Carteira assinada para motoboy por aplicativo
Decisão do Tribunal Superior do Trabalho determina que a Rappi dê direitos como 13º e férias. Decisão ainda não vale para todos
Uma nova decisão da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília, adicionou mais “combustível” ao impasse entre motoboys e aplicativos para o reconhecimento de direitos previstos na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT).
Em decisão proferida pela ministra Kátia Magalhães Arruda, a Corte concluiu que os requisitos para o enquadramento na CLT estão presentes no caso envolvendo um motociclista profissional e a plataforma colombiana Rappi. A empresa recorreu da decisão.
O entendimento, embora não tenha efeito vinculante — ou seja, não precisa ser seguido nos demais processos semelhantes —, pode se somar à pressão para a consolidação de uma jurisprudência ou um parecer definitivo da Justiça.
Segundo a advogada e mestre em Direito do Trabalho Letícia Durval Leite, o entendimento ainda é bastante divergente entre as turmas do tribunal.
“Hoje, no TST, não temos uma decisão pacífica tanto para reconhecer, quanto para afastar. Para os outros casos, essa (de agora) seria apenas uma questão de argumento, mas não é obrigatório. Nas decisões que já vi, há pelo menos duas turmas que afastam o vínculo e outras quatro decidindo pelo reconhecimento”, explica.
A advogada explica que, para chegar a uma decisão final, existem alguns mecanismos que poderiam ser utilizados pelo Poder Judiciário.
“Há a possibilidade de que uma decisão seja proferida em uma ação civil pública. Nesse caso, não seria vinculante para todos os aplicativos, mas sim para a ré. Outro caso é se tivéssemos a instauração de um instituto chamado Incidente de Recurso de Revista Repetitivo pelo TST. Nessa situação, a decisão que fosse proferida teria efeito vinculante”, detalha.
Outra possibilidade é que uma regulamentação seja realizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que é reivindicado pelos motociclistas.
Para o economista e diretor-geral da Faculdade Capixaba de Negócios (Facam), Marcelo Loyola, uma legislação específica seria benéfica para ambos os lados. “Da forma que está, sem responsabilização, não dá para ficar”, diz.
Sindicato vê pontos positivo e negativo
O Sindicato dos Motociclistas Profissionais (Sindimotos-ES) aguarda a regulamentação da atividade por parte do Ministério do Trabalho e Emprego.
Advogada do Sindimotos-ES, Jakeline Werneck disse que um grupo de trabalho está discutindo o assunto na esfera federal, com a participação do presidente da entidade no Estado, Alexandre Martins Costa.
A entidade reconhece a possibilidade de aplicativos pararem de operar no País. “Existe sim (a chance), mas entendo que venha ter empresários com interesse no vínculo.”
Entenda
Entendimento divergente
Das oito turmas do Tribunal Superior do Trabalho (TST), seis já julgaram ações referentes ao reconhecimento de vínculo trabalhista entre aplicativos e motociclistas.
Foram quatro decisões que afastaram o vínculo de emprego e outras duas mantendo a CLT como regente da relação de trabalho.
Cada turma tem autonomia para dar a sua decisão até que uma súmula vinculante seja criada, ou outro mecanismo.
Um grupo de trabalho também discute uma regulamentação.
Fonte: Decisões do TST e especialistas entrevistados.
Análise
“Reconhecido vínculo, teremos uma massa desempregada”
“Se reconhecido o vínculo, teríamos uma massa desempregada violenta. Queira ou não, esses aplicativos criam empregos, mesmo que não sejam formais.
Os aplicativos evidentemente não têm como reconhecer o vínculo de tantas pessoas.
Por isso eu acho que o Supremo Tribunal Federal não vai permitir que isso seja reconhecido. Economicamente, estaríamos criando um problema social muito grande. Apesar de termos hoje várias decisões, o Supremo tem o entendimento que não é para reconhecer, com alguns ministros se manifestando nesse sentido.
Precisamos reconhecer que esse é um sistema que fez com que o consumidor pudesse optar pelo que deseja, não só ficando vinculado a um tipo de serviço.
É difícil imaginar o custo que o consumidor terá caso o vínculo seja reconhecido. Os aplicativos seriam mais caros do que o táxi. Quem vai pagar a conta seria o consumidor, que não teria como arcar com os custos.”
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