Senado aprova novas regras para cotas em universidades
Nas mudanças está a inclusão expressa de quilombolas entre os beneficiados, além de renda máxima de um salário mínimo
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Em uma votação simbólica, sem o registro dos votantes, o Senado Federal aprovou na terça-feira (24) o projeto de lei que reformula o sistema de cotas no ensino federal e prorroga a política até 2033.
Nas mudanças aprovadas está a inclusão expressa de quilombolas entre os beneficiados na reserva de vagas em instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio.
Atualmente, metade das vagas é reservada para alunos que frequentaram a rede pública durante todo o ensino médio. Também são contemplados estudantes de baixa renda, negros, indígenas e pessoas com deficiência.
O projeto de lei reduziu o rendimento familiar mensal máximo para estudantes que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas (e tentam as vagas destinadas a pessoas de baixa renda).
Metade das vagas será reservada a candidatos que comprovem renda familiar de até um salário mínimo (R$ 1.320) por pessoa. Hoje, esse limite é de um salário mínimo e meio (R$ 1.980).
Em outro ponto, o texto estabelece que os candidatos concorrerão às vagas reservadas para cotas apenas se não alcançarem, inicialmente, as notas para ampla concorrência. Na prática, o objetivo é alavancar o percentual de beneficiados, deixando claro que o piso de cotistas não pode se transformar em teto.
Agora, o texto segue para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Cotistas elogiam sistema para ingresso
Estudantes cotistas do 4º período de Jornalismo na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) falaram sobre a manutenção do sistema de cotas, a exemplo de Hannahbella Costa Queiroz, 20 anos.
Para ela, o avanço não será só na permanência da reserva de vagas, mas principalmente na garantia da assistência estudantil aos cotistas.
Isadora Eleutério, 19, salienta que a lei de cotas é essencial para o ingresso da população que se encontra em vulnerabilidade social.
No entanto, quanto à diminuição do salário máximo para ingressar pelo sistema de cotas, ela acredita que a medida irá excluir grande parcela da população brasileira.
Para Ghenis Carlos, 19, é importante manter as cotas e incentivar os projetos de lei que amparam a sua manutenção para o ingresso nas universidades.
Projeto de lei
Após uma década em vigor e de ter mudado o perfil das universidades federais do país, a Lei de Cotas deve passar a ter novas regras.
A primeira lei das cotas foi sancionada em 2012 e previa uma revisão após 10 anos. A lei não deixava claro se, após o término do prazo de revisão, o sistema deveria continuar tendo efeito.
Passado o período de 10 anos, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luís Roberto Barroso, solicitou informações ao Congresso Nacional sobre a aplicação das cotas. Os parlamentares decidiram avançar com um novo projeto de lei.
Aprovado no Senado, o texto passará ainda para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O que muda
Limite de renda
O limite de renda familiar per capita, para metade das vagas, cai para um salário mínimo, ou seja, R$ 1.320 por pessoa.
Atualmente, metade de todas as vagas para alunos oriundos de escola pública é assegurada às famílias que ganham até 1,5 salário mínimo por pessoa.
Reservas
A nova regra determina que os candidatos aptos às cotas concorrerão às vagas reservadas apenas se não conseguirem nota para ingressar por meio da oferta regular em ampla concorrência.
Caso esses candidatos não obtenham a pontuação necessária, participarão da disputa pelas vagas reservadas a seu subgrupo, dentro da cota global de 50%.
Quilombolas
Além de pretos, pardos e indígenas, que já são os grupos contemplados atualmente pela Lei de Cotas, os quilombolas também passarão a ter direito às cotas.
Avaliação
O projeto de lei também fixa avaliação do programa de cotas a cada 10 anos, com a divulgação anual de relatório sobre a permanência e a conclusão dos alunos beneficiados.
Os alunos optantes pela reserva de vagas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social também serão priorizados no recebimento de auxílio estudantil.
Relatório
O texto aprovado prevê ainda a divulgação anual de relatório com informações sobre o acesso, a permanência e a conclusão dos alunos beneficiários e não beneficiários da Lei.
Fonte: Agência Senado, Folhapress, especialistas entrevistados e pesquisa A Tribuna.
Cai número de estudantes cotistas no ensino público
Enquanto o Senado acaba de votar a Lei de Cotas e estendê-la por mais 10 anos, dados do Censo da Educação Superior, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), mostram uma redução no número de estudantes que ingressaram em instituições federais por meio desse sistema.
A Lei de Cotas existe desde 2012 no Brasil e serve para garantir a reserva de 50% das matrículas em cursos de universidades e institutos federais do País aos alunos que estudaram no ensino médio público, cursos regulares ou educação de jovens e adultos (EJA).
A outra metade das vagas fica disponível para ampla concorrência, ou seja, para todos os interessados em se matricular em um curso de ensino superior nas instituições federais de ensino.
Em 2022, foram registrados 108,6 mil calouros cotistas, o que representa uma queda de 16 mil em relação ao ano anterior, a maior em uma década.
Apesar do número de novos cotistas apresentar queda desde 2019, é a primeira vez em que há redução de maneira simultânea ao aumento no número total de alunos que ingressaram em universidades.
Após duas quedas seguidas durante a pandemia, cresceu em 9% a quantidade de estudantes que chegaram no ensino superior via ampla concorrência.
O Ministério da Educação afirmou que os alunos que preenchem os requisitos da Lei de Cotas “compõem os perfis sociais mais atingidos pela pandemia”.
Edebrande Cavalieri, especialista em Avaliação de Sistemas Educacionais, destaca que as cotas raciais cumprem uma determinada razão histórica e agora também serão incluídos os quilombolas.
Para ele, deixando as cotas sociais e diminuindo a renda per capita de um salário mínimo projeta-se uma pressão nos governos para a implementação de políticas públicas eficazes no campo da educação.
Layla dos Santos Freitas, socióloga, advogada e pesquisadora da Universidade Federal do Estado (Ufes), finaliza dizendo que o projeto, definitivamente, trouxe um aprimoramento das políticas públicas, incluindo pessoas pretas, pardas e quilombolas, que seriam as subcategorias.
“Contudo, senti falta de outros grupos, como a população cigana. O importante é compreender que hoje, a universidade pública possui número maior de pessoas socialmente vulneráveis mas que há espaço para melhorias”.
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