Comissão aprova MP de aumento de impostos por apenas um voto de diferença
Com ampla resistência entre parlamentares, a votação da proposta na comissão foi adiada quatro vezes
A comissão mista da MP (medida provisória) que aumenta impostos aprovou nesta terça-feira (7) uma versão desidratada do texto, que poupa as bets (casas de apostas) da alta na tributação e mantém a isenção sobre rendimentos de títulos imobiliários e do agronegócio. Mesmo com todas essas concessões, a medida foi aprovada por apenas um voto de diferença.
O placar de 13 a 12 na comissão se deu após dias de negociação entre deputados, senadores e o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Ao fim da votação, o relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), reconheceu que as concessões não foram suficientes para garantir ao governo uma margem mais confortável de votos.
"A gente fez um esforço muito grande de buscar um acordo que levasse a uma votação expressiva. Dialogamos muito com a frente do agronegócio, atendemos a praticamente todas as reivindicações que eles tinham. E eles não corresponderam em número de votos. Também vimos que outros que tinham se comprometido não votaram", afirmou Zarattini.
Em um sintoma do cenário desafiador, a votação no plenário da Câmara, inicialmente prevista para a noite de terça, foi adiada para quarta-feira (8), último dia de vigência da MP.
O cronograma é arriscado: será preciso obter a aprovação dos deputados, concluir o trâmite burocrático para remeter o texto oficial ao Senado e realizar a votação entre senadores na mesma quarta. Se alguma etapa der errado, o texto perde validade, e o governo fica sem uma medida importante para sustentar a arrecadação em 2026, ano eleitoral.
Apesar disso, Zarattini disse que o governo vai trabalhar para ter uma maioria mais expressiva no plenário da Câmara. "A bancada do agro é forte, mas não dependemos da bancada do agro. Nós vencemos sem a bancada do agro", disse o relator.
As concessões foram feitas até os últimos minutos antes da votação na comissão. Já com os trabalhos em andamento nesta terça, o relator decidiu aumentar a alíquota do Imposto de Renda sobre aplicações financeiras e investimentos (exceto os isentos) para 18%, num acordo costurado com a base aliada ao governo para aprovar a proposta.
A intenção do governo era unificar a alíquota em 17,5%. Hoje essa taxação é variável, entre 15% e 22,5%, a depender do tempo em que os recursos ficam investidos. Quanto maior é o tempo, menor é o imposto. A nova cobrança unificada de 18% valerá inclusive para aplicações já realizadas, mas somente sobre as rendas auferidas após 1º de janeiro de 2026.
A unificação da alíquota em 18%, porém, contemplou inclusive a JCP (Juros sobre Capital Próprio), instrumento utilizado por grandes empresas para remunerar seus acionistas, que hoje é taxada em 15%, mas teria a alíquota elevada para 20%. Em outras palavras, o governo ainda terá um incremento em sua arrecadação, mas inferior aos R$ 4,99 bilhões inicialmente estimados para 2026. Segundo um integrante da equipe econômica, no entanto, as duas medidas se compensam financeiramente.
Com ampla resistência entre parlamentares, a votação da proposta na comissão foi adiada quatro vezes desde que o relator apresentou seu parecer no último dia 24.
A sugestão de aumentar a tributação sobre os investimentos partiu do líder do MDB no Senado, Eduardo Braga (AM). "Creio que aí estaríamos criando texto moderado e mediado entre os Juros sobre Capital Próprio e os investimentos do mercado financeiro", disse.
"É uma proposta equilibrada, que me parece que garante as condições de sustentabilidade fiscal do governo, ao mesmo tempo em que nivela essa situação. Da nossa parte, existe acordo em aceitar essa proposta e nivelar a tributação das aplicações em 18%", concordou Zarattini.
Nesta terça pela manhã, Zarattini já havia apresentado uma nova versão de seu relatório com concessões que diminuíram a previsão de arrecadação para o ano que vem, dos R$ 20,9 bilhões iniciais para cerca de R$ 17 bilhões, segundo cálculos do relator. A nova cifra também foi citada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda) após reunião com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP) e lideranças da Casa para discutir o texto.
Uma das principais alterações foi a tributação das bets. O governo Lula queria elevar a taxação sobre a receita bruta das casas de apostas de 12% para 18%, o que acabou sendo descartado pelo relator na tentativa de reduzir resistências.
Como uma espécie de compensação, Zarattini incluiu no parecer a criação de um programa para tributar as bets que operaram no Brasil antes da fase de regulamentação, batizado de RERCT (Regime Especial de Regularização de Bens Cambial e Tributária) Litígio Zero Bets.
O programa vai permitir a repatriação de recursos enviados anteriormente ao exterior, mediante o pagamento de 15% de Imposto de Renda e uma multa de 100% sobre o valor do imposto (na prática, uma cobrança de 30% sobre o valor repatriado). O prazo de adesão será de 90 dias, e somente empresas credenciadas pela Fazenda poderão participar.
"O governo anterior não cobrou os impostos devidos pelas bets, porque toda atividade econômica tem que ser tributada, independentemente da regularização. E há um esforço na Receita Federal de identificar as bets que operaram no país, que tiveram lucros exorbitantes, remeteram divisas para fora do país, porque o governo anterior não zelou pelas cautelas devidas para fazer valer a legislação brasileira. Então há um programa que está sendo montado dentro do Legislatório para que eles repatriem esses recursos e paguem 30% sobre o valor repatriado", disse Haddad.
Segundo o ministro, estimativas do setor apontam um potencial de arrecadação de R$ 5 bilhões com o programa em três anos. O valor, em tese, seria suficiente para compensar a perda de R$ 1,7 bilhão ao ano que seria arrecadação com a taxação extra sobre bets. Mas Haddad disse que o governo não deve incluí-lo agora em suas estimativas. "Eu não posso considerar como receita aquilo que é uma promessa", afirmou.
O senador Renan Calheiros (MDB-AL), presidente da comissão mista da MP, criticou a forma como Zarattini decidiu fazer mudanças no texto -a principal delas, retirar da proposta o aumento de imposto sobre bets. Segundo ele, as alterações foram negociadas apenas com a Câmara dos Deputados, e seus pares do Senado souberam delas pela imprensa.
O texto do governo taxa em 17,5% a valorização de ativos digitais, como criptomoedas. O relator ainda estabeleceu um programa temporário para regularização de ativos virtuais de origem lícita, mas declarados com incorreções ou que não foram informados à Receita Federal. Quem aderir pagaria um imposto inicial menor sobre os ganhos com esses bens.
O parecer aprovado ainda mantém isentas de Imposto de Renda as LHs (Letras Hipotecárias), LIGs (Letras Imobiliárias Garantidas), LCAs (Letras de Crédito do Agronegócio), LCIs (Letras de Crédito Imobiliário) e LCDs (Letras de Crédito do Desenvolvimento). Também ficarão isentos CRIs (Certificado de Recebíveis Imobiliários), CRAs (Certificado de Recebíveis do Agronegócio) e debêntures incentivadas, que o relator já tinha desistido de tributar na primeira versão do parecer.
Zarattini também abriu mão das mudanças que o governo queria fazer nos FII (Fundos de Investimento Imobiliário) e no Fiagro (Fundo de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais). De acordo com o parecer, esses fundos continuarão com regras mais próximas das atuais e manterão a isenção sobre os rendimentos relativos a imóveis.
Já o aumento da CSLL (Contribuição sobre o Lucro Líquido) sobre as fintechs (prestadoras de serviços financeiros digitais, que atuam como bancos) de 9% para 15% foi mantido pelo relator. A ideia do governo é aproximar o tributo do pago pelos bancos, que é de 20%. No entanto, Zarattini retirou a possibilidade de que o Banco Central inclua novos tipos de instituições nessa alíquota.
Associações de fintechs criticaram o texto, que pode obrigar algumas empresas a rever a gratuidade de determinados serviços e reduzir a competição no setor.
O parecer também manteve as regras mais rígidas para que contribuintes possam usar créditos tributários para compensar impostos a pagar à Receita Federal, medida que, sozinha, pode render R$ 10 bilhões neste ano e outros R$ 10 bilhões no ano que vem.
Na noite de segunda-feira (6), Haddad já havia se reunido com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e líderes dos partidos da base aliada para tentar negociar o texto, mas não conseguiu convencer as legendas de centro a endossar a MP, o que acabou se refletindo na votação apertada na comissão .
A medida foi publicada pelo governo em junho para compensar a perda de arrecadação do Executivo com o recuo parcial no decreto do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), que sofreu forte oposição do Congresso.
Além das medidas de arrecadação, o texto também previa ajustes em determinadas despesas, como o seguro-defeso, pago a pescadores artesanais no período em que a atividade é proibida. Essas medidas também foram flexibilizadas. Zarattini retirou, por exemplo, a exigência de Cadastro de Identidade Nacional para habilitar o pescador ao benefício e a exigência de geolocalização.
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