Mundo Virtual: “Segurança deve estar em primeiro lugar”
Nova lei amplia a proteção de crianças e adolescentes na internet
Esperado há anos por especialistas em infância, direito e tecnologia, o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) surge como uma resposta a uma lacuna histórica na proteção de crianças e adolescentes.
A segurança no ambiente digital se tornou uma prioridade global, tanto que em diversos países, como Alemanha, Austrália e Dinamarca, o acesso do público infantojuvenil é controlado.
Para Luiza Teixeira, especialista em Proteção de Crianças e Adolescentes no Unicef Brasil, o acesso à internet desse público é importante para o direito à participação, o acesso à informação e à educação e à liberdade de expressão. Porém, segundo a especialista, é preciso equilíbrio.
“O equilíbrio vem com a educação digital, a atenção ao bem-estar das crianças e adolescentes, a proteção dos seus dados e a preservação da sua segurança on-line, que deve estar em primeiro lugar”.
A Tribuna — O ECA Digital coloca o Brasil em sintonia com recomendações internacionais?
Luiza Teixeira — Sim. O País tem um arcabouço legal muito robusto no que tange à proteção de crianças e adolescentes, tanto on-line como of-line. O que se espera com o ECA Digital é que crianças e adolescentes possam aproveitar as oportunidades oferecidas pela internet de maneira mais segura.
As plataformas digitais estão fazendo o suficiente para proteger crianças?
É inegável que as empresas de tecnologia têm recursos e ferramentas mais do que suficientes para fazer um monitoramento sistemático e eficaz dos perigos da internet e para desenhar instrumentos para prevenir a violência contra crianças e adolescentes. Já não dá mais para o setor privado se esquivar da sua responsabilidade na proteção infantojuvenil.
De quem deve ser a responsabilidade?
Proteger as crianças on-line é uma responsabilidade compartilhada: governos devem incorporar os direitos das crianças em todas as leis, regulações e políticas relevantes; empresas de tecnologia devem projetar, desde a concepção de novos projetos, produtos seguros e adequados à idade; e famílias e comunidades devem ter acesso a informações e apoio para ajudar as crianças e adolescentes a desenvolver habilidades digitais e resiliência.
Controle parental
“A responsabilidade é nossa como pais”
A publicitária e mentora de negócios Priscila Ricardo, de 41 anos, é mãe de Pedro Cainã, de 15 anos, e de Amélia, 7.
Pedro ganhou o primeiro celular aos 11 anos, só que o uso é acompanhado de perto pelos pais, por meio do controle parental. Amélia, porém, ainda não tem, mas usa, esporadicamente, os aparelhos dos pais.
“Pedro já sabe que o acordado é no máximo duas horas de uso e, se extrapola, vai ouvir uma longa conversa. Um dia o chamado à responsabilidade vai estar intrínseco na mente dele e ele vai conseguir fazer boas escolhas. Enquanto esse dia não chega, a responsabilidade é nossa como pais”, afirma Priscila, que conta ainda que não controla só as horas, como o tempo que é gasto em cada aplicativo.
“Se extrapola, ele perde tempo nos dias seguintes ou eu tiro o celular uns dias, compensa com mais tarefas em casa ou leitura, nunca é de graça”, destaca a mãe.
Aplicativos de controle não são suficientes
Mesmo com a recomendação de que pais tenham ferramentas – como aplicativos – que permitam restringir e gerenciar o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos digitais, especialistas afirmam que elas não são suficientes.
“As ferramentas de controle parental funcionam e são importantes, mas não são infalíveis. O maior erro dos pais é acreditar que basta instalar um aplicativo no celular do filho e que, a partir dali, o problema está resolvido”, ressalta Eduardo Pinheiro, especialista em Tecnologia da Informação.
Na prática, segundo Eduardo, existem formas de burlar esses controles, e por isso a proteção real depende também de orientação constante, diálogo e vigilância ativa sobre o que a criança está acessando e com quem está interagindo no ambiente digital.
“As crianças estão mais expostas on-line do que há cinco anos, principalmente porque muitos pais acabam confiando demais nos aplicativos de controle parental, que ajudam, mas podem passar uma falsa sensação de segurança”, alerta Eduardo.
“Além disso, as plataformas evoluíram muito no uso de Inteligência Artificial para aumentar o engajamento, entregando conteúdos cada vez mais atraentes e mantendo crianças conectadas por mais tempo, o que amplia também o contato com riscos, como conteúdos impróprios, assédio, golpes e dependência digital”.
Principais regras definidas pelo ECA Digital
Redes sociais
Usuários com até 16 anos só podem usar redes sociais se a conta estiver vinculada a um responsável legal.
As plataformas devem verificar a idade, monitorar o uso e suspender contas que não sigam as regras.
Violações graves
Conteúdos envolvendo abuso sexual, exploração, sequestro ou aliciamento devem ser removidos imediatamente.
As plataformas também são obrigadas a comunicar esses casos às autoridades.
Denúncia de violações
As empresas precisam oferecer canais claros para denúncia de conteúdos ilegais ou prejudiciais.
O usuário tem direito de recorrer caso discorde da remoção de um conteúdo.
Transparência
Plataformas com mais de 1 milhão de usuários infantis devem publicar relatórios semestrais com dados sobre denúncias, moderação e medidas protetivas.
Fiscalização
Uma autoridade administrativa independente será responsável por fiscalizar o cumprimento da lei e criar regras complementares.
Penalidades
Empresas que descumprirem a lei podem sofrer advertências, multas milionárias — que podem chegar a 10% do faturamento ou até R$ 50 milhões por infração —, suspensão temporária ou até proibição de funcionamento. A punição varia conforme a gravidade da infração.
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