Bancos vão à Justiça para aumentar juros cobrados de aposentados

STF vai julgar pedido dos bancos |  Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

A definição do teto das taxas de juros do crédito consignado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) virou alvo de disputa no Supremo Tribunal Federal (STF).

A Associação Brasileira de Bancos (ABBC), que representa instituições de médio porte, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para questionar se o órgão tem o direito de estabelecer esses limites.

A queixa pela liberdade de cobrar juros maiores nos empréstimos a aposentados já é antiga e vem desde o anúncio do limite pelo ministro Paulo Lupi, ainda em 2023.

A associação, que representa bancos de médio porte, argumenta que a lei não permite ao INSS fixar os tetos das taxas. Para ABBC, essa responsabilidade cabe exclusivamente ao Conselho Monetário Nacional (CMN).

“De acordo com análise da legislação, desde 2006, o INSS vem atribuindo a si próprio, de forma indevida, a competência para determinar o limite de juros do consignado, a despeito do caráter técnico e da vocação legal e constitucional atribuída aos órgãos que regulamentam o Sistema Financeiro para a fixação de tetos de juros”, disse a associação, em nota.

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O crédito consignado é amplamente utilizado por aposentados e pensionistas do INSS. Com desconto direto no benefício, permite comprometer até 45% da renda mensal — 35% no empréstimo pessoal, 5% no cartão de crédito e 5% no cartão de benefício. O prazo para pagamento pode chegar a 84 meses (sete anos).

Atualmente, 70 instituições financeiras estão conveniadas à Previdência para operar o consignado, 41 para o cartão de crédito e 24 para o cartão de benefício.

Sob o comando de Lupi, o Ministério da Previdência Social tem ajustado os juros do consignado sempre que a Selic (taxa básica da economia) cai. A medida busca baratear o crédito para aposentados e pensionistas, mas desagradou aos bancos. Em alguns casos, as instituições suspenderam a oferta do consignado.

“Muitos dos nossos (bancos) associados já estão sendo obrigados a suspender as operações por total inviabilidade econômica frente aos custos. A consequência é que a oferta desta importante linha de crédito está sendo impactada, o que poderá resultar em busca de linhas mais caras por parte dos aposentados, por exemplo”, declarou a ABBC.