O futuro político de Bolsonaro
Condenações no TSE e no STF colocam Bolsonaro fora das urnas até 2030
Qual é o futuro político de Bolsonaro? Na semana que passou o STF o condenou pelo crime, dentre outros, de tentativa de golpe de estado. Para além da pena de prisão em decorrência dessa condenação criminal há uma consequência a mais: a inelegibilidade por 8 anos a partir dessa decisão colegiada.
Mas o que é a inelegibilidade? A inelegibilidade é um fato jurídico que impede o cidadão de disputar as eleições. Recentemente foram aprovadas mudanças na Lei de Inelegibilidades que passarão a valer para as eleições de 2026. Houve a unificação do prazo das inelegibilidades decorrentes de sanções para 08 anos. E alteração na forma da contagem de seu prazo, para evitar distorções do passado em que o tempo da inelegibilidade na prática vigia por tempo desproporcional.
Essas alterações na Lei de Inelegibilidades atingem o futuro político de Bolsonaro. Melhor explico e para isso regresso à condenação eleitoral de Bolsonaro pelo TSE. Em 2023 Bolsonaro foi sancionado com inelegibilidade de 08 anos a partir da data das eleições de 2022, em decorrência da prática de abuso de poder político e abuso dos meios de comunicação social, ao propagar antes do pleito desinformação contra o sistema eletrônico de votação e contra a Justiça Eleitoral. Essa inelegibilidade permanecerá até a data das eleições de 2030.
Antes dessas alterações da Lei de Inelegibilidade Bolsonaro sofreria a incidência da contagem cumulada desses prazos de inelegibilidade: pela condenação eleitoral e pela condenação criminal. Em especial por essa última condenação criminal recente pelo STF Bolsonaro ficaria afastado da vida pública em tempo muito além dos 08 anos de inelegibilidade, porque o prazo começaria a partir da decisão colegiada e iria seguir para até 08 anos após o cumprimento de sua longa pena de 27 anos e 03 meses de prisão. Mas agora há um benefício primordial: a contagem de um único prazo de 08 anos de inelegibilidade quando decorrer da condenação sobre um mesmo fato, ainda que seja em instâncias de responsabilidade diversas.
Tanto a condenação eleitoral pelo TSE como a condenação criminal pelo STF tiveram raiz comum na prática disseminada de desinformação por Bolsonaro contra, principalmente, o Poder Judiciário. Então, pode-se defender que as condenações, ainda que parcialmente, são sobre os mesmos fatos. Desse modo, somente incidiria a inelegibilidade eleitoral de Bolsonaro até a data das eleições de 2030, excluindo-se o tempo da sua inelegibilidade decorrente da condenação criminal pelo STF.
Contudo, essa constatação não salvaguarda o futuro político de Bolsonaro. Isto pois, há uma consequência automática decorrente da condenação criminal transitada em julgado (quando não houver mais recursos possíveis dentro do processo) que é a suspensão de direitos políticos que vige durante todo o cumprimento da pena. Logo, após a data das eleições de 2030, caso Bolsonaro ainda esteja cumprindo pena por sua condenação pelo STF ele ainda estará impedido de retornar à vida pública, pelo motivo da suspensão de seus direitos políticos.
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