subterfúgio e façam um segundo MEI ou um terceiro, porque não conseguem mais se enquadrar dentro desse valor. Por isso, nós propomos chegar aos R$ 150 mil,” explicou o parlamentar.
Os números
R$ 81 mil é o atual teto do MEI
R$ 150 mil passaria a ser o limite
Saiba Mais
Carga tributária hoje pode chegar a 33%
Teto de faturamento
Hoje, os microempreendedores Individuais (MEIs) podem ter um faturamento de até R$ 81 mil por ano. Pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, conhecido como Simples Nacional, o MEI paga o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui impostos municipais (ISS), estaduais (ICMS) e a contribuição patronal para Previdência (INSS).
A empresa que tem um faturamento acima de R$ 81 mil por ano já tem de ser uma microempresa enquadrada no Simples Nacional e pagar um percentual sobre o faturamento, que pode chegar a 33%. Com a mudança, quem fatura entre R$ 81 mil e R$ 150 mil pagará 1,5% sobre o faturamento.
Benefícios para quem já é MEI
Com o novo limite, o empreendedor pode expandir sem precisar migrar para microempresa (ME), mantendo os benefícios do MEI.
E para quem poderá virar mei
O MEI paga um valor fixo mensal (DAS), geralmente entre R$ 60 e R$ 70, enquanto o ME pode ter tributação proporcional ao faturamento.
Isenção de impostos federais, como IRPJ, PIS, Cofins, IPI e CSLL.
Não é obrigatório ter um contador, reduzindo custo com esse profissional, e o processo de abertura e manutenção é simplificado.
Acesso à aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade, entre outros.
Facilidade para emitir nota fiscal.
Leis específicas que estimulam a participação do MEI em licitações.
Bancos oferecem linhas específicas para MEIs, com taxas reduzidas.
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