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Nova proposta reduz direitos sucessórios de cônjuges em heranças
FGTS pode ser usado e penhorado para garantir pagamento de pensão alimentícia
Dívidas de falecidos são quitadas com o episódio e não passam aos herdeiros
Golpes da maquininha usam clonagem e cobrança adulterada para enganar clientes e comerciantes
Em casos de urgência, planos de saúde devem atender após 24 horas da contratação, mesmo com carência vigente
Aposentadoria por fibromialgia exige comprovação de incapacidade total e permanente para o trabalho
Plano de saúde não pode negar tratamento prescrito por médico, mesmo fora do rol da ANS, se for essencial e não houver alternativa eficaz
Golpe do falso advogado: banco é condenado a devolver valor após falha na segurança permitir fraude
true A separação de um casal traz consigo uma série de questões jurídicas e práticas que precisam ser resolvidas, uma das quais é o destino do imóvel comum. Quando um dos ex-cônjuges continua a morar no imóvel após a separação, surge a questão: ele de
Justiça reconhece danos morais em casos de traição com exposição pública e reforça que honra da vítima deve ser preservada
Falsos boletos, clonagem de cartão e promessas enganosas estão entre os principais golpes aplicados atualmente
STJ reforça que planos de saúde devem custear congelamento de óvulos para pacientes oncológicas como prevenção à infertilidade causada pelo tratamento