Sergio Araujo Nielsen é advogado especialista em Direito Empresarial. |  Foto: Divulgação

Saiba que isso pode ser ilegal! Muitos consumidores fazem um grande esforço financeiro para regularizar suas pendências, negociam débitos, cumprem integralmente os acordos firmados ou até mesmo quitam suas dívidas à vista, acreditando que, com isso, terão seu crédito restabelecido.

Porém, infelizmente, não é raro que o nome permaneça inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC e Serasa, mesmo após a regularização da dívida.

Essa situação pode causar inúmeros transtornos. O consumidor pode ter financiamentos negados, dificuldades para obter cartões de crédito, empréstimos, abrir contas bancárias, realizar compras parceladas e até mesmo enfrentar constrangimentos em situações do dia a dia.

É importante destacar que a empresa credora possui o dever de providenciar a baixa da negativação dentro do prazo legal após a quitação ou formalização do acordo. Quando isso não acontece, o consumidor acaba sendo prejudicado por uma falha que não foi causada por ele.

Além dos prejuízos financeiros, a manutenção indevida do nome nos cadastros restritivos pode gerar danos à imagem e à credibilidade do consumidor perante o mercado. Em muitos casos, os tribunais têm reconhecido o direito à indenização por danos morais quando a negativação permanece mesmo após a regularização da dívida.

Por isso, se você negociou ou quitou um débito e continua encontrando restrições em seu CPF, não ignore a situação. Guarde todos os comprovantes de pagamento, contratos de negociação, protocolos de atendimento e documentos que demonstrem a regularização da obrigação.

Cada caso deve ser analisado individualmente, mas a permanência indevida da negativação pode representar uma violação dos direitos do consumidor e ensejar a responsabilização da empresa pelos prejuízos causados.

Quem paga sua dívida ou cumpre o acordo firmado tem o direito de recuperar seu crédito e não pode permanecer negativado por erro, demora ou desorganização da instituição credora.

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